Página 1641 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Março de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

OAB:172.588/SP, FRANCINE LAURA SECCO ­ OAB:MT/15421, JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA ­ OAB:251.169/SP, RICARDO TURBINO NEVES ­ OAB:12454/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: DIEGO LUÍS DA SILVA ­ OAB:OAB/MT 16.561

Processo nº: 2247­08.2014.811.0025 (Código nº: 101185)

Exequentes: JBC do Brasil Ltda. e Outra

Executada: L.V.R. Comércio e Extração Mineral Ltda.

VISTOS.

Havendo renitência do devedor em pagar ou garantir a dívida em discussão, e sobrevindo pedido expresso do credor de realização de penhora online, de dinheiro, respeitada a ordem de gradação fixada no art. 835, I do CPC, defiro o pedido de bloqueio e constrição de valores/créditos pertencentes aos executados e que se encontrem depositados/aplicados em instituições financeiras, via sistema SISBAJUD, observando­se as normas esculpidas na CNGC para essa espécie de penhora judicial.

A fim de dar cumprimento à medida, nos termos do art. 1º, § único, da Lei n. 11.077/2020, intime­se o exequente para comprovar o recolhimento das taxas de consulta aos sistemas, no prazo de 15 dias.

Cumprida a determinação anterior, tornem os autos ao gabinete para realização da pesquisa.

Sendo exitosa a tentativa de constrição, expeça­se mandado de intimação do devedor.

Em sendo infrutífera a penhora realizada, intimem­se os credores para que requeiram o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito ou arquivamento na forma do art. 921 do NCPC, com vistas à contagem do prazo de prescrição intercorrente do crédito em excussão.

Providências necessárias.

Juína (MT), 29 de março de 2021.

FABIO PETENGILL,

Juiz de Direito.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 122844 Nr: 3159­34.2016.811.0025

AÇÃO: Procedimento Ordinário­>Procedimento de Conhecimento­>Processo de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: JOSE DE SOUZA VIEIRA SOBRINHO

PARTE (S) REQUERIDA (S): ESTADO DE MATO GROSSO, PEDRO TAQUES, HERMES LOURENÇO BERGAMIM, MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: LUIS FERNANDO MORAES DE MELLO ­ OAB:OAB/MT 19056/B

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: JULIANO CRUZ DA SILVA ­ OAB:OAB/MT 20.861­A, LUÍS FELIPE AVILA PRADO ­ OAB:7.910­A/MT

Nos termos da PORTARIA N.º 02/2013 – GAB 1.ª VARA e, diante do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, impulsiono o presente feito a fim de intimar as partes para que requeiram o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo, desde já, que em caso de inércia, os autos serão remetidos ao arquivo com as baixas e cautelas de estilo.

Intimação das Partes

JUIZ (A): Fabio Petengill

Cod. Proc.: 29122 Nr: 1110­06.2005.811.0025

AÇÃO: Procedimento Ordinário­>Procedimento de Conhecimento­>Processo de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: ODILZA PINHEIRO PINTO

PARTE (S) REQUERIDA (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO ­ OAB:9.118/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: PROCURADOR (A) DO INSS ­ OAB:

Processo nº: 1110­06.2005.811.0025 (cod. 29122)

Requerente: Odilza Pinheiro Pinto

Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social.

VISTOS, etc.

Trata­se de ação por aposentadoria rural que estava no TRF­1ª Região para julgamento de apelo aviado pela autarquia previdenciária e retornou a este juízo por força de redistribuição de competência das Varas Judiciárias da Comarca.

Compulsando os autos, verifica­se que a questão não se amolda na exceção constitucional que fixou a competência da Justiça Comum quanto a ações previdenciárias baseadas em acidente de trabalho, e, por consequência, se cuidando de questão atinente à definição da competência pela matéria, ou seja, de natureza absoluta, o declínio da atribuição para processamento da lide é medida obrigatória, afinal, como é de sabença geral e se acha exposto no OFÍCIO/DIREF/N. 120/2013 – datado de 02/05/2013, desde julho de 2013 há sede da Justiça Federal de 1ª Instância neste Município, abrangendo toda região noroeste, razão pela qual, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Especializada Competente.

Cumpra­se, expedindo o necessário.

Às providências.

Juína/MT, 29 de março de 2021.

FABIO PETENGILL,

Juiz de Direito.

