Página 2106 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Março de 2021

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§ 5º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

Art. 57. Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, o ente consorciado, mediante notificação escrita, deverá informá-la ao consórcio público, apontando as medidas que tomou para regularizar a situação, de modo a garantir a contribuição prevista no contrato de rateio. Parágrafo único. A eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o consórcio público a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira aos novos limites.

Art. 58. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas. § 1º Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentaria se faz com modalidade de aplicação indefinida. § 2º Não se considera como genérica as despesas de administração e planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública.

CAPÍTULO IV DA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO POR ENTE CONSORCIADO

Art. 59. O consórcio público poderá ser contratado por ente consorciado, ou por entidade que integra a administração indireta deste último, sendo dispensada a licitação nos termos do art , inciso III, da Lei nº 11.107, de 2005. Parágrafo único. O contrato previsto no caput, preferencialmente, deverá ser celebrado sempre quando o consórcio fornecer bens ou prestar serviços para um determinado ente consorciado, de forma a impedir que sejam eles custeados pelos demais.

CAPÍTULO V DAS LICITAÇÕES COMPARTILHADAS

Art. 60. O consórcio público pode realizar licitação cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, nos termos do § 1º do art. 112 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

TITULO VIII DA GESTÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA

CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 61. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, previstas na Lei Federal nº 4.320/64, estando sujeito a fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo TCE competente para apreciar as contas de seu representante legal, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados virem a celebrar com o consórcio público.

Art. 62. O patrimônio do Consórcio será constituído: I - pelos bens e direitos que adquirir a qualquer título. II - pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por entidades públicas ou privadas. Parágrafo único. Os bens e direitos adquiridos de forma conjunta, somente serão revertidos ao ente consorciado, sua cota parte, por ocasião da extinção do consórcio.

Art. 63. Constituem recursos financeiros do Consórcio Público: I - a entrega mensal de recursos financeiros, de acordo com o contrato de rateio; II - a remuneração dos próprios serviços prestados; III - os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas; IV - saldos do exercício; V - doações e legados; VI - produto de alienação de seus bens livres; VII - produto de operações de crédito; VIII - as rendas eventuais, inclusive, as resultantes de depósito e de aplicação financeira.

Art. 64. A contabilidade do consórcio será realizada de acordo com as normas de contabilidade pública, com observância, em especial, da Lei nº. 4.320/64 e Lei Complementar 101/00.

TÍTULO IX DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS

CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 65. Os entes consorciados terão acesso aos bens adquiridos e aos serviços prestados pelo Consórcio Público, mediante deliberação da Assembleia Geral.