Página 232 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Março de 2021

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“Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”

O Prof. Fredie Didier Jr, leciona a respeito do assunto:

“Note-se, enfim, que há o princípio da cooperação, que se destina a transformar o processo em uma “comunidade de trabalho” (Arbeitsgemeinschaft, communione del lavoro)“e a responsabilizar as partes e o tribunal pelos seus resultados” (grifo nosso), e há as regras de cooperação, que concretizam esse princípio (como p.ex., a que exige que o pronunciamento judicial seja claro, inteligível) (Curso de direito processual civil:introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento/Fredie Didier Jr. – 17. Ed.- Salvador:Ed. Jus Podivm, 2015, p.130)

Diante disso, a inércia do recorrente, além de vulnerar o princípio da cooperação acima comentado, afasta a incidência da Súmula n.106, do STJ.

Nesse sentido, tem sido o posicionamento dos Tribunais:

“Apelação Cível. Sentença publicada sob a égide do CPC/73. Direito Tributário. Direito Processual Civil. Execução Fiscal. IPTU e TCDL. Exercício de 2000. Sentença que declarou a prescrição do crédito tributário e extinguiu o processo. Inconformismo do município exequente. Imposto cujo lançamento se processa de ofício, mediante a remessa do carnê ao contribuinte. Possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição. Inteligência do art. 219, § 5º, CPC/73. Execução proposta antes da LC 118/2005. Ausência de comprovação da citação válida do devedor. Aviso de Recebimento que foi devolvido com a informação de que a parte executada “mudou-se”. Inexistência de comprovação de causa interruptiva do prazo prescricional. Aplicação do revogado art. 174, parágrafo único, do CTN. Embora ajuizada a ação no quinquênio legal, no caso, a execução fiscal foi ajuizada em 2004, não houve a citação válida da parte executada no espaço de tempo entre o ajuizamento e o termo final do prazo prescricional que, com relação ao IPTU do exercício de 2000, se deu em janeiro de 2005, valendo destacar que, quando do ajuizamento da ação, ainda não vigorava a LC 118/2005. Improcede também o argumento do Município de que a Súmula 106 do STJ deve ser aplicada ao caso concreto. Em verdade, a paralisação do feito não se deu por inércia exclusiva do aparelho judicial, havendo, sim, no mínimo, culpa concorrente do Município exequente. No caso em tela, constata-se que, depois de constituído o crédito tributário (janeiro de 2000) e ajuizada a execução fiscal (junho de 2004), se passaram mais de 6 anos sem que a parte executada tenha sido citada, considerando o AR negativo de fls. 31. Essa inércia do Município não pode ser atribuída apenas ao Poder Judiciário. Paralisado o processo “sem que o exequente promova nenhum ato ou procedimento para impulsionar o andamento do feito, fica caracterizada a prescrição uma vez que”o princípio do impulso oficial não é absoluto”(REsp nº 978.415/RJ, Rel. Min. José Delgado). Saliento que a notória dificuldade dos cartórios judiciais não é suficiente para afastar a responsabilidade dos credores. A Fazenda Pública deve atuar de forma diligente e, quando necessário, requerer à serventia o andamento das execuções prestes a serem alcançadas pela prescrição. Por fim, os Tribunais Superiores têm entendimento firme no sentido de ser cabível condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade. Valor (R$ 500,00) que se revela razoável, proporcional e em conformidade com o artigo 20, § 4º, do CPC/73. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (TJ-RJ - APL: 01808111120048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PÚBLICA, Relator: JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 01/02/2017, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/ 2017) Grifou-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO PROPOSTA SOB A ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 174, I DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. DESÍDIA PARCIAL DO EXEQUENTE. CULPA CONCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Recurso providoh. (TJ-PR 8737908 PR 873790-8 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 20/03/2012, 2ª Câmara Cível)

Ademais, importante citar precedente recente do STJ - Superior Tribunal de Justiça, afirmando que a falta de impulso oficial na execução fiscal, por si só, não exime o exequente quanto à condução do feito, vejamos:

“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL E INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação, sendo inaplicável a Sumula 106/STJ à hipótese de prescrição intercorrente. (AgRg no AREsp 60.819/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 4/12/2012, DJe 10/12/2012). [Grifei.] 2. Agravo regimental a que se nega provimento”.(AgRg no AREsp nº 334.497/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016).

Atendendo, ainda, aos princípios da eficiência e da segurança jurídica, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a capacidade de frustrar o transcurso do prazo prescricional.