Página 12769 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2021

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tempo útil na tentativa de resolver o alegado problema na esfera administrativa.

(6.4) Desse modo, embora se reconheça que a interrupção no fornecimento de energia possa causar aborrecimentos atrapalhando as atividades rotineiras da família, tem-se que esses aborrecimentos não são suficientes para ensejar danos morais, quando não comprovados desdobramentos mais graves para a esfera pessoal do consumidor.

07. Sentença de origem cassada e, aplicando a teoria da causa madura, com base no artigo 1.013, § 3º, do CPC de 2015, julgo improcedente os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

08. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE E APLICANDO A CAUSA MADURA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Esta ementa servirá como acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. Considerando o provimento recursal, sem custas e honorários, nos termos do artigo 58 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, por unanimidade, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Fernando Ribeiro Montefusco e Rozana Fernandes Camapum.

Goiânia, 24 de março de 2021.

Fernando César Rodrigues Salgado

Relator

Fernando Ribeiro Montefusco

Vogal

Rozana Fernandes Camapum

Vogal