Página 3 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Março de 2021

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Portaria da Presidência

PORTARIA-PRES N. 372, DE 30 DEMARÇO DE 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução n. 325/2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências, instituindo os macros desafios do Poder Judiciário 2015-2020;

CONSIDERANDO o Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso 2015-2020, aprovado pelo Tribunal Pleno com publicação da Resolução 09/2017-TP;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da implementação e monitoramento dos resultados da arrecadaçãodo Poder Judiciário de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de disseminar boas práticas que contribuem para o crescimento da arrecadação na Comarca demonstrando os resultados e benefícios financeiros alcançados com a arrecadação;

CONSIDERANDO a integração entre servidores e magistrados no objetivo comum de zelar pela arrecadação, estabelecendo concorrência saudável entre as Comarcas;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer Premiação às Comarcas que se destacarem na arrecadação do Poder Judiciário de Mato Grosso – instituindo selos nas categorias Bronze, Prata, Ouro e Diamante;

Parágrafo Único Estabelecer, em tempo de Pandemia, a modalidade virtual para a entrega da Premiação.

Art. 2º - Criar indicadores para avaliar o desempenho das receitas das Comarcas e fazer acompanhamento de metas.

Art. 3º Estabelecer como Metodologia para cálculo da Premiação das Comarcas os índices abaixo:

I – Selo Bronze – as Comarcas que atingirem um percentual do INPC até 9,99%;

II - Selo Prata - As Comarcas que atingirem um percentual de crescimento acima de 10% até 14,99%;

III – Selo Ouro - as Comarcas que atingirem um percentual de crescimento acima de15% a 29,99%,

IV – Selo Diamante - as comarcas que atingirem um percentual de crescimento acima de 30%.

Parágrafo Único as Comarcas serão premiadas conforme o artigo 3º, itens I, II, III e IV em quatro categorias de premiações, levando em consideração os maiores índices de crescimento do período em sua categoria;

Art. 4º A premiação das Comarcas ocorrerá no mês de dezembro de cada exercício de forma virtual e/ou presencial, através de Plataforma on-line;

Parágrafo Único O período de amostra para a premiação será a Arrecadação de novembro do exercício anterior a outubro do exercício vigente da premiação.

Art. 5º A área responsável pelo evento da premiação das Comarcas será a Coordenadoria Financeira, através do Departamento de Controle e Arrecadação;

Parágrafo Único A Premiação destina-se a todas as Comarcas do Poder Judiciário de Mato Grosso.

Art. 6º Ações que contribuem para o crescimento da arrecadação na

Comarca:

Criteriosidade na concessão dos benefícios de Justiça Gratuita e fomentar os parcelamentos;

Criteriosidade na análise das petições iniciais (distribuição) nos valores de causa e conferir se as custas foram pagas para o processo tramitar;

Sentenças de condenação às custas mais claras, objetivas, transparentes e cristalinas;

Criteriosidade e observação rigorosa quanto às homologações de Acordos, no tocante à condenação das custas;

Observância nos processos que estão paralisados nas Centrais de Arrecadação e Arquivamento-CAA“s sem os devidos andamentos administrativos, como: triagem, contagem, expedição de certidões, intimações e encaminhamento ao Protesto e Dívida ativa.

Art. 7º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem o grupo de implementação e monitoramento do modelo alocativo de Recursos Financeiros no âmbito do Poder Judiciário:

I - Guardiões do Método de Gerenciamento Matricial da Receita – GMR:

Elen Regina Augusta Prado Radi, matrícula 5273, Coordenadora Financeira; Carlos Alberto da Silva, matrícula 3036, Diretor do Departamento de Controle e Arrecadação;

Mirian Cristina Batista, matrícula 5791, Gerente do Departamento de Controle e Arrecadação.

II – Gestores de Pacote da Receita do Gerenciamento Matricial da Receita – GMR:

Enéas Costa Marques Rosa de Moraes, matrícula 7270, Chefe de Divisão de Arrecadação e Fiscalização do Foro Extrajudicial;

Érika Carriel Viana Morais, matrícula 8478, Chefe de Divisão de Arrecadação e Fiscalização do Foro Judicial;

Neliezer Silva e Costa Filho, matrícula 34647, Controlador de Arrecadação;

Ricardo Oliveira Corbelino, matrícula 24470, Controlador de Arrecadação;

NaercioOdilo Rondon, matrícula 7537, Controlador de Arrecadação;

Euvaldo Vieira Rêgo Júnior, matrícula, 3041, Técnico Judiciário.

