Página 210 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2021

Diário Oficial da União
há 6 meses
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9.2. aplicar à empresa Haeming Produções Cinematográficas Ltda.:

9.2.1. a multa referida no art. 57 da Lei n.º 8.443/92, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir das notificações, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2.2. a multa referida no art. , § 1º, da Lei n.º 8.685, de 20 de julho de 1993, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) corrigidos a partir 30/12/1999 até a data do recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir das notificações, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, na forma da legislação em vigor.

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei n.º 8.443, de 1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. enviar cópia desta deliberação à Secretaria Especial de Cultura e aos responsáveis; e

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n.º 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata nº 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4590-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4591/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 011.854/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Rita de Cassia Lima Pereira (163.383.998-23).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria exarado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em favor de Rita de Cassia Lima Pereira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal; do art. , inciso V, e do art. 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992; do art. 1º, inciso VIII, do art. 259, inciso II, do art. 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1 reconhecer o registro tácito do ato inicial de concessão de aposentaria de Rita de Cassia Lima Pereira;

9.2 dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e à interessada, informando-os de que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico .

10. Ata nº 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4591-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4592/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.829/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Manoel Rogaciano de Oliveira (013.508.034-72); Nelson Lopes Vidal (101.686.801-49); Norberto da Silva Baptista (197.673.070-87).

4. Órgão/Entidade: Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relativos a atos iniciais e de alteração de concessão de reforma exarado pelo Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais, em favor de Manoel Rogaciano de Oliveira (013.508.034-72); Nelson Lopes Vidal (101.686.801-49) e Norberto da Silva Baptista (197.673.070-87);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal; do art. 1º, inciso V, e do art. 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; do art. 1º, inciso VIII, do art. 259, inciso II, do art. 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1 reconhecer o registro tácito dos atos iniciais e de alteração de concessão de reforma dos interessados acima citados;

9.2 dar ciência deste acórdão ao Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais e aos interessados, informando-lhes de que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata nº 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4592-08/21-2. 13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4593/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.894/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Francisca Gilda Gonçalves (120.640.331-49); Maria do Carmo Silva Barbosa (381.485.101-30); Samara Silva Barbosa (041.911.641-98).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de pensão exarados pelo Senado Federal em favor de Francisca Gilda Gonçalves (120.640.331-49); Maria do Carmo Silva Barbosa (381.485.101-30); Samara Silva Barbosa (041.911.641-98);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal; do art. 1º, inciso V, e do art. 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; do art. 1º, inciso VIII, do art. 259, inciso II, do art. 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1 reconhecer o registro tácito dos atos de concessão de pensão em favor das beneficiárias;

9.2 dar ciência deste acórdão ao Senado Federal e às interessadas, informandolhes de que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata nº 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4593-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 4594/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 014.632/2017-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ 00.378.257/0001-81)

3.2. Responsáveis: Benedito de Pontes Santos (CPF 239.855.504-68) e José Marcelino da Silva (CPF 650.640.544-91).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Joaquim Gomes - AL.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Fernando Antonio Jambo Muniz Falcão (5.589/OAB-AL) e outros, representando Benedito de Pontes Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor dos Srs. Benedito de Pontes Santos (gestão1/1/2009 a 31/12/2010) e José Marcelino da Silva, ex-prefeitos de Joaquim Gomes-AL (gestão 1/1/2011 a 11/12/2011) em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no exercício de 2010;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas a e c, 19, caput; 23, inciso III; e 57 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. José Marcelino da Silva e Benedito de Pontes Santos e condená-los, solidariamente, ao pagamento da quantia de 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento dos valores aos cofre do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 31/12/2009, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.2. aplicar aos Srs. José Marcelino da Silva e Benedito de Pontes Santos, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove (m), perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, antecipadamente, caso seja requerido, o pagamento das dívidas decorrentes em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno-TCU;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5 encaminhar cópia do Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de Alagoas, nos termos do § 3º, do art. 16, da Lei 8.443/1992, c/c § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para ajuizamento das ações cabíveis, informando-lhe que o inteiro teor da decisão pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acórdãos;

9.6. enviar cópia do Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata nº 8/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4594-08/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.