Página 683 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Março de 2021

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Art. 32 - No modo de disputa aberto, de que trata o inciso I do caput do art. 31, a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

§ 1º - A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o caput, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. (grifei).

7.9 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. (grifo nosso).

Depreende-se do exposto, que a etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 minutos e, após, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão. No caso dos autos, a Sessão iniciou as 10:11, durou 10 minutos (10:21), sendo prorrogada com os lances da empresa vencedora às 10:21:18; 10:23:08 e 10:24:58, findando às 11:06:41.

Deste modo, a Sessão teria ocorrido de forma regular, contudo, a Agravada afirma que após o último lance (10:21h), feito pela empresa vencedora, a sua tela já não disponibilizava mais o campo para novas ofertas, ofertando uma imagem de cronologia dos eventos e o print da tela do computador que comprovaria o ocorrido.

Em que pese os prints apresentados, em especial o da tela sem o campo para preencher o lance, verificase a indicação da última alteração às 10:21:00, logo, não há como garantir precisamente, que após recarregar a página, o erro teria persistido após os lances da empresa vencedora feitos na prorrogação automática (10:21:18; 10:23:08 e 10:24:58), prova que precisa ser submetida ao contraditório.

Portanto, em uma análise preliminar, verifica-se que quanto a este argumento (impossibilidade de ofertar lances na fase de prorrogação automática) haveria necessidade de dilação probatória, como, por exemplo, uma investigação/perícia no sistema COMPRASNET, o que é inviável na via eleita escolhida pela Agravada (mandado de segurança), vez que o direito líquido e certo deve ser aferível de plano, com o ajuizamento da inicial.

Registra-se que relatos acerca das reiteradas falhas no sistema COMPRASNET não são suficientes para comprovar o Direito Líquido e Certo da Agravada.

Em relação ao outro argumento (violação a isonomia entre os licitantes ante a alegada identificação na proposta da empresa vencedora), o artigo 26, § 8º, do Decreto Federal 10.024/19 e itens 7.2 e 7.3 do edital, dispõem, respectivamente:

Art. 26. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

(...)

§ 8º Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. (grifo nosso).

7.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.