Página 4 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Março de 2021

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Art. 2º Revogar o artigo 7º e o Capítulo VIII da Portaria n. 182/2004-TJ, mantidas as demais disposições.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(documento assinado digitalmente)

Desembargadora MARIA HELENAGARGAGLIONE PÓVOAS

Presidente do Tribunal de Justiça

Corregedoria-Geral da Justiça

Departamento de Orientação e Fiscalização - DOF

Decisão

Expediente nº 0729264-95.2020.8.11.0015

Vistos.

Trata-se de expediente que alberga o Ofício n. 106/2021 emitido em 09 de março de 2021, encaminhado pelo Município de Sinop/MT e Câmara de Vereadores do Município de Sinop-MT, juntamente com outras entidades da sociedade civil, na qual veicula pedido de revisão da decisão proferida nos autos no andamento nº 13, que indeferiu a solicitação de imediata instalação das 05 (cinco) serventias extrajudiciais criadas pela Lei Complementar n. 675/2020 .

Infere-se do pedido de reconsideração acostado ao andamento nº 20, que reuniram-se os Poderes legislativo e executivo do Município de Sinop, juntamente com organizações da sociedade civil, em vídeo conferência realizada em 18 de fevereiro de 2021, na qual foi exposto a realidade das serventias da Comarca de Sinop que mantém inalterado o números de ofícios por 04 (quatro) décadas e, portanto, entendem ser demasiado prejudicial a espera por um novo concurso para a instalação efetiva das serventias criadas pela LC n. 675/2020, nos termos da decisão proferido no andamento nº 13.

Após, vieram os autos conclusos.

Em síntese, o relato. Decido.

Conforme já esposado na decisão anterior, a qual transcreve-se a seguir, em que pese a criação das serventias para a Comarca de Sinop – MT, o ingresso dos delegatários deverá ser feito por meio de concurso público, conforme dispõe a Resolução n. 81 do Conselho Nacional de Justiça, in verbis:

“Art. O ingresso, por provimento ou remoção, na titularidade dos serviços notariais e de registros declarados vagos, se dará por meio de concurso de provas e títulos realizado pelo Poder Judiciário, nos termos do § 3º do artigo 236 da Constituição Federal. Ainda, no mesmo sentido é o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, onde em seu recente julgado decidiu que é necessário o delegatário ser aprovado em concurso público para o ingresso em serventia recém-criada, devendo os tribunais adotarem as providências para incluir a recém serventia criada em certames para ingresso na atividade notarial e registral. Neste sentido:

I – A imediata instalação de serventias recém-criadas que não tenham sido submetidas a concurso público e não possam ser titularizadas por candidatos devidamente aprovados afronta o arcabouço constitucional e legal acerca da matéria.

II – Os procedimentos de desdobro ou desmembramento, inaugurados pela criação legislativa das serventias, não têm o condão de autorizar sua imediata instalação e funcionamento, dada a inexistência de substrato humano e material para a execução das atividades, a teor do art. 236, § 3º, da CF/88 e do art. 14, inciso I, da Lei n. 8.935/94.

III – O ato de instalação de serventias depende da existência de dois requisitos basilares: a) o estabelecimento físico com as estruturas necessárias à prestação do serviço; e b) o delegatário habilitado em concurso público.

IV – Os delegatários que até então executavam os serviços desdobrados deverão continuar a prestá-los no hiato entre a criação da serventia e a investidura do novo titular concursado.

