Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 30 de Março de 2021

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caput e parágrafo primeiro da Lei estadual nº 13.800/01;

b) quando razões de interesse público indicarem que o objeto não mais seja do interesse da administração, adote procedimento de revogação da licitação, nos moldes do art. 62, caput e § 3º, ambos da Lei nº 13.303/16, antes da conversão deste em outra espécie procedimental;

c) observe o procedimento licitatório discriminado em seu regulamento próprio, sendo vedado a seus agentes a realização de procedimento ou modalidade licitatória nele não previstos;

II - A expedição da recomendação à CEASA/GO:

a) que formule, publique e observe seu Código de Conduta e Integridade, conforme dispõe o art. , § 1º da Lei nº 13.303/16;

III - Dê-se ciência à unidade de controle interno da CEASA/GO acerca do dever do sistema de controle interno e auditoria da estatal a avaliação da legalidade e regularidade das despesas, conforme teor do art. 87 da Lei nº 13.303/16, sendo sua eventual omissão punível em solidariedade ao causador de ilegalidade ou dano, nos termos do art. 29, § 1º da Constituição estadual.

IV - Cientifique as partes interessadas acerca do presente decisum;

V - Arquive-se o presente feito nos moldes do art. 99, I da LOTCE.

À Secretaria-Geral deste Tribunal para as providências pertinentes.

Presentes os Conselheiros: Edson José Ferrari (Presidente), Celmar Rech (Relator), Sebastião Joaquim Pereira Neto Tejota, Carla Cintia Santillo, Kennedy de Sousa Trindade, Saulo Marques Mesquita e Helder Valin Barbosa. Representante do Ministério Público de Contas: Maísa de Castro Sousa. Sessão Plenária Ordinária Nº 8/2021 (Virtual). Processo julgado em: 25/03/2021.

Processo - 201900015000419/102-01

Acórdão 1337/2021

ÓRGÃO: Secretaria de Estado da Casa Militar

INTERESSADO: Secretaria de Estado da Casa Militar

ASSUNTO: 102-01-PRESTAÇÃO DE CONTAS-ANUAL

RELATOR: CELMAR RECH

AUDITOR: HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO

PROCURADOR: CARLOS GUSTAVO SILVA RODRIGUES

EMENTA: TOMADA DE CONTAS ANUAL. SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. REGULAR COM RESSALVA.

QUITAÇÃO. DESTAQUES.

ARQUIVAMENTO.

Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes Autos n.º 201900015000419/10201, que tratam da Tomada de Contas Anual, da Secretaria de Estado da Casa Militar -(SCM), referente ao exercício de 2018, tendo o Relatório e Voto como parte integrante deste,

ACORDA,

o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos integrantes de seu Tribunal Pleno, ante as razões expostas pelo Relator: I - julgar regular com ressalva a Tomada de Contas Anual, da Secretaria de Estado da Casa Militar - (SCM), referente ao exercício de 2018, nos termos do art. 209, II do RITCE/GO e art. 73 da Lei n. 16.168/2007, em razão da falta de documentos, bem como da divergência entre os estoques e os valores registrados no Balanço Patrimonial; II - dar quitação aos gestor responsável da Secretário de Estado-Chefe, Sr. Divino Alves de Oliveira;

III - destacar, no acórdão de julgamento:

a) a possibilidade de responsabilizar os gestores abarcados neste julgamento no que se refere a outros processos em que se identifique danos ao erário, bem como as respectivas multas que decorram destes débitos, conforme previsão do art. 129 da LOTCE-GO;

b) os demais processos em andamento neste Tribunal com vistas a dar efetividade às ressalvas do art. 71 da LOTCE-GO.

IV - determinar o arquivamento do feito.

Ao Serviço de Publicações e Comunicações para as providências a seu cargo.

Presentes os Conselheiros: Edson José Ferrari (Presidente), Celmar Rech (Relator), Sebastião Joaquim Pereira Neto Tejota, Carla Cintia Santillo, Kennedy de Sousa Trindade, Saulo Marques Mesquita e Helder Valin Barbosa. Representante do Ministério Público de Contas: Maísa de Castro Sousa. Sessão Plenária Ordinária Nº 8/2021 (Virtual). Processo julgado em: 25/03/2021.