Página 5 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Março de 2021

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Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 25 de março de 2021.

(assinatura digital)

Desembargadora MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS

Presidente do Tribunal de Justiça

Decisão da Presidente

DECISÃO N. 646/2021-PRES

PEDIDO DE REMOÇÃO 32/2018

CIA 0150380-62.2017.8.11.0000

Cuida-se de pedido de Movimentação Interna para acompanhar tratamento de saúde de família (genitora) formulado pelo servidor Ubiratan Faria Coutinho, Analista Judiciário PTJ, matrícula n. 32.811, da Comarca de Rosário OesteMT, com lotação na Comarca de Várzea Grande-MT.

Para comprovar a continuidade do fato gerador da referida movimentação, conforme determina o § 4º, do art. 24, do Provimento n. 26/2013/CM, juntou o Laudo Pericial n. 398091 (andamento n. 125).

O servidor foi notificado quanto ao interesse de aderir ao teletrabalho (andamento n. 204) e deixou transcorrer in albis o prazo sem manifestação, conforme certidão vinculada ao andamento n. 136.

Desse modo, considerando que o servidor juntou o Laudo Pericial n. 398091 (andamento n. 125) comprovando a manutenção das condições que deram ensejo à sua movimentação interna, AUTORIZO a prorrogação da movimentação interna dantes estabelecida.

Por conseguinte, DETERMINO o sobrestamento dos autos pelo prazo de 03 (três) meses, quando deverá ser realizada nova comprovação, nos termos do § 4º, do art. 24, do Provimento n. 26/2013/CM.

Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 25 de março de 2021.

(assinado digitalmente)

Desembargadora MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS,

Presidente do Tribunal de Justiça.

DECISÃO N. 645/2021-PRES

PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA 13/2021

CIA 0706403-33.2021.8.11.0031

O servidor Almi Ferreira dos Santos, matrícula 2530, Distribuidor, Contador e Partidor da Comarca de Nortelândia, solicita abono de permanência, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de aposentadoria e o interesse em permanecer em atividade.

Mais adiante, por meio do requerimento protocolado sob n. 0709116.78.2021.811.0031 requereu a aposentadoria e a desistência do abono de permanência (andamento 15).

O Departamento de Recursos Humanos, prestou a Informação n. 550/2021DRH (andamento n. 07).

A Assessoria Jurídica da Coordenadoria de Recursos Humanos manifestou pelo Parecer n. 95/2021/AJCRH (andamento n. 12).

Pois bem.

O abono de permanência, é incentivo ao servidor que, não obstante tenha trabalhado durante o período exigido para a concessão de aposentadoria voluntária, prossegue em sua atividade, fazendo jus a uma compensação.

Entretanto, constata-se a juntada do requerimento protocolado sob n. 0709116.78.2021 de 24.03.2021, vinculado ao andamento n. 15, em que noticia o pedido de aposentadoria n. 16/2021 pelo servidor em trâmite no Tribunal de Justiça, razão pela qual a concessão do abono de permanência afigura-se incompatível com a sua manifestação de vontade de aposentar-se. Diante do exposto, HOMOLOGO a manifestação de desistência do servidor Almir Ferreira dos Santos (andamento n. 15) e JULGO PREJUDICADO o pedido.

À Coordenadoria de Recursos Humanos para as providências necessárias. Publique-se. Comunique-se. Após, arquive-se.

Cuiabá, 25 de março de 2021.

(assinado digitalmente)

Desembargadora MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS,

Presidente do Tribunal de Justiça.

PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA 14/2021

Solicitante: Sra. IVONETE DA SILVA FURLANETTO

Decisão nº 651/2021-PRES

Referência: CIA 0704870-29.2021.8.11.0002

[...]

Diante disso, HOMOLOGO o Parecer n. 94/2021-AJCRH da Assessoria Jurídica da Coordenadoria de Recursos Humanos, por seus próprios fundamentos, razão pela qual DEFIRO o pedido para conceder à servidora IVONETE DA SILVA FURLANETTO, matrícula 7821, efetiva, Auxiliar Judiciário PTJ, Classe B, Nível XI, da Comarca de Várzea Grande, o abono de permanência com efeitos retroativos a 29/04/2020 , nos termos do artigo 40, § 19 da Constituição Federal.

Inclua-se o abono de permanência na folha de pagamento da requerente.

No tocante ao retroativo, determino que se inclua, mês a mês, na folha de pagamento o equivalente ao valor mensal descontado a título de contribuição previdenciária no período compreendido entre 29/04/2020 à data desta decisão, até ultimar-se a liquidação.

