Página 4254 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Março de 2021

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PODER JUDICIÁRIO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial Av. Luiz Fernandes de Oliveira nº 75, Universidade - CEP 45029-206 E-mail: 1vcivelvca@tjba.jus.br

8005620-92.2020.8.05.0274 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA LEITE ARAUJO OLINTO RÉU: CREDCESTA, BANCO MAXIMA S.A. Chamo o feito à ordem. Na inicial, a autora almeja, entre outros, que sejam aplicados aos empréstimos firmados com o réu as taxas de juros remuneratórios previstos para empréstimos consignados para servidores públicos ao invés da taxa de juros para cartão de crédito. Cuida-se, portanto, de questão essencialmente jurídica. Acaso acolhida a pretensão da demandante, basta que o contrato seja adequado à nova realidade com os cálculos respectivos e acaso persista divergência entre as partes eventual perícia poderia ser realizada em sede de cumprimento de sentença. Assim, nos termos do artigo 10 do CPC, promovo o diálogo com as partes, notadamente com a ré que foi quem pediu a prova técnica, sobre a necessidade efetiva da perícia. Acaso persista a necessidade da produção da prova, este juízo irá deliberar sobre os valor dos honorários periciais. Intimem-se. Prazo de 10 dias.

Vitória da Conquista/BA,17 de novembro de 2020

LEONARDO MACIEL ANDRADE Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8002055-86.2021.8.05.0274 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Banco Gmac S.a. Advogado: Hiran Leao Duarte (OAB:0010422/CE) Reu: Maria Aparecida Prado Silva

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial Av. Luiz Fernandes de Oliveira nº 75, Universidade - CEP 45029-206 E-mail: 1vcivelvca@tjba.jus.br

BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR 8002055-86.2021.8.05.0274 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO GMAC S.A.

REU: MARIA APARECIDA PRADO SILVA

A instituição financeira requerente comprovou com a inicial a mora do devedor através da notificação extrajudicial, cujo recebimento foi feito no endereço da requerida.

Destarte, defiro a medida liminar para determinar a busca e apreensão do bem versado na inicial, determinando o depósito em favor da requerente. Expeça-se o mandado de busca e apreensão. Acaso necessário, a medida deve ser cumprida em conformidade com o art. 212, § 2º c/c 214, inciso I do NCPC.

Efetivada a medida, PROCEDA A CITAÇÃO DO RÉU, para que: a) proceda o depósito do valor do débito e seus acréscimos legais, conforme cálculo elaborado na forma do art. 3º, § 2º, do mesmo decreto, no prazo de 05 (cinco) dias; b) conteste o feito, se assim o quiser, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, parágrafos 3º e 4º), ciente de que inocorrendo o pagamento, consolidar--se-ão em mãos do (a) Autor (a) a posse e propriedade do bem. Por outra, não sendo contestada a ação no prazo legal, presumir--se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial (art. 344 do NCPC).

** Nos termos do art. , § 8º do Decreto-Lei 911/69, inclua-se a restrição de circulação (restrição total) no sistema RENAJUD **, cabendo à parte autora recolher as custas pertinentes.