Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2021

Diário Oficial da União
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. CHAPA 304 POL 0,80X1250X3000MM 

7219.34.00 

5% 

. CHAPA 304 POL 1,00X1250X2000MM 

7219.34.00 

5% 

. CHAPA 304 POL 1,00X1250X3000MM 

7219.34.00 

5% 

. CHAPA 304 POL 1,20X1250X2000MM 

7219.34.00 

5% 

. CHAPA 304 POL 1,20X1250X3000MM 

7219.34.00 

5% 

. CHAPA 304 POL 1,50X1250X2000MM 

7219.34.00 

5% 

. CHAPA 304 POL 1,50X1250X3000MM 

7219.34.00 

5% 

. CHAPA 304 POL 2,00X1250X2000MM 

7219.34.00 

5% 

. CHAPA 304 POL 2,00X1250X3000MM 

7219.34.00 

5% 

. CHAPA 304 POL 3,00X1250X2000MM 

7219.34.00 

5% 

. CHAPA 304 POL 3,00X1250X3000MM 

7219.34.00 

5% 

. CHAPA 304 BQ 4,00X1250X3000MM 

7219.22.00 

5% 

. CHAPA 304 BQ 6,00X1250X3000MM 

7219.22.00 

5% 

Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de responsável tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o contribuinte SUBSTITUÍDO.

Art. 3º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF10 nº 21, de 24 de março de 2021, publicado no D.O.U de dd.mm.aaaa", onde "dd.mm.aaaa" corresponde à data da publicação deste ato no Diário Oficial da União.

§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações Complementares".

§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.

Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização ou revenda, no caso de substituto equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:




. Descrição Do Produto 

Código/Tipi 

Alíquota 

. Outros Reboques e semirreboques, para transporte de mercadorias:
"Cisternas" 

8716.31.00 

0% 

. Outros Reboques e semirreboques, para transporte de mercadorias 

8716.39.00 

0% 

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal, bem como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos arts. 2º e 4º.

Art. 6º O regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos por um prazo de 3 (três) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil alterá-lo, de ofício ou a pedido, cancelá-lo, a pedido, ou, ainda, cassá-lo, nas hipóteses previstas no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010.

Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ BERNARDI

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 22, DE 24 DE MARÇO DE 2021

Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos

Industrializados (IPI).

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e de acordo com os elementos constantes do processo nº 10265.279216/2020-09, resolve:

Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa RANDON TRIEL HT IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 33.204.183/0001-16, e na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO o

estabelecimento da empresa FAMABRÁS INDÚSTRIA DE APARELHOS DE MEDIÇÃO LTDA. inscrito no CNPJ sob nº 60.949.526/0001-44.

Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte SUBSTITUÍDO ao contribuinte SUBSTITUTO.




. Descrição Do Produto 

Código/Tipi 

Alíquota 

. Termômetro Bim FTI 100/2 ang concent esc. 0/150 grc (30/1) haste ¼"
inox comp 150MM R. ½" bsp inox 

9025.19.90 

15% 

Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de responsável tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o contribuinte SUBSTITUÍDO.

Art. 3º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF10 nº 22, de 24 de março de 2021, publicado no D.O.U de dd.mm.aaaa", onde "dd.mm.aaaa" corresponde à data da publicação deste ato no Diário Oficial da União.

§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações Complementares".

§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.

Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização ou revenda, no caso de substituto equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:




. Descrição Do Produto 

Código/Tipi 

Alíquota 

. Outros Reboques e semirreboques, para transporte de mercadorias:
"Cisternas" 

8716.31.00 

0% 

. Outros Reboques e semirreboques, para transporte de mercadorias 

8716.39.00 

0% 

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal, bem como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos arts. 2º e 4º.

Art. 6º O regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos por um prazo de 3 (três) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil alterá-lo, de ofício ou a pedido, cancelá-lo, a pedido, ou, ainda, cassá-lo, nas hipóteses previstas no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010.

Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ BERNARDI

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo Coana nº 8, de 12 de abril de 2018, publicado no DOU nº 81, de 27 de abril de 2018, seção 1, página 71,

Onde se lê: "Art. 4º Ficam revogados: o Ato Declaratório Executivo Coana nº 12, de 17 de outubro de 2017, e o Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 22 de fevereiro de 2018."

Leia-se: "Art. 4º Ficam revogados: o Ato Declaratório Executivo Coana nº 12, de 25 de outubro de 2017, e o Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 22 de fevereiro de 2018."

RETIFICAÇÃO

No Anexo Único da Portaria Coana nº 94, de 28 de novembro de 2018, publicada no DOU nº 230, de 30 de novembro de 2018, seção 1, página 60:

Onde se lê:




. SubItem 

Atributo 

Especificação 

. 29419029
Outros 

AA CAS/DCB 

0002 058207-19-5/Cloridrato de clindamicina 

Leia-se:




. SubItem 

Atributo 

Especificação 

. 29419029
Outros 

AA CAS/DCB 

0002 21462-39-5/Cloridrato de clindamicina 

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS

E BENEFÍCIOS FISCAIS

RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo nº 4, de 23 de março de 2021, publicado no DOU de 29 de março de 2021, Edição 59, Seção 1, Página 44. Onde se lê: "Coordenação Especial de Gestão de Créditos e de Benefícios Fiscais, leia-se:"COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS".

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 41, DE 22 DE MARÇO DE 2021

Assunto: Regimes Aduaneiros

IMPORTAÇÃO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. UNIDADES DE CARGA.

Aplica-se o regime aduaneiro especial de admissão temporária, com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes sobre o comércio exterior, às caixas metálicas, contêineres e aos pallets, seus acessórios e equipamentos, na condição de unidades de carga estrangeiras, que ingressem no País com a finalidade de transportar as mercadorias importadas, inclusive no percurso dentro do território nacional, sendo automaticamente submetidos ao regime, sem necessidade de registro de declaração de importação.

Dispositivos Legais: Art. 75 do Decreto-Lei nº 37, de 1966; art. 79 da Lei nº 9.430, de 1996; arts. 37, § 3º, 353 e 373 a 378 do Decreto nº 6.759, de 2009; e art. 5º, inciso IX, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA.

Não produz efeitos a consulta que tem por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB e que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida.

Dispositivos Legais: arts. 1º; 3º, § 2º, incisos III e IV; 7º, § 1º; e 18, incisos II e XIV, da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013;

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 43, DE 23 DE MARÇO DE 2021

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

Ementa: LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO.

As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final, o qual receberá uma licença de uso do software, enquadram-se no conceito de royalties e estão sujeitas à incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% (quinze por cento).

SOLUÇÃO CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 18, DE 27 DE MARÇO DE 2017

DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. e da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; art. 7º, inciso XII, da Lei nº 9.610, de 2 de fevereiro de 1998; art. 767 do Decreto nº 9580, de 22 de novembro de 2018. Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 22.

EMENTA: BENEFICIÁRIO RESIDENTE OU DOMICILIADO EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. ALÍQUOTA MAJORADA.

Na hipótese de beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, a alíquota do imposto sobre os royalties devidos pela licença de comercialização será de 25% (vinte e cinco por cento).

SOLUÇÃO CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 441, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 24; Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, arts. e ; Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, art. , inciso XII; Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. ; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 767. Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 22.

EMENTA: FATO GERADOR. CRÉDITO. CONVERSÃO CAMBIAL.

O fato gerador do IRRF de residente ou domiciliado no exterior é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e ocorre no pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa de rendimento, o que se verificar primeiro, por fonte situada no País. O registro do crédito contábil apenas configura o fato gerador na data em que a obrigação se tornar exigível. A conversão dos valores expressos em moeda estrangeira para a moeda nacional será feita mediante a utilização da taxa de câmbio vigorante na data do fato gerador.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, art. 143; Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, arts. 97, a, 100 e 199; Decreto-Lei nº 1.418, de 1975, art. ; Lei nº 9.779, de 1999, art. ; Decreto nº 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/2018), art. 741, I; Solução de Consulta Cosit nº 153, de 2 de março de 2017.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral