Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 30 de Março de 2021

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2321 ano XI terça-feira, 30 de março de 2021

Cumprido o rito processual no âmbito desta Corte de contas, foram os autos submetidos à apreciação colegiada onde, por meio doAcórdão AC1-TC 01283/20

(ID963609), prolatou-se o Acórdão Supra determinando o que se segue, ipsis litteris:

[...] I. Julgar irregular a presente Tomada de Contas Especial, originária de Fiscalização de Atos e Contratos (Proc: 01912/2015/TCE-RO), constituído com o escopo de apurar possíveis danos ao erário decorrentes da execução do Contrato n. 123/PGE/2014, celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio da então Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos (SEAE) e interveniência do Departamento de Obras Civis e Serviços Públicos (DEOSP), com a empresa Engeron Construções e

Serviços LTDA - EPP (CNPJ: 02.814.328/0001-77), consistente na Reforma/Ampliação do Ginásio Cláudio Coutinho no Município de Porto Velho-RO, ao custo final de R$ 6.718.137,47 (seis milhões, setecentos e dezoito mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos), com fundamento nas alíneas b e c, do inciso III, do artigo 16, da Lei Complementar nº 154/96, em desfavor dos Senhores George Alessandro Gonçalves Braga (CPF: 286.019.202-68), na qualidade de

Superintendente de Estado de Assuntos Estratégicos – SEAE; Wesly Henrique da Silva (CPF: 905.053.952-15), Engenheiro Civil Orçamentista, André Luiz Gurgel do Amaral (CPF: 632.389.692- 34), Fiscal da Obra, e a Empresa Engeron Construções e Serviços LTDA-EPP (CNPJ: 02.814.328/0001-77), em face das seguintes

impropriedades:

I.1. De responsabilidade do Senhor George Alessandro Gonçalves Braga (CPF: 286.019.202-68), na qualidade de Superintendente de Estado de Assuntos

Estratégicos – SEAE/SEPOG ao tempo, por:

a) conceder reajuste de preços na ordem de R$ 390.095,66 (trezentos e noventa mil, noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos), sendo efetivamente pago o

valor de R$ 201.956,22 (duzentos e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos), em descompasso com a legislação, posto ter contribuído

para o descumprimento do cronograma físico-financeiro da obra, que contemporizou mais de 03 (três) anos para ser executada, sem a devida justificativa, causando prejuízo ao erário, em violação ao § 5º, da Cláusula Terceira do Contrato e aos artigos 62 e 63, da Lei Federal nº 4.320/1964.

b) efetuar pagamento na ordem de R$ 84.684,74 (oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), alusivo ao 1º Termo Aditivo,

sem considerar o deságio de 6,025% oferecido pela empresa, ocasionando prejuízo ao erário por atos de gestão ilegítimos e antieconômicos, em violação aos artigos 62 e 63, da Lei Federal nº 4.320/1964.

c) deixar de empreender medidas, tendentes a boa execução do contrato nº 123/PGE/2014, permitindo que a obra se estendesse por longo período, sem apresentar justificativas convincentes sobre o atraso do cronograma do empreendimento, incidindo em reajuste contratuais e, por consequência alteração substancial no valor do acordo firmado inicialmente, em desatenção a alínea c, da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 123/PGE/2014.

d) deixar de exigir o Alvará de Execução do empreendimento, contrariando o disposto no artigo 16, da Lei Complementar nº 560/2014;

e) deixar de atender às determinações contidas nos itens VI e VII, da DM-GCVCSTC 0264/2018, omitindo informações necessários para o deslinde da presente TCE, tendo em vista que as ações ordenadas, cujo objetivo visava a adequação das avarias no empreendimento, bem como solicitação de informações complementares

para subsidiar o julgamento, infringindo aos incisos IV e V, da Lei Complementar nº 154/96. I.2. De responsabilidade da empresa Engeron Construções e Serviços

LTDA-EPP (CNPJ: 02.814.328/0001-77), na qualidade de executora da obra, por:

a) receber reajuste de preços indevidamente na ordem de R$ 390.095,66 (trezentos e noventa mil, noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos), sendo

efetivamente pago o valor de R$ 201.956,22 (duzentos e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos), em descompasso com a legislação,

considerando que descumpriu o cronograma físico-financeiro da obra, que contemporizou extenso período para ser executada, sem que o Contratante apresentasse justificativa plausível, causando prejuízo ao erário, em violação ao § 5º, da Cláusula Terceira do Contrato nº 123/PGE/2014;

b) receber pagamento indevidamente na ordem de R$ 84.684,74 (oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), alusivo ao 1º

Termo Aditivo, em que a administração não reteve o deságio de 6,025% oferecido pela empresa, ocasionando prejuízo ao erário, em violação ao artigo 37, caput, da Constituição Federal;

I.3. De responsabilidade do Senhor Wesly Henrique da Silva (CPF: 905.053.952- 15), na qualidade de Engenheiro Orçamentista, por:

a) incluir no objeto da licitação, orçamento de composição de custos genericamente, sem o necessário detalhamento, tornando o projeto básico incompleto, bem

como por incluir materiais sem previsão de quantitativos ou cujo quantitativos não corresponde com às previsões reais do projeto executivo, em afronta ao artigo , § 2º, II e § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93.

I.4. De responsabilidade do Senhor André Luiz Gurgel do Amaral (CPF: 632.389.692-34), na qualidade de Fiscal do Contrato, por:

a) deixar de atuar efetivamente, na execução do contrato, quando não sugeriu ao gestor a penalização da empresa pelos inúmeros atrasos injustificados na execução da obra, por meio de processo sancionatório, contribuindo para a concessão de reajuste, onerando a obra em valor significativo, em afronta ao disposto inserto na

alínea a da Cláusula Décima Quarta do pacto firmado.

II. (...)

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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