V – Não há, todavia, direito subjetivo do então titular da serventia desdobrada ou desmembrada à manutenção da integralidade dos serviços, que, a teor do art. 29, inciso I, da Lei n. 8.935/94, poderá mantê-la ou, se for de seu interesse, optar pela delegação criada, como forma de reduzir-lhe os potenciais prejuízos decorrentes do ato de império. VI – Os Tribunais de Justiça devem adotar todas as providências necessárias para que a instalação de serventias recém-criadas seja levada a efeito por titulares devidamente aprovados em concurso público, devendo incluí-las em certame para ingresso na atividade notarial e registral daquele Estado, observada a regra contida no art. 236, § 3º, da CF/88. VII – Muito embora seja relevante dar prévio conhecimento aos candidatos acerca de dados que tenham potencial e iminente efeito sobre a receita das serventias, tal como acontece nos procedimentos de desdobro e desmembramento de serventias, a alteração da Resolução CNJ n. 81 ou a expedição de outro ato normativo não pode ser levada a efeito nos autos de Procedimento de Controle Administrativo.

VIII – PCA n. 0002032-46.2016.2.00.0000 julgado procedente e PCA n. 0002394-48.2016.2.00.0000julgado parcialmente procedente. (CNJ - PCA Procedimento de Controle Administrativo - 0002032-46.2016.2.00.0000 - Rel. LUCIANO FROTA - 33ª Sessão Virtual - julgado em 20/04/2018)”. (grifo nosso)

É de se concluir que a decisão proferida nos autos (andamento nº 13) se apresenta irretocável pelos próprios fundamentos, ou seja a instalação das 05 (cinco) serventias criadas pela Lei Complementar n. 675/2020 dependem da realização de novo concurso público, nos termos estabelecidos na Resolução nº 81 do Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, RATIFICO a decisão proferida nos autos pelo mesmo fundamento, logo, indefiro a solicitação dos requerentes.

Intime-se os requerentes.

Ao DOF para as providências cabíveis.

Por medida de celeridade e economia processual, a cópia do (a) presente despacho/decisão servirá como ofício, nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2016-CGJ.

Cumpra-se. Cuiabá, 25 de março de 2021.

(documento assinado digitalmente)

EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR

Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça

Portaria n. 01/2021-CGJ

Coordenadoria de Magistrados

Portaria da Presidência

PORTARIA Nº 348/2021-PRES

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas.

CONSIDERANDO expediente (0013251-73.2021), subscrito pela Diretora da Quarta Câmara de Direito Privado,

RESOLVE:

Convocar a Excelentíssima Senhora Desembargadora ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, para compor quórum na Quarta Câmara de Direito Privado, a ser realizada por videoconferência no dia 24/03/2021, às 8h30min, nos autos RED 0015436-34.2016.8.11.0041 e AP 0008320-57.2014.8.11.0037, em face do impedimento do Des. Guiomar Teodoro Borges.

Cuiabá, 25 de março de 2021.

Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas

Presidente do Tribunal de Justiça.

Coordenadoria de Recursos Humanos

Portaria da Presidência

PORTARIA N. 361/2021-DRH

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO

GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos da decisão proferida, em 16.03.2021, no Expediente NU 0012211-56.2021.8.11.0000

RESOLVE:

Alterar, em parte, a Portaria n. 747/2020/PRES, de 03.12.2020, que designa membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, com a atribuição de apurar irregularidades no âmbito do Tribunal de Justiça, para o biênio de 2021-2022, para excluir o servidor JOSÉ CARLOS DE MORAES, matrícula 4818.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 25 de março de 2021.

(assinado digitalmente)

Desembargadora MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS

Presidente do Tribunal de Justiça.

PORTARIA N. 360/2021-DRH

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO

GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições da Portaria n. 747/2020-PRES, de 03.12.2020, que designa os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, para o biênio 2021/2022;

CONSIDERANDO os termos da decisão proferida, em 16.3.2021, no expediente NU 0012211-56.2021.8.11.0000.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Régis Lohan de Carvalho, efetivo, Analista Judiciário, matrícula 34342, para compor a comissão de Processo Administrativo Disciplinar n. 1/2021 – NU 0039711-34.2020, como Presidente, em substituição ao servidor José Carlos de Moraes, matrícula 4818, ficando revogada, em parte, a Portaria n. 274/2021-DRH.

Art. 2º - Conceder 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.