Art. 8º - Definir ao grupo as seguintes competências e atribuições:

I – Grupo Guardião do Método; São os responsáveis pelo Projeto e manutenção do Método no Poder Judiciário, com as seguintes atribuições:

Disponibilizar material de boas práticas;

Validar e acompanhar plano de ação.

II - Grupo Gestor de Pacote: São os responsáveis pelas receitas, pela organização e acompanhamento do desempenho das receitas nas comarcas, com a atribuição abaixo:

Identificar indicadores para avaliar o desempenho das comarcas e permitir o estabelecimento de metas;

Identificar as melhores práticas;

Propor metas e padrões desafiadores;

Negociar metas e padrões com as comarcas;

Acompanhar os resultados, assessorando as comarcas nas metidas pontuais e propondo medidas organizacionais para o equilíbrio da receita;

Negociar as metas preliminares dentro da hierarquia de sua entidade;

Negociar demandas de alterações nas metas preliminares com os Gestores das Comarcas;

Auxiliar as Comarcas nas implementações de ações que busquem o alcance das metas;

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargadora MARIA HELENA G. PÓVOAS,

Presidente do Tribunal de Justiça.

Presidência

Portaria da Presidência

PORTARIA TJMT/PRES N. 366, DE 29 DE MARÇO DE 2021.

Altera a Portaria n. 182/2004-TJ, que regulamenta as atividades Pregoeiro e Equipe de Apoio, Comissões Permanente e Especial de Licitação, Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, recebimento de materiais e serviços, fiscalização de contratos, fluxos de procedimentos administrativos nos processos de aquisições do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO MATO GROSSO,

no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o artigo 38 da Resolução n. 347, de 13 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Portaria n. 318/2021/PRES, de 12 de março de 2021, disponibilizada no Dje n. 10939, p. 4, de 16 de março de 2021, que revoga a Portaria n. 25/2021-C.ADM. e designa Pregoeiros e Equipes de apoio;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os artigos 4º, 5º, 6º e o parágrafo 2º do art. 24, ambos da Portaria n. 182/2004-TJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - O Pregoeiro ou Agente de Contratação será designado, preferencialmente, dentre os servidores do quadro permanente, que possuam os seguintes atributos: ”

“Art. 5º - A Equipe de Apoio ou Comissão de Contratação será formada, preferencialmente, por servidores do quadro, que possuam os seguintes atributos”.

“Art. 6º - O Pregoeiro ou Agente de Contratação e a Equipe de Apoio ou Comissão de Contratação serão nomeados por Portaria do Ordenador de Despesa pelo período de vigência da nomeação.

§ 1º - Para cada período serão nomeados, pelo menos, 3 (três) Pregoeiros. § 2 º- A nomeação de novos pregoeiros ou de agentes de contratação deve recair, preferencialmente, entre os membros da equipe de apoio ou comissão de contratação e/ou que tenham participado de curso de capacitação na temática de licitações.

§ 3º - Compete à Gerência de Licitação realizar a distribuição dos processos de Pregão Eletrônico e/ou Presencial entre os pregoeiros designados pelo Ordenador de Despesa observando os seguintes critérios:

I – Conhecimentos, habilidades e experiência nas atividades atinentes às compras públicas;

II – área de atuação na instituição (unidade de lotação e área de atuação);

III – grau de envolvimento do servidor em outras atividades, tais como Comissões, projetos, assessoramento interinstitucional.

§ 4º - A Gerência de Licitação conduzirá os processos licitatórios sob sua responsabilidade, com o objetivo de assegurar que estes adicionem valor aos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da gestão das aquisições do Poder Judiciário de Mato Grosso.”

“Art. 24 - Em razão do valor do contrato ou da especificidade do objeto, o recebimento ocorrerá por meio de Comissão Permanente ou Especial.

§ 2.º - Quando o valor da aquisição de bens, por fornecedor, ultrapassar R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), o recebimento ficará ao encargo da Comissão Permanente de Recebimento de Material e, nos demais casos, ficará sob a responsabilidade do Departamento de Material e Patrimônio e do