Página 12744 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2021

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02. Recurso próprio, adequado, tempestivo e preparado, razão pela qual, preenchido os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

03 . (3.1) Como se sabe, em se tratando de típica relação de consumo, incidem as normas da Lei nº 8.078/90, com aplicação dos preceitos inerentes ao sistema de proteção do consumidor. Nesse passo, o artigo , VIII, da Lei 8.078/90 possibilita a inversão do ônus probatório, desde que seja verossímil a alegação, ou quando o consumidor for hipossuficiente. Tal regra, todavia, não tem o condão de isentar o consumidor de comprovar, minimamente, os danos que alega ter sofrido. Nesse sentido, o IRDR - TEMA 1 do TJGO: Para configuração do dano moral, causado pela concessionária de serviço público que responde objetivamente por seus atos, deve ser demonstrado pelo consumidor a existência do nexo causalidade entre a conduta da empresa e o prejuízo sofrido. Somente em situações que efetivamente lesionem os direitos da personalidade, causando real sofrimento às vítimas, podem fundamentar a indenização por dano moral, sob pena de comutar em fonte de locupletamento ilícito.

(3.2) Ainda que configurada falha na prestação do serviço, o dever de reparação só nasce a partir da constatação do dano. Tendo o pedido da parte recorrida se limitado a afirmar a existência dos danos de forma genérica, sem demonstrar o efetivo prejuízo sofrido, não desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, inciso I, do CPC), não há como ser acolhida a pretensão reparatória, pois o caso vertente não versa sobre danos in re ipsa. Para que a indenização seja devida, é mister que o indivíduo tenha efetivamente sido atingido em sua esfera extrapatrimonial, situação que não restou comprovada nos presentes autos. Nesse sentido: REsp 1705314/RS.

(3.3) O caso em análise não atrai nem mesmo a teoria do desvio produtivo do consumidor, uma vez que não restou comprovado que a autora gastou muito de seu tempo útil na tentativa de resolver o alegado problema na esfera administrativa.

(3.4) Desse modo, embora se reconheça que a interrupção no fornecimento de energia possa causar aborrecimentos atrapalhando as atividades rotineiras da família, tem-se que esses aborrecimentos não são suficientes para ensejar danos morais, quando não comprovados desdobramentos mais graves para a esfera pessoal do consumidor.

04. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC.

05. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Esta ementa servirá como acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. Considerando o provimento recursal, sem custas e honorários, nos termos do artigo 58 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, por unanimidade, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Rozana Fernandes