Página 3723 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Março de 2021

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Número do processo: 0800318-04.2020.8.14.0027 Participação: REQUERENTE Nome: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Participação: ADVOGADO Nome: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO OAB: 3210/PA Participação: ADVOGADO Nome: PEDRO BENTES PINHEIRO NETO OAB: 12816/PA Participação: ADVOGADO Nome: ANIZIO GALLI JUNIOR OAB: 13889/PA Participação: ADVOGADO Nome: ARTHUR VICTOR SA LIMA OAB: 29572/PA Participação: REQUERIDO Nome: PESSOAS DE QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Vara Única de Mãe do Rio

PROCESSO: 0800318-04.2020.8.14.0027

Nome: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010

Nome: PESSOAS DE QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA

Endereço: desconhecido

DECISÃO

EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA (antiga CELPA) , qualificado e por meio de Advogado, ajuizou Ação de TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE em desfavor de PESSOAS DESCONHECIDAS.

Nos termos do art. 320, do NCPC, a inicial deve vir instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, todavia, verifica-se que não restou comprovada a propriedade, ou mesmo a posse imediata, do bem para o qual se pretende a prolação de liminar de reintegração de posse, nos termos do que exige o inciso I, do art. 561, do NCPC.

Nesse sentido, é impossível, inclusive, definir qual a faixa de terra indispensável ao regular funcionamento do serviço de distribuição de energia elétrica (linhões) e sobre o qual está ocorrendo o esbulho, sob pena de se proferir decisão com alcance indefinido.

Em atenção ao princípio da instrumentalidade do processo e por força do disposto no art. 321 do diploma em epígrafe, determino a intimação do (a) Autor (a), por intermédio de seu advogado, para emendar a exordial juntando documentos comprobatórios da posse, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Após, conclusos.

Mãe do Rio – PA, 26 de março de 2021.

Helena de Oliveira Manfroi

Juíza de Direito

fcan