Página 789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2021

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(OAB 222181/SP)

Processo 0000247-06.2017.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Jefferson Cristiano Athico - Vistos, Trânsito em julgado operado, providencie-se o aditamento da guia provisória expedida às fls. 315/316, lançando-se o nome do réu no rol dos culpados. Encaminhe-se cópias do v. acórdão e das certidões de trânsito em julgado à VEC responsável. - ADV: ELISA LOPES (OAB 93000/SP)

Processo 0000521-62.2020.8.26.0286 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - João Batista de Oliveira - Vistos, Ante a revogação de poderes apresentada pelo réu João Batista e sua manifestação para que seja nomeada defesa dativa (fls. 743/744), solicite-se à Defensoria Pública Estadual a nomeação do defensor dativo já nomeado nestes autos também para a defesa desse réu. Após, aguarde-se a designação da sessão de julgamento. Int. - ADV: NILSON DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 128845/SP)

Processo 0000849-55.2021.8.26.0286 - Carta de Ordem Criminal - Intimação (nº 1500805-30.2019.8.26.0286 - SECRETARIA JUDICIÁRIA SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DO ACERVO DE DIREITO CRIMINAL) - Geovani Camilo Pereira - Fica a Defesa INTIMADA para apresentar as razões de apelação, no prazo de 08 dias, de acordo com o artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. As razões recursais deverão ser juntadas nesta Carta de Ordem e também nos autos principais 1500805-30.2019.8.26.0286. - 1ª REITERAÇÃO - ADV: DANIEL BENEDITO DO CARMO (OAB 144023/SP)

Processo 0002183-66.2017.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Josenilton de Souza Barros - - João Ricardo Fernandes de Carvalho - Vistos, Com relação ao réu João Ricardo Fernandes de Carvalho: - com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se mandado de prisão em desfavor do qualificado nos autos, observando-se o regime e a pena impostos. -encaminhe-se o mandado de prisão para o estabelecimento onde o réu se encontra preso por outro processo, solicitando o envio a este juízo de uma via cumprida, com a maior brevidade possível. Providencie-se também a remessa das vias necessárias do mandado de prisão ao IIRGD. - elabore-se o cálculo atualizado da multa, intimando-se o (a) ré(u) para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. O (A) Oficial (a) de Justiça deverá indagar ao (à) ré(u) se ele (a) deseja aguardar o prazo concedido ou declarar, desde logo, não ter condições de pagar, cientificando-o (a) que o não pagamento acarretará em execução da multa. Decorrido o prazo ou tendo o (a) ré(u) declarado não ter condições de efetuar o pagamento, extraia-se certidão da sentença da multa, dando-se vista ao Ministério Público e lançando-se a atual movimentação determinada nas NSCGJ. - - ADV: BELMIRO ANGELO PEREIRA (OAB 119174/SP)

Processo 0004122-47.2018.8.26.0286 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - João Fernandes de Souza - Vistos, Declaro preclusa a oitiva da testemunha Márcio Matheus Júnior, arrolada pela Defesa, eis que o defensor não apresentou novo endereço para intimação. No mais, aguarde-se a audiência designada. Int. - ADV: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA (OAB 262670/SP)

Processo 0004363-89.2016.8.26.0286 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Bruno Adelmar Zarri da Silva - Vistos, Trânsito em julgado operado na superior instância (fls. 573), providencie-se o aditamento da guia provisória expedida às fls. 527/528, lançando-se o nome do réu no rol dos culpados. Encaminhe-se cópias do v. acórdão e das certidões de trânsito em julgado à VEC responsável e local de prisão. - ADV: CLAÚDIO DA SILVA ALVES (OAB 165239/SP)

Processo 1000714-94.2019.8.26.0286 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Fernando Manoel Machado - Vistos, Diante da persistência da situação de pandemia e do retorno parcial das atividades presenciais, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de maio de 2021, às 14:00 horas, que será realizada de maneira híbrida. Cadastre-se a audiência das 14:00 às 16:00 horas. A testemunha sigilosa ALPHA será ouvida de maneira presencial no fórum, para garantir a preservação de sua identidade, consignando que as partes e demais testemunhas serão ouvidas de maneira remota. O réu está foragido, ficando intimando na pessoa de seus defensores constituídos. Caso deseje ser interrogado ao final, deverá fornecer e-mail e celular para encaminhamento do link. Providencie a serventia contato com a Polícia Civil de Sorocaba para fornecimento das orientações para acesso à audiência virtual, requisitando-se o investigador José D. S., arrolado pelo Ministério Público. Intime-se a testemunha “Alpha”, arrolada pelo pelo Ministério Público, acerca da audiência e para que informe os dados de telefone e e-mail de contato, para posterior orientações e envio do link de acesso à audiência. Consigno que a testemunha “Beta” não foi localizada e não foi informado outro endereço pelas partes, operando-se a preclusão. Da mesma forma operou-se a preclusão em relação às testemunhas Anderson e Joselma (fls. 743 e 796). Intimem-se os defensores para que forneçam os celulares e e-mails das testemunhas Andréia, Nadir e Rosana, para futuro encaminhamento do link da audiência ou para que informem se as testemunhas serão ouvidas no escritório dos patronos. Caso seja necessária a intimação por oficial de justiça, deverá ser requerido expressamente no prazo de 05 dias. No mais, em nova análise dos autos, conclui-se ser caso da manutenção da decretação da prisão preventiva em desfavor do réu Fernando, que se encontra foragido. Permanecem presentes os fundamentos da sua decretação às fls. 619/621 e ratificada às fls. 667/669 e 852. Int. - ADV: CLAÚDIO DA SILVA ALVES (OAB 165239/SP), ANDRÉ RICARDO DE LIMA DEVIDÉ (OAB 285379/SP), MAURICIO RICARDO DE ALMEIDA (OAB 381673/SP)

Processo 1000996-64.2021.8.26.0286 - Petição Criminal - Petição intermediária - Hanns Muller Willians Zuchi - Vistos. O pedido de reabilitação não comporta deferimento, por não estarem satisfeitos os requisitos legais. Como bem salientado pelo Ministério Público, o art. 94, do Código Penal, dispõe que: “A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução...”. A documentação juntada pelo requerente demonstra que sua pena foi extinta em 15 de dezembro de 2020. Além do requisito objetivo, também não estão demonstrados o cumprimento das exigências previstas nos incisos I, II e III, do art. 94, do CP. Portanto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido formulado. P.R.I.C., arquivando-se os autos. - ADV: ADEVILSON CESAR BARBOSA PRATES (OAB 416244/SP)

Processo 1500067-71.2021.8.26.0286 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -PABLO VICENTE DE OLIVEIRA - - MATHEUS FELIPE DOS SANTOS ANDZIEVSKI FERMINO - Vistos, Presentes os requisitos legais, recebo a denúncia oferecida contra PABLO VICENTE DE OLIVEIRA e MATHEUS FELIPE DOS SANTOS ANDZIEVSKI FERMINO. Há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Comunique-se e anote-se. As preliminares suscitadas pelas Defesas dizem respeito ao mérito e não são aptas a acarretar a rejeição da denúncia. Necessário que se aguarde o final da instrução. Diante da persistência da situação de pandemia, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de