Página 2947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2021

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de Carvalho - Júlio Ferreira de Carvalho - João Batista Ribeiro da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL - Vistos. Ab initio, providencie a inventariante a retificação do plano de partilha apresentado, em quinze dias. Frise-se que o de cujus deixou esposa, sendo o casamento pela comunhão universal de bens, e quatro filhos, sendo três germanos e um unilateral, sendo a paternidade desse último reconhecida judicialmente. Assim sendo, deverá a inventariante seguir a regra prevista no artigo 1.841, do Código Civil. Assim, a cota-parte do irmão unilateral deverá ser a metade dos irmãos germanos, visto que ambos concorrem à herança. Saliento que deverá ser respeitada a meação da viúva. No mais, nos termos do artigo 612, do Código de Processo Civil, as questões referentes ao aluguel de imóvel inventariado ou aquisição de bem deverão ser discutidas em autos próprios. Intime-se. Pilar do Sul, 26 de março de 2021 - ADV: ANDERSON MASAYUKI JIMBO (OAB 265967/SP), CLAUDINEI DE GOES VIEIRA (OAB 140816/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), JANAINA APARECIDA DO NASCIMENTO MUNHOZ MAIA (OAB 390250/SP), HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP)

Processo 1001180-02.2019.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - I.W.X. - J.H.O.M. -Manifestem-se as partes em relação ao Laudo Pericial de fls. 89/95, no prazo de 15 dias. - ADV: JOSE CESAR SIMOES SANCHES (OAB 405969/SP), ANTONIO PEREIRA FILHO (OAB 33376/SP)

Processo 1001280-20.2020.8.26.0444 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.C. - Z.M.C. - Vistos. Por ora, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte requerida traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Após, voltem-me. Intime-se. - ADV: ISA MARIA MARQUES VIEIRA (OAB 405378/SP), CAROLINA BATISTA PAIOTTI (OAB 377180/SP)

Processo 1001465-58.2020.8.26.0444 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.U.O. - - L.U.O. - J.H.O. - Manifestarse os autores sobre o teor da contestação/reconvenção apresentada, no prazo de quinze dias. - ADV: JOSÉ MAMEDE BATISTA NETO (OAB 390634/SP), MARIELE SANTOS ROSA (OAB 323741/SP), MARCIA VIRGINIA PEDROSO DE OLIVEIRA (OAB 151984/SP)

Processo 1001503-70.2020.8.26.0444 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sidenei Barbosa - Rafael Borba Laurindo - - Priscila Borba Lauriano Rozendo - - Alex Borba Lauriano - - Joseane Borba Laurindo Zaleski - Aparecida Borba de Moraes - Vistos. Considerando-se a necessidade de cadastro da falecida no sistema informatizado, providencie a zelosa serventia a realização do ato, com vistas a evitar prolongamento demasiado do pleito. A seguir, voltem-me. Intime-se. Pilar do Sul, 29 de março de 2021 - ADV: ANA LÚCIA PEREIRA (OAB 332102/SP)

Processo 1001503-70.2020.8.26.0444 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sidenei Barbosa - Rafael Borba Laurindo - - Priscila Borba Lauriano Rozendo - - Alex Borba Lauriano - - Joseane Borba Laurindo Zaleski - Aparecida Borba de Moraes - Vistos. 1 Nomeio inventariante SIDENEI BARBOSA, independentemente de termo de compromisso, por analogia ao artigo 664, do Código de Processo Civil. 2 - Caso já tenham sido juntados de plano os documentos necessários para o pleito, certifique a zelosa serventia se encontram nos autos. Em caso negativo, deverá providenciar a juntada, em vinte dias: a) certidão de óbito do falecido; b) certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento); c) certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do viúvo-meeiro, se houver; d) certidão de propriedade, ônus e alienações expedida pelo C.R.I. competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (essa certidão deve ser atualizada, com data de expedição não inferior a data do óbito); e) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda); f) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR); g) certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), relativos ao exercício correspondente a data do óbito; h) certidão comprovando a inexistência de testamento, obtida no seguinte endereço https://www.signo.org.br No caso do item h (certidão de inexistência de testamento), caso a parte seja beneficiária da Justiça Gratuita, providencie a zelosa serventia a juntada aos autos da respectiva certidão. i) em caso de veículo automotor/motociclo, apresentação da Tabela FIPE. 3 Em caso de arrolamento sumário, deverá ser observado o artigo 662, do Códex Processualista, o qual estabelece que as questões referentes ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio deverão efetivar-se de forma administrativa. Desnecessário intimar-se a FESP para manifestação, pois. 4 Apresente a parte inventariante, em quinze dias, a devida retificação do plano de partilha, uma vez que no monte-mor partilhável deverá constar a meação do cônjuge meeiro. Assim sendo, deverá constar a partilha de 100% do imóvel. 5 Efetuada a retificação, tornem os autos ao partidor para verificar se o plano de partilha apresentado encontra-se correto (verificar, inclusive, se as descrições dos imóveis constantes no plano correspondem as descrições do registro imobiliário). 6 Em caso de regularidade do plano de partilha, presente herdeiro/meeiro (a) incapaz (arrolamento comum), tornem os autos ao Ministério Público. A seguir, voltem-me. 7 Em caso de irregularidade, intime-se a parte inventariante para fins de retificação, em quinze dias. A seguir, voltemme. Anoto para controle que a falecida era casada, em segunda núpcias, no regime de casamento de comunhão parcial de bens (27/10/2012), deixou quatro filhos unilaterais e um imóvel para ser inventariado, adquirido em 31/08/2020, na constância do casamento. Intime-se. Pilar do Sul, 29 de março de 2021 - ADV: ANA LÚCIA PEREIRA (OAB 332102/SP)

Processo 1001720-50.2019.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.J.S. - M.C.V. - H.S.V. - Vistos. Ao Ministério Público. A seguir, voltem-me, com urgência. Intime-se. Pilar do Sul, 29 de março de 2021 - ADV: JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), SUELI CUGLER (OAB 118343/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO RICARDO AUGUSTO GALVAO DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ERASMO DE GOIS VIEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0524/2021

Processo 0000013-93.2021.8.26.0444 (processo principal 1000761-84.2016.8.26.0444) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Neusa Aparecida Gomes Carvalho - - Fábio Guedes de Carvalho - - Vania Guedes de Carvalho - - Vanessa Guedes de Carvalho - - Fernando Guedes de Carvalho Júnior - - Fernanda Guedes de Carvalho - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Intime-se para imprimir alvará(s) expedido (s), no prazo de quinze (15) dias. - ADV: GREGORIO RASQUINHO HEMMEL (OAB 360235/SP)

Processo 0000017-33.2021.8.26.0444 (processo principal 1000155-56.2016.8.26.0444) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rural (Art. 48/51) - Aparecida Correia Vieira Bueno - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Intime-se para imprimir alvará(s) expedido (s), no prazo de quinze (15) dias. - ADV: JOSÉ FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 277480/SP)

Processo 0000022-55.2021.8.26.0444 (processo principal 1001784-60.2019.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Rural (Art. 48/51) - Prazeres Vieira Bueno Cipriano - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Intime-se para imprimir alvará(s)