Página 1230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2021

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Processo 0001450-42.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - William Carriao - Vistos. Diante do instrumento de mandato ofertado anote-se no cadastro de partes e representantes para futuras intimações. Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br). INT. - ADV: CARLOS EDUARDO NARCISO (OAB 300755/SP), HELOISA CRISTINA DE MOURA DE BEM (OAB 432938/SP)

Processo 0002110-27.2016.8.26.0158 - Execução Provisória - Transferência para o regime fechado - ELVIS SILVA DOS SANTOS - Vistos. Aguarde-se o TCP. Int. - ADV: KARINA MARTINS DE BARROS (OAB 249159/SP)

Processo 0002174-32.2019.8.26.0158 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - VINICIUS SOARES LOURENÇO - Vistos. Falta grave: Manifeste-se a Defesa constituída do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: KARINA MARTINS DE BARROS (OAB 249159/SP)

Processo 0002266-44.2018.8.26.0158 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - T.S.S. - Vistos. Diante do instrumento de mandato ofertado anote-se no cadastro de partes e representantes para futuras intimações. Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br). INT. - ADV: CLECIA SOUZA CERQUEIRA (OAB 432296/SP)

Processo 0002327-31.2020.8.26.0158 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - ROMARIO OLIVEIRA DA SILVA - Vistos. Trata-se de pedido de progressão de regime formulado em favor do apenado ROMARIO OLIVEIRA DA SILVA, atualmente cumprindo pena no regime fechado. Com vista ao Ministério Público, este requereu a realização de exame criminológico. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 112 da LEP, a progressão de regime será concedida quando o preso tiver cumprido 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento. Nos obstante o cumprimento do requisito objetivo para concessão da progressão de regime, resta que se avalie, com parcimônia, o requisito subjetivo para tanto. Sendo assim, inicialmente, ressalta-se que a Lei nº. 10.792/03, ao alterar a redação do artigo 112 da LEP Lei de Execução Penal -, não extirpou a possibilidade de que se realize exame criminológico para fins de se aferir o mérito do reeducando. Na verdade, o que se retirou foi a obrigatoriedade da realização do exame para tanto. Nessa esteira, verifica-se que a realização do aludido exame está intimamente ligada ao princípio da individualização da pena, pois a medida tem como escopo a defesa social e verificar a temibilidade do executado, bem como as consequências da sua reinserção na sociedade. É nesse sentido que também dispõe o artigo da LEP, in verbis: Art. 8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução. Não obstante, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por entendimento consolidado que culminou na edição da súmula 439, corrobora a possibilidade de realização do exame criminológico de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Ressalta-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acompanha tal entendimento. Vejamos: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. Decisão recorrida que determinou a realização de exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. Alteração na legislação que permite a realização do exame para fins de progressão, quando em decisão fundamentada. Precedentes. Decisão mantida. (TJ-SP EP: 00335587520148260000 SP 0033558-75.2014.8.26.0000, Relator: Leme Garcia, Data de Julgamento: 25/08/2015, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 26/08/2015 No caso em testilha, constata-se que o executado cumpre pena pela prática de roubo e latrocínio, com TCP previsto para 17/10/2028. Tais circunstâncias podem indicar possível incompatibilidade de seu comportamento com a sociedade, bem como do processo de ressocialização como um todo. Essa conjuntura só se poderá constatar através do exame criminológico. Sendo assim, pelo que se extrai dos presentes autos, há justo motivo para que se determine sua realização, para que se constate se o atual momento é o mais adequado para a progressão, atendendo os fins da pena. Não se desconhece o atestado de bom comportamento fornecido pelo estabelecimento prisional. No entanto, este não é instrumento apto a vincular eventual decisão favorável. Mais uma vez a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo coaduna com tal disposição, cujo trecho de voto em acórdão de agravo em execução é válido transcrever: ... Em outras palavras, continua sendo obrigatório, sim, que o reeducando preencha também requisitos de ordem subjetiva para obter a progressão de regime, mas a constatação disto implica na aferição das mudanças psicológicas que o efetivo cumprimento da pena privativa de liberdade vai propiciando ao condenado, paulatinamente. Tanto é assim que continua sendo compulsório, para a obtenção da benesse, o bom comportamento carcerário, circunstância que reflete apenas parte desse mérito, parte da esperada capacidade de recuperação que o reeducando tem que demonstrar para fazer jus à progressão de regime. A outra parte desse mérito precisa ser aferida pelo exame criminológico. (TJ-SP EP: 90001930420168260032 SP 9000193-04.2016.8.26.0032, Relator: Ricardo Tucuduva, Data de Julgamento: 10/11/2016. 6ª Câmara de Direito Criminal, Data da Publicação: 17/11/2016). Na presente demanda, visto que paira dúvida quanto ao cumprimento do critério subjetivo da progressão de regime, imprescindível se torna a realização do exame criminológico. Diante do exposto, determino a Direção do (a) Penitenciária de São Vicente II, onde se encontra recolhido o executado ROMARIO OLIVEIRA DA SILVA,MTR: 1091461-2, RG: 41.326.118, RGC: 71.853.602, RJI: 170539664-65, que providencie a realização de exame criminológico do executado a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão observar os quesitos apresentados pelo Ministério Público, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação do sentenciado, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, que deverá ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos temos da Resolução SAP nº 88/2010. Anoto que o apenado deverá permanecer o réu no regime que atualmente integra, até ulterior decisão. Intimem-se. Santos, 24 de março de 2021. - ADV: LUCIENE RIBEIRO DE CASTILHOS (OAB 168839/SP)

Processo 0002373-20.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Guilherme Ferreira da Silva -Vistos. Diante do instrumento de mandato ofertado anote-se no cadastro de partes e representantes para futuras intimações. Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br). INT. - ADV: DANIELLE YARA NASCIMENTO GONZAGA (OAB 383263/SP)

Processo 0002572-13.2018.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Orlando Mendes Cardoso - Vistos. Considerando o julgamento do V. Aresto proferido em sede de apelação criminal que deu parcial provimento ao recurso referente ao PEC apenso 0003616-33.2019.8.26.0158, proceda-se à retificação do cálculo, aguardando-se o trânsito em julgado para evolução de classe da execução para definitiva. Vista às partes acerca do cálculo lançado. Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para eventual retificação ou prestar informação. Comunique-se à Direção do (a)