Página 2467 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Março de 2021

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usar ou repetir expressões ofensivas, em coerência com o § 1º do artigo 78 do CPC.

Isso posto, conheço, mas NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos e mantenho a sentença integralmente e por seus fundamentos.

Intimem-se.

SÃO PAULO/SP, 29 de março de 2021.

DANIELA MORI

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ATOrd-1000936-55.2020.5.02.0089

RECLAMANTE LUCIANA FERRARI SOUZA NAVARRO

ADVOGADO CAROLINE MAYARA PUGA (OAB: 395374/SP)

RECLAMADO ELETELE INDUSTRIA DE REOSTATOS E RESISTENCIAS LTDA

ADVOGADO CARLA CRISTINA TUDISCO DE OLIVEIRA (OAB: 114880/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LUCIANA FERRARI SOUZA NAVARRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc0d023

proferida nos autos.

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Opôs ELETELE INDUSTRIA DE REOSTATOS E RESISTENCIAS LTDA embargos de declaração (ecbb7e6), os quais recebo, pois próprios e tempestivos.

Diz que a decisão “padece de OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO e ERRO MATERIAL” (ID. ecbb7e6 - Pág. 1). Alega cerceamento de defesa, “pois que os documentos acostados demonstram tais fatos, da r. decisão proferida, ocorreu cerceamento da defesae de manifestação, ficando a parte Embargante adstrita de provar os fatos que lhe competiam, tais como modificativos ou impeditivos” (ID. ecbb7e6 - Pág. 1).

Não há, contudo, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença ou na decisão de não ouvir testemunhas, na medida em que reconhece não haver controvérsia sobre fato a ser demonstrado pela ré (ID. 916624f - Pág. 3). Aliás, a sentença está fundamentada na circunstância de que a dispensa por acordo não pode ser provada pela ré se ela própria reconhece que a autora não concordou com a dispensa em tais condições. Premissa equivocada da ré para alegação de nulidade porque pretende provar fato que é indiferente para o resultado do processo, como exposto na sentença (ID. 916624f - Pág. 2/3).

Quanto à contradição por inépcia, a 4ª preliminar de mérito trazida na defesa (ID. 1e8b9cb - Pág. 9), a sentença é expressa e decidiu sob ID. 916624f - Pág. 1, no primeiro parágrafo sobre o tema. Nada a reparar.

Já a alegação de contradição sobre a condenação no pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, não existe. Está decidida a matéria no seguinte sentido: “posto que as verbas são incontroversas, na medida em que a ré preencheu o TRCT, reconheceu dever, mas não pagou as verbas lá confessadas” (ID. 86d6605 - Pág. 1)” (ID. 916624f - Pág. 4).

Tampouco há erro material a respeito da data da saída a ser anotada na CTPS da autora. A projeção do aviso prévio justifica a data apontada na decisão.

Além disso, em 11 páginas de recurso, a ré traz inúmeras questões, muitas de forma repetida, sob a alegação de erro material ou contradição, mas, em verdade, pretende a discussão do julgado e sua reforma, o que não é próprio para embargos de declaração. Traz temas superficialmente, de forma genérica e de forma imprecisa, a exemplo do item XXXVIII, em que relaciona supostos documentos sem apontar as folhas (ID. ecbb7e6 - Pág. 10).

Quaisquer outras matérias elencadas no recurso, inclusive as férias, cuidam de inconformismo com a decisão e os embargos de declaração não são o meio apropriado para obtenção da reforma pretendida.

Erro na decisão não autoriza embargos de declaração.

Nada há a reparar.

No mais, utiliza expressões inadequadas para se referir a procedimentos judiciais e sem qualquer conotação jurídica. Indicar que “A sentença é esdrúxula!!” (ID. ecbb7e6 Pág. 11), quer dizer que a sentença é “fora dos padrões comuns, que causa espanto ou riso; esquisita; extravagante, excêntrica”, como define HOUAISS (Dicionário Houaiss da língua portuguesa, 2009, p. 806).

Com efeito, é vedado a qualquer um que participe do processo judicial empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados (CPC, artigo 78), ficando, portanto, a ré advertida de que não deve usar ou repetir expressões ofensivas, em coerência com o § 1º do artigo 78 do CPC.

Isso posto, conheço, mas NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos e mantenho a sentença integralmente e por seus fundamentos.

Intimem-se.

SÃO PAULO/SP, 29 de março de 2021.