Página 1601 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Março de 2021

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contrário, a sanidade mental restou comprovada no laudo acostado aos autos, emitido pela Junta Militar Oficial. Sentença mantida. APELO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05455400620178050001, Relator: MOACYR MONTENEGRO SOUTO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/01/2020). Preambularmente, a respeito da discordância (parcial) do parecer opinativo e a decisão questionada, a autoridade administrativa atendeu ao quanto preconizado pela legislação castrense (art. 87, § 1º da Lei 7.990/2001). Veja-se (decisão ID. 97629168-págs. 31/48): “(...) O Conselho de Disciplina, acolhendo em parte a tese da defesa, concluiu em relatório (fls. 369-377 e 460-463), à unanimidade de votos, pela culpabilidade do Sd 1ª Cl PM ANDRÉ NOVAIS DE ALMEIDA, Mat. 30.295.192-5, porém na prática do crime de homicídio sob influência de violenta emoção. Da minuciosa análise dos autos depreende-se que o opinativo do Conselho de Disciplina e seus respectivos fundamentos, não se encontram alinhados aos elementos probatórios amealhados nos autos, impondo-se, pois, o seu acatamento de forma parcial, na forma do art. 87, § 1º, da Lei Estadual 7.990/01 – EPM.(...)” Nesse sentido, ao menos por ora, a conclusão da comissão disciplinar não possui natureza vinculante para a autoridade administrativa superior, sob pena de, ao revés, subverter-se a hierarquia ínsita à estrutura do Poder Público e, in casu, da Polícia Militar baiana e ofender ao princípio da legalidade, conforme inteligência do § 1º do art. 87, da Lei 7.990/01:

Art. 87 - O julgamento acatará, ordinariamente, o relatório da Comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. § 1º -Quando o relatório contrariar as evidências dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, discordar das conclusões do colegiado, e, fundamentadamente, com base nas provas intra-autos, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o policial militar de responsabilidade. Nessa esteira, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO. DEMISSÃO DE PRAÇA. POLÍCIA MILITAR. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO. ARTIGO 194, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.990/01. LIMITES À INTERVENÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE DO PARECER DA COMISSÃO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO. PRÁTICA DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE POLICIAL. PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. DEMISSÃO COMO ÚNICA PENALIDADE COMINADA PARA A INFRAÇÃO DO ART. 57, INCISO II, ALÍNEA A DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O apelante teve por aplicada a pena de demissão a bem do serviço público sendo condenado com fulcro no art. 57, II, c/c o art. 193, I e III, da Lei Estadual nº 7.990/2001. À luz do disposto no art. 194, parágrafo único da Lei Estadual nº 7.990/01, compete ao Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia a demissão de praça, não havendo que se falar de competência do Tribunal do Júri, sobretudo diante da independência das instâncias administrativa e criminal. Nessa senda, havendo-se garantido, no feito disciplinar, o contraditório e a ampla defesa, com patrocínio de profissionais habilitados, não se vislumbra, nesse momento processual, a possibilidade de reintegração liminar do miliciano, sobretudo pela inexistência de caráter vinculante da conclusão da comissão disciplinar em face da decisão adotada pela autoridade administrativa superior. Inteligência do § 1º do art. 87 da Lei Estadual nº 7.990/01. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar é exercido para apreciar a legalidade e a regularidade do procedimento à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não sendo possível, na via eleita, a apreciação de todo o compêndio processual para inocentar o servidor e tampouco para decidir se é justa ou não a pena sugerida na conclusão do processo, sendo essas questões de mérito administrativo. Diante da gravidade da prática delituosa - tentativa de homicídio - atribuída ao apelante, não se verifica qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na punição disciplinar aplicada, porquanto sua exclusão dos quadros da corporação decorreu de evidente violação dos valores e deveres militares e dos bons costumes por atos incompatíveis com a função militar. Descabe a autorização de sua reintegração às fileiras da Polícia Militar. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0001087-61.2009.8.05.0001, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 13/03/2018) (TJ-BA - APL: 00010876120098050001, Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2018) De início, não se verifica, ofensa das garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório, tampouco se tem por evidenciada a alegada prescrição (prescrição intercorrente e prescrição retroativa). Assim, necessário aguardar as informações da autoridade apontada como coatora e a intervenção do Estado da Bahia. CONCLUSÃO Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Defiro a gratuidade da justiça. Notifique-se a autoridade coatora, para que, preste, em 10 (dez) dias, as informações necessárias, e, dê-se ciência do feito ao Órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e ao Ministério Público, inclusive desta decisão. Intimem-se e oficie-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de março de 2021. HORÁCIO MORAES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR SENTENÇA 8086096-97.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Benicio Alves Pereira Neto Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:0037160/BA) Reu: Bahia Secretaria De Saúde Do Estado