Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 30 de Março de 2021

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Processo - 201700036001333/309-03

Acórdão 1338/2021

ÓRGÃO: Agencia Goiana de Infraestrutura e Transportes

INTERESSADO: Goinfra - Agencia Goiana de Infraestrutura e Transportes

ASSUNTO: 309-03-LICITAÇÃO-

CONCORRÊNCIA

RELATOR: CELMAR RECH

AUDITOR: HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA

PROCURADOR: SILVESTRE GOMES DOS ANJOS

EMENTA: PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. EDITAL DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA Nº 050/17-PR/NELIC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO. ILEGALIDADE NA FASE LICITATÓRIA. PROJETO BÁSICO DEFICIENTE. SOBREPREÇO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO EXATO CUMPRIMENTO DA LEI. APLICAÇÃO DE MULTA.

Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes Autos n.º 201700036001333, que tratam do Edital de Licitação Concorrência nº 050/17-PR-NELIC, do tipo menor preço, sob o regime de empreitada por preço unitário, para execução de serviços de conclusão da terraplenagem e pavimentação asfáltica da rodovia GO-336, trecho: Crixás/Nova Crixás, neste Estado, ACORDA

o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos integrantes do seu Tribunal Pleno, ante as razões expostas pelo Relator, em:

i) nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal, determinar à GOINFRA que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sugerindo para tanto a anulação da Concorrência nº 050/2017 e dos demais dos atos que lhes sejam subsequentes, comprovando a esta Corte a adoção das medidas mediante documentação suficiente;

ii) imputar MULTA ao responsável, com fulcro no art. 112, inciso II da LOTCE, conforme abaixo especificado:

Nome Sr. Newton Rodrigues Lima Júnior

Nº CPF 786.124.891-72

Cargo/Função Gerente de Planejamento e Projetos de Obras Rodoviárias (à época)

Descrição das irregularidades praticadas Irregularidade 1 - Aprovar projeto que não contém os elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra (remanescente) Irregularidade 2 - Incluir no objeto da licitação serviços cujos quantitativos não correspondem à previsão do projeto, resultando em sobrepreço por quantidade incompatível com o projeto

Período de referência da irregularidade Irregularidade 1 - Ano de 2017 Irregularidade 2 - Ano de 2017

Dispositivo legal ou normativo violado Irregularidade 1 - Art. , inciso IX c/c art. , § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 Irregularidade 2 - Art. , inciso IX, alínea f; c/c art. 7º, § 2º, inciso II; c/c art. , § 4º; c/c art. , caput, todos da Lei Federal nº 8.666/1993

Base Legal para Imputação de Multa Irregularidade 1 - Art. 112, inciso II, da LOTCE Irregularidade 2 - Art. 112, inciso II, da LOTCE (no quantum de 10%)

À Secretaria Geral para as providências a seu cargo.

Presentes os Conselheiros: Edson José Ferrari (Presidente), Celmar Rech (Relator), Sebastião Joaquim Pereira Neto Tejota, Carla Cintia Santillo, Kennedy de Sousa Trindade, Saulo Marques Mesquita e Helder Valin Barbosa. Representante do Ministério Público de Contas: Maísa de Castro Sousa. Sessão Plenária Ordinária Nº 8/2021 (Virtual). Processo julgado em: 25/03/2021.

Processo - 201400047002099/904

Acórdão 1339/2021

ÓRGÃO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

INTERESSADO: Sindicato da Indústria da Construção, Geração, Transmissão e Dist. de Energia No Estado de Goiás - Sindcel

ASSUNTO: 904-RECURSOS-AGRAVO

RELATOR: SAULO MARQUES MESQUITA AUDITOR: MARCOS ANTONIO BORGES

PROCURADOR: FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes Autos n.º 201400047002099/904, que tratam de Agravo interposto pelo Sindicato da Indústria da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia no Estado de Goiás, em face do Acórdão n. 1039/2014, prolatado no bojo dos autos n. 201300047000227, por meio do qual se determinou à então CeIg D que se abstenha de contratar, mediante dispensa de licitação, empresas que vêm debatendo administrativa e judicialmente o modelo da planilha de composição de custos, tendo o