À Coordenadoria de Recursos Humanos para as providências necessárias. Comunique-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 25 de março de 2021.

(assinado digitalmente)

Desembargadora MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS ,

Presidente do Tribunal de Justiça

PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA 86/2020

Solicitante: Sr. AURILIO CURVO BARROS

Decisão nº 647/2021-PRES

Referência: CIA 0039748-61.2020.8.11.0000

[...]

Assim, HOMOLOGO o Parecer n. 83/2021-AJCRH da Assessoria Jurídica da Coordenadoria de Recursos Humanos, por seus próprios fundamentos, razão pela qual DEFIRO o pedido para conceder ao servidor Aurílio Curvo Barros, matrícula 5587, efetivo, Técnico Judiciário PTJ, Classe D, Nível XI, do Tribunal de Justiça, o abono de permanência com efeitos retroativos a 28/09/2020, nos termos do Artigo da EC 103/2019.

Inclua-se o abono de permanência na folha de pagamento do requerente.

No tocante ao retroativo, determino que se inclua, mês a mês, na folha de pagamento o equivalente ao valor mensal descontado a título de contribuição previdenciária no período compreendido entre 28/09/2020 à data desta decisão, até ultimar-se a liquidação.

À Coordenadoria de Recursos Humanos para as providências necessárias. Comunique-se. Publique-se. Cumpra-se.

(assinado digitalmente)

Desembargadora MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS ,

Presidente do Tribunal de Justiça.

DECISÃO N. 648/2021-PRES

PEDIDO DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO -CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS - ATENDIMENTO AO SERVIDOR 5/2021

CIA 0709460-44.2021.8.11.0036

O Magistrado Aroldo José Zonta Burgarelli, na qualidade de Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Guiratinga, solicita autorização para abertura de novo processo seletivo de profissionais da área de Fisioterapia, nos termos do Provimento nº 08/2020-CM.

O Núcleo de Credenciamento prestou a Informação n. 769/2020-DRH (andamento 6), na qual registra que o último processo seletivo para área de Fisioterapia (CIA 0132992-20.2015.8.11.0000), foi homologado pelo Presidente, à época, cuja decisão foi publicada no DJE 9991 e publicada em 03/04/2017, portanto, certame atingirá seu prazo de validade em 03/04/2021. Informa, ainda, que foram classificados 02 (duas) Fisioterapeutas, constando ainda uma profissional credenciada na Comarca que terá seu período encerrado em 14/09/2021.

Pontua que a Portaria n 591/2020-PRES, disponibilizada no DJE nº. 108814/2020-PRES, em 09/09/2020, estabelece 01 (uma) vaga para Fisioterapeuta na Comarca de Guiratinga/MT.

É o breve relato. Decido.

Preliminarmente, cumpre ressaltar que a Alta Administração estabeleceu modelo de edital destinado ao processo seletivo para o credenciamento e prestação de serviços especializados das áreas de Fisioterapia, Psicologia e Auxiliar de Consultório Dentário, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, para atendimento dos servidores, conforme Portaria n. 285/2014PRES, disponível no DJE n. 9345 e no “Banco de normas da Coordenadoria de Recursos Humanos”( HYPERLINK “http://wiki.tjmt.jus.br/index.php/Banco_ de_normas_da_Coordenadoria_de_Recursos_Humanos“

http://wiki.tjmt.jus.br/index.php/Banco_de_normas_da_Coordenadoria_de_Rec ursos_Humanos), cuja observância deverá efetivar-se no âmbito de todo o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

O modelo editalício foi estabelecido para a padronização dos procedimentos na condução de processos seletivos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculando-se à eficiência, eficácia e economicidade, cujo desígnio é intrínseco à boa administração.

Diante disso, faz-se imprescindível a estrita observância do modelo de edital previsto na Portaria n. 285/2014-PRES e suas alterações, de modo que não há discricionariedade assegurada em alterar ou acrescentar regras definidas previamente pela Alta Administração para a seleção de credenciados, sob pena de anulação do procedimento.

Com essas ponderações, AUTORIZO a abertura de novo Processo Seletivo para formação de cadastro de reserva para profissionais da área de Fisioterapia, para a Comarca de Guiratinga/MT, nos termos do Provimento nº 8/2020-CM, de forma que os procedimentos necessários para a realização do processo seletivo estejam conforme o modelo padrão estabelecido pela Portaria n. 285/2014-PRES e suas alterações.

Ressalvo que devido ao fato de estarmos em meio à pandemia da COVID-19, havendo constantes variações de grau de risco epidemiológico nas