Página 12707 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2021

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02. Recurso próprio, adequado, tempestivo e preparado, razão pela qual, preenchido os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

03 . DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. Os direitos individuais homogêneos decorrem de uma origem comum, possuem transindividualidade instrumental ou artificial, os seus titulares são pessoas determinadas, o seu objeto é divisível e admite reparabilidade direta (ou seja, fruição e recomposição individual), sem olvidar da possibilidade de demanda de cunho coletivo, para fins de economia processual, facilitação do acesso à justiça e priorização da eficiência. Nesse passo, não há se falar em incompetência dos Juizados Especiais para as ações individualmente propostas pelos próprios titulares do direito, mas tão somente as ações coletivas para tutela de tais direitos. Preliminar de incompetência dos Juizados rejeitada.

04. (4.1) Como se sabe, em se tratando de típica relação de consumo, incidem as normas da Lei nº 8.078/90, com aplicação dos preceitos inerentes ao sistema de proteção do consumidor. Nesse passo, o artigo , VIII, da Lei 8.078/90 possibilita a inversão do ônus probatório, desde que seja verossímil a alegação, ou quando o consumidor for hipossuficiente. Tal regra, todavia, não tem o condão de isentar o consumidor de comprovar, minimamente, os danos que alega ter sofrido. Nesse sentido, o IRDR - TEMA 1 do TJGO: Para configuração do dano moral, causado pela concessionária de serviço público que responde objetivamente por seus atos, deve ser demonstrado pelo consumidor a existência do nexo causalidade entre a conduta da empresa e o prejuízo sofrido. Somente em situações que efetivamente lesionem os direitos da personalidade, causando real sofrimento às vítimas, podem fundamentar a indenização por dano moral, sob pena de comutar em fonte de locupletamento ilícito.

(4.2) Ainda que configurada falha na prestação do serviço, o dever de reparação só nasce a partir da constatação do dano. Tendo o pedido da parte recorrente se limitado a afirmar a existência dos danos de forma genérica, sem demonstrar o efetivo prejuízo sofrido, não desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, inciso I, do CPC), não há como ser acolhida a pretensão reparatória, pois o caso vertente não versa sobre danos in re ipsa. Para que a indenização seja devida, é mister que o indivíduo tenha efetivamente sido atingido em sua esfera extrapatrimonial, situação que não restou comprovada nos presentes autos. Nesse sentido: REsp 1705314/RS.

(4.3) O caso em análise não atrai nem mesmo a teoria do desvio produtivo do consumidor, uma vez que não restou comprovado que a autora gastou muito de seu tempo útil na tentativa de resolver o alegado problema na esfera administrativa.

(4.4) Desse modo, embora se reconheça que a interrupção no fornecimento de energia possa causar aborrecimentos atrapalhando as atividades rotineiras da família, tem-se que esses aborrecimentos não são suficientes para ensejar danos morais, quando não comprovados desdobramentos mais graves para a esfera pessoal do consumidor.

05. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC.

06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Esta ementa servirá como acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. Considerando o provimento recursal, sem custas e honorários, nos termos do artigo 58 da Lei 9.099/95.