Página 4284 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2021

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e irrevogáveis. A fim de se evitar futuras nulidades, emende a parte autora a inicial, corrigindo-se. Ao aportar a emenda nos autos, regularize a serventia a classe processual e o polo passivo da presente demanda. Intime-se. Hortolândia, 29 de março de 2021. - ADV: THIAGO FERREIRA FALIVENE E SOUSA (OAB 156054/SP)

Processo 1003121-50.2019.8.26.0229 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Maus Tratos - J.C.P. - - W.V.S.S. e outro - Por esses fundamentos, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido e destituo os réus do poder familiarem relação aos menores relação a E.P. da S.; K.P. de M.S. e D.P. de M.S.; e N. da C. P., nos termos do art. 1.635, inc. V, c.c. art. 1638, inc. II, do Código Civil. Custas na forma da lei, observando-se a gratuidade judiciária concedida. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários à defensora dativa. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ELAINE AVANCINI (OAB 216954/SP)

Processo 1007099-40.2020.8.26.0604 (apensado ao processo 0002391-61.2020.8.26.0604) - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - N.M.S.S. - - C.S.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Guard,a da criança S.P.O., que estava acolhida em Sumaré-SP, ajuizada pelos seus guardiões atuais, N.M.S.S. e C.S.S., em face da genitora, R.P.O.. Documentos foram juntados (fls.7/31). O Ministério Público se manifestou (fls. 34 e 48). A guarda provisória foi dada somente à autora, nos autos 0002391-61.2020.8.26.0604. Fundamento e DECIDO. Considerando o quanto consta nos autos, mormente pelos documentos juntados às fls. 07/31, uma vez que a guarda foi concedida nos autos de Acolhimento Institucional e somente para a requerente, concedo a guarda provisória também ao requerente. Expeça-se Termo de Guarda. CITE-SE e INTIME-SE, a parte requerida para integrar a relação jurídicoprocessual (CPC, art. 238) e para participar da audiência de conciliação, respectivamente. Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias corridos (art. 152, § 2º do E.C.A., sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil). Se a parte requerida for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor devidamente constituído, via publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento em audiências ou estudos técnicos a serem designados por este Juízo. Fica consignado que, nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, as partes serão intimadas por Oficial de Justiça A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Remeta-se, desde já, ao Setor Técnico para agendamento de estudo psicossocial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Esta decisão servirá de mandado, a ser cumprido com a urgência de cinco dias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se - ADV: MARIANGELA ALVARES (OAB 216632/SP)

Processo 1007138-32.2019.8.26.0229 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Adolescente - A.J.R. - -M.D.A.A.R. - Por esses fundamentos,nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgoPROCEDENTEo pedido edestituoa ré dopoder familiar emrelação ao menor P.P.L, nos termos do art. 1.635, inc. V,c.c. art. 1638, inc. II, do Código Civil, bem como acolho o pedido de adoção por parte dos requerentesAPARECIDO JOSÉ RUIZ e MARIA DO CARMO ARANTES RUIZ em relaçãoao adotandoque passará achamarPAULO ARANTES RUIZ. Após o trânsito em julgado, feitas as devidasanotações e comunicações,proceda-se na forma do art. 47,do ECA, com inscrição da sentençano registro civil mediante mandadodo qual não se fornecerá certidão. A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes. O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado. Fica autorizado que o novo registro sejalavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residênciado adotante. Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro. Inexistem custas e emolumentos a serem recolhidos nos termos do artigo 141, § 2ºdo ECA. Sem condenação na verba de sucumbência. Oportunamente, arquive-se. - ADV: FABIANA DOS SANTOS VICENTE (OAB 251271/SP)