Página 2116 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Março de 2021

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DA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO POR ENTE CONSORCIADO

Art. 57. O consórcio público poderá ser contratado por ente consorciado, ou por entidade que integra a administração indireta deste último, sendo dispensada a licitação nos termos do art , inciso III, da Lei nº 11.107, de 2005. Parágrafo único. O contrato previsto no caput, preferencialmente, deverá ser celebrado sempre quando o consórcio fornecer bens ou prestar serviços para um determinado ente consorciado, de forma a impedir que sejam eles custeados pelos demais.

CAPÍTULO V DAS LICITAÇÕES COMPARTILHADAS

Art. 58. O consórcio público pode realizar licitação cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, nos termos do § 1º do art. 112 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

TITULO VIII DA GESTÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA

CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 59. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, previstas na Lei Federal nº 4.320/64, estando sujeito a fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo TCE competente para apreciar as contas de seu representante legal, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados virem a celebrar com o consórcio público.

Art. 60. O patrimônio do Consórcio será constituído: I - pelos bens e direitos que adquirir a qualquer título. II - pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por entidades públicas ou privadas. Parágrafo único. Os bens e direitos adquiridos de forma conjunta, somente serão revertidos ao ente consorciado, sua cota parte, por ocasião da extinção do consórcio.

Art. 61. Constituem recursos financeiros do Consórcio Público: I - a entrega mensal de recursos financeiros, de acordo com o contrato de rateio; II - a remuneração dos próprios serviços prestados; III - os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas; IV - saldos do exercício; V - doações e legados; VI - produto de alienação de seus bens livres; VII - produto de operações de crédito; VIII - as rendas eventuais, inclusive, as resultantes de depósito e de aplicação financeira.

Art. 62. A contabilidade do consórcio será realizada de acordo com as normas de contabilidade pública, com observância, em especial, da Lei nº. 4.320/64 e Lei Complementar 101/00.

TÍTULO IX DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS

CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 63. Os entes consorciados terão acesso aos bens adquiridos e aos serviços prestados pelo Consórcio Público, mediante deliberação da Assembleia Geral.

Art. 64. Respeitado o teor da legislação municipal de cada um dos consorciados, o Município poderá colocar à disposição do Consórcio bens de sua própria administração para uso comum.

TITULO X DA RETIRADA, INCLUSÃO, EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO E DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO

CAPÍTULO l DA RETIRADA

Art. 65. Qualquer ente federativo poderá se retirar do Consórcio Público, desde que seu representante legal apresente ato formal na Assembleia Geral, com antecedência de 30 (trinta) dias. § 1º Os bens cedidos ao consórcio público pelo ente que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão do instrumento de transferência. § 2º A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o consórcio público.