Página 2603 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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Opostos embargos de declaração, foram estes parcialmente providos, apenas para fins de prequestionamento. (fls. 722/725)

Nas razões do recurso especial, Sperafico Agroindustrial Ltda., parte ora agravante, aponta violação aos arts. 145, I, e 202 do CTN, 586 do CPC/73, 22, I, e 25, I, §§ 3º e , da Lei 8.212/91. Sustenta, dentre outros argumentos, que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador ao empregado a título de auxílio doença, auxílio creche, auxílio quilometragem, bolsa estudo, dispensa incentivada, abono de férias, licença prêmio indenizada, auxílio transporte e participação nos lucros, resultados (PLR), abono assiduidade e ausências permitidas, auxílio alimentação, auxílio funeral, aviso prévio indenizado, seguro de vida, terço constitucional de férias gozadas, décimo terceiro salário, adicionais de horas extras, noturno, insalubridade, periculosidade e de horas em sobreaviso, férias indenizadas, férias proporcionais e respectivo terço constitucional e salário maternidade, tendo em vista que: (I) "as verbas que não possuam natureza salarial (ou seja, natureza indenizatória), ainda que não relacionadas no art. 28, § 9º, da Lei nº. 8.212/91, não devem integrar a base de cálculo para a cobrança de contribuição social previdenciária" (fl.758) e "o fato gerador e a hipótese de incidência tributária devem ser instituídos privativamente por lei, não podendo ser interpretado de forma diversa de sua previsão legal, sob pena de afronta direta aos princípios constitucionais, em especial ao da legalidade e da segurança jurídica." (fl.760); (II) "No presente caso, a base de cálculo das contribuições devidas pelo empregador são aquelas definidas pela Constituição Federal, em seu artigo 195, quais sejam a folha de salário, o faturamento e o lucro" (fl.761); e (III) "Avoca-se, pela pertinência, as razões de decidir do Superior Tribunal de Justiça, quando da apreciação do REsp 1185685/SP, que, respaldado no paradigmático RE 478.410/SP, expressamente consignou que as verbas que não são pagas em razão do trabalho não podem assumir natureza salarial," (fl.774).

Recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante às fls. 781/830, questionando a incidência da contribuição previdenciária sobre as mesmas verbas, inadmitido às fls. 899/900.

Recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (fls. 781/830), sobrestado à fl. 905 em razão da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 669/STF (Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua