Página 684 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Março de 2021

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7.2.1 Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

7.3.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

Depreende-se do exposto que, em que pese a previsão editalícia, o Sistema de Compras do Governo Federal, endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, o qual é controlado pelo Ministério da Economia, deve se ater as normas contidas no DECRETO FEDERAL, o qual garante que as propostas dos licitantes somente serão disponibilizadas para avaliação do pregoeiro e do acesso ao público APÓS O ENCERRAMENTO DO ENVIO DE LANCE, de modo que, não há como aferir a violação ao princípio da isonomia entre os licitantes, tampouco, alegado favorecimento a empresa vencedora.

Com efeito, em um juízo preliminar, restam preenchidos os requisitos necessários: a probabilidade de provimento do recurso por toda fundamentação anteriormente elencada, bem como, possibilidade de lesão grave, vez que, em meio ao atual cenário de pandemia, o serviço objeto do pregão serve para resguardar a Administração Pública contra possíveis sinistros no que tange ao transporte de vidas, equipamentos e insumos tão importantes nestes tempos de crise sanitária.

Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação.

Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe imediatamente esta decisão (art. 1.019, I, CPC/15).

Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15.

Após, encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestação, na qualidade de fiscal da Ordem Jurídica.

P.R.I.C.

Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP.

Belém-PA,

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Desembargadora Relatora

Número do processo: 0804935-88.2020.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Participação: AGRAVADO Nome: ANDREIA MARIA GARCIA GOMES

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO

ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA/PA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804935-88.2020.8.14.0000

AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A