Sentença

Sentença Classe: CNJ­79 AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Processo Número: 1000473­18.2017.8.11.0025

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR (A))

Parte (s) Polo Passivo: J. P. DE MENDONCA ­ MADEIRAS ­ ME (REU)

JOSE PAULO DE MENDONCA (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: HILONES NEPOMUCENO OAB ­ MT14764­A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): FABIO PETENGILL

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA Processo n. 1000473­18.2017.8.11.0025 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Requerido: J P de Mendonça Madeiras ME e José Paulo de Mendonça VISTOS, Trata­se de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de J P de Mendonça Madeiras – ME e seu representante José Paulo de Mendonça, a quem se atribui o ilícito ambiental descrito no art. 60, da Lei n. 9.605/98 c.c. art. 62, XI do Decreto n. 6.514/2008 e art. , II, do Decreto n. 2.661/98, porque teria a equipe de fiscalização do órgão ambiental detectado queima de restos de madeira, no imóvel localizado na Rua João Ponce de Arruda, n. 330, Setor Industrial, desta cidade e Comarca de Juína/MT. Segundo a peça exordial, o réu teria posto fogo em resíduos sólidos do tipo descarte de madeira em uma vala a céu aberto no pátio da empresa requerida, fato esse constatado pelos agentes ambientais da SEMA que lavraram o auto de infração n. 162605, lavrado em 03/03/2017, tendo o requerido rebatido os fatos na notícia de fato que compõem os documentos anexados à inicial, verberando que exerce sua atividade em endereço diverso daquele constante da autuação desde o ano de 2016. Proposta a ação e recebida a inicial, foi designada audiência de mediação que restou frustrada ante a não localização dos demandados para serem citados e foram realizadas outras duas tentativas de citação em endereços distintos também sem êxito, tendo o Parquet requerido a citação ficta deles porque não encontrados seus endereços nem pelos sistemas de informações conveniados, pedido que restou acolhido pelo juízo. Devidamente citados, quedaram­se inertes os réus, tendo sido nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral, nonde repetiu a mesma tese apresentada pelos requeridos durante a investigação, de que não mantinham no endereço autuado qualquer atividade desde o ano de 2016, estando a empresa situada em novo endereço, qual seja: Rua Guerino da Luz, s/n, quadra 3, lote 15, neste município, conforme comprova o requerimento de empresário protocolizado na JUCEMAT, assinalando também que os agentes ambientais não trouxeram foto da placa da empresa, o que, a seu juízo, seria uma omissão já que há pelo menos 35 dias tinham mudado do local, sendo impositiva a improcedência da ação. Em sede de impugnação o autor rechaçou as teses levantadas pelos demandados e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. A matéria judicializada já se encontra devidamente esclarecida, o conjunto probatório é, por si, suficiente a elucidar os pontos controvertidos da lide, bem como a ação ambiental se refere a dano ocorrido há mais de quatro anos, tudo a estampar a evidente necessidade de se proferir o julgamento definitivo da lide, entregando a prestação jurisdicional reclamada, de forma íntegra e definitiva. Infere­se dos autos, que a empresa requerida foi autuada pelo órgão ambiental pelos seguintes fundamentos: promover a queima de resíduos sólidos florestais a céu aberto e causar poluição que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana. Portanto, cabe analisar se a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, bem como se é passível a exclusão da responsabilidade dos requeridos em razão da tese por eles defendida. De saída registro que os demandados não se incumbiram de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da acusação que recai sobre eles, nos moldes previstos no art. 373, II do CPC . Isso porque, apesar de defenderem que ao tempo da autuação a empresa já não estava mais situada no local indicado no auto de infração, tal afirmação não ultrapassou o campo das alegações, ao passo que não trouxeram nenhum elemento de prova a corroborar essa versão dos fatos, porquanto o requerimento de empresário a que faz referência apenas demonstra que foi protocolizado o pedido de alteração de endereço junto a JUCEMAT, o que, por si só, não lhes retiram a responsabilidade pelo fogo encontrado no seu “antigo“ endereço. Aliás, ainda que a empresa­ré não mantivesse mais atividade no local, cabia a ela e seu representante legal ter promovido a destinação correta do produto florestal descartado que foi objeto de fogo a céu aberto, o que mais uma vez reforça suas responsabilidades pelo dano ambiental causado. Do mesmo modo, não subsiste a alegação de omissão dos agentes ambientais decorrente da ausência de fotografia da placa comercial do empreendimento, ao passo que o auto de inspeção e o relatório técnico emitido são suficientes para comprovar o local e a presença de fogo no imóvel pertencente à empresa ré. Quanto ao dano em casos de queimada de resíduos, o STJ firmou entendimento de que independem de comprovação de nexo de causalidade ante a notoriedade de seus malefícios, consignando que: “De tão notórios e evidentes, os males causados pelas