Página 3725 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Março de 2021

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ID:

DECISÃO

Vistos, etc.

Processando-se sob o rito da Lei 9.099/95 e sob o pálio da justiça gratuita.

JOSÉ DOS SANTOS VIEIRA, qualificado e por meio de Advogado, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS com Pedido de Tutela Antecipada em desfavor de ADMINSTRADORA DO CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. , qualificada.

Junta documentos, como Contrato de Consórcio, Carta convite de contemplação, comprovante pagamento parcela e frete, Termo de Cessão e Transferência e Boletim de Ocorrência Policial Virtual.

Informa firmou o Contrato de Adesão nº 25347265-2 com a Requerida para aquisição de Motocicleta de Marca Honda, Modelo POP 1101, no valor de R$ 7.803.31, sendo contemplado em 18/09/2020 (ID 22253970) e quitado o lance de R$ 1.100,00, momento no qual pagou o valor de R$ 800,00 a título de frete da motocicleta, porém, na data da entrega, não recebeu o bem, pois teria sido transferida a propriedade para o funcionário da demandada, Sr. ROGÉRIO DO CARMO OLIVEIRA.

Requer a prolação de decisão liminar de urgência para

Relatei o essencial. Decido.

O pedido do (a) Autor (a) encontra amparo no artigo 300, do Código de Processo Civil, assim redigido:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

o

§ 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

o

§ 2 A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

o

§ 3 A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A concessão da tutela de urgência antecipada ocorre num juízo de cognição sumária, de modo que não se exige prova plena do direito alegado, bastando que as alegações do Autor sejam verossímeis e que um dano de difícil ou impossível reparação seja vislumbrado pela demora na concessão do provimento final. Não é o caso, explico.

As provas contidas nos autos não são suficientes para o convencimento da verossimilhança da alegação, eis que o Termo de Cessão e Transferência (ID 22253972) de cota, cujas assinaturas foram reconhecidas por autenticidade, em 02/12/2020, ou seja, ambas as partes estavam presentes no cartório, constitui prova que milita em seu desfavor nesse momento inicial, mormente, pela incerteza do motivo pelo qual o requerente assinou esse documento, se houve vício no elemento vontade ou se trata de uma negociação verbal de compra e venda mal sucedida.