Página 695 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Março de 2021

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Portanto, verifica-se que, em uma análise preliminar, que quanto a este argumento (impossibilidade de ofertar lances na fase de prorrogação automática) haveria necessidade de dilação probatória, como, por exemplo, uma investigação/perícia no sistema COMPRASNET, o que é inviável na via eleita pela Agravada (mandado de segurança), vez que o direito líquido e certo deve ser demonstrado na inicial.

Registra-se que relatos acerca das reiteradas falhas no sistema COMPRASNET não são capazes de, por si só, comprovarem o Direito Líquido e Certo da Agravada.

Em relação ao outro argumento (violação a isonomia entre os licitantes ante a alegada identificação na proposta da Agravante), o artigo 26, § 8º, do Decreto Federal 10.024/19 e itens 7.2 e 7.3 do edital, dispõem, respectivamente:

Art. 26. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

(...)

§ 8º Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. (grifo nosso).

7.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

7.2.1 Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

7.3.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

Depreende-se do exposto que, em que pese a previsão editalícia, o Sistema de Compras do Governo Federal, endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, o qual é controlado pelo Ministério da Economia, deve se ater as normas contidas no DECRETO FEDERAL, o qual garante que as propostas dos licitantes somente serão disponibilizadas para avaliação do pregoeiro e do acesso ao público APÓS O ENCERRAMENTO DO ENVIO DE LANCER, de modo que, não há como aferir a violação ao princípio da isonomia entre os licitantes, tampouco, alegado favorecimento da Agravante.

Com efeito, em um juízo preliminar, restam preenchidos os requisitos necessários: a probabilidade de provimento do recurso por toda fundamentação anteriormente elencada, bem como, possibilidade de lesão grave, vez que, em meio ao atual cenário de pandemia, o serviço objeto do pregão serve para resguardar a Administração Pública contra possíveis sinistros no que tange ao transporte de vidas, equipamentos e insumos tão importantes nestes tempos de crise sanitária.

Registro que, apesar do recurso conter pedido de efeito ativo, para melhor elucidação do feito e diante da peculiaridade da presente demanda, não há que se falar em revogação da liminar nesse momento, devendo ser oportunizado ao menos a formação do contraditório e da ampla defesa.

Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação.

Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe imediatamente esta decisão (art. 1.019, I, CPC/15).