Página 7 do Superior Tribunal Militar (STM) de 5 de Abril de 2021

Superior Tribunal Militar
há 7 meses
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observadas - Exorbitância das multas, todavia -Poder regulamentar que não pode extrapolar a lei -Redução - Procedência parcial decretada, no lugar da improcedência - Processo cautelar extinto, em não persistindo o interesse processual - Recurso dos autos principais provido em parte, desacolhido o da cautelar, com alteração do dispositivo sentencial e rejeitada a preliminar."7. Agravo regimental DESPROVIDO" (AI 698106 AgR, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12/5/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 25-5-2015 PUBLIC 26-5-2015).

Desta feita, inexistindo omissão ou erro material a ser sanado e, consequentemente, desatendidos os pressupostos do art. 542 do CPPM, c/c o art. 130 do RISTM, NEGO SEGUIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, com base no art. 13, inciso V, do RISTM.

Providências pela SEJUD.

Brasília-DF, 30 de março de 2021.

Dra. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

Ministra-Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 7000001-38.2021.7.00.0000

RELATOR: Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS .

RECORRENTE: ISRAEL FELIPE DE JESUS NOBRE.

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

ADVOGADOS: Dr. RODRIGO STUDART WERNIK (OAB/DF nº 55.584) e Dra. KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK (OAB/DF) nº 52.520.

DECISÃO

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela ilustre Defesa constituída em favor de ISRAEL FELIPE DE JESUS NOBRE , contra a Decisão monocrática proferida pelo Ministro Gen Ex MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, Relator dos Embargos de Declaração nº 7000899-85.2020.7.00.0000, em 11/12/2020, que negou provimento aos referidos Embargos e manteve inalterado o Acórdão do Superior Tribunal Militar de 5/11/2020, lavrado nos autos da Apelação nº 7000471-40.2019.7.00.0000 (evento 45).

Consta dos autos que o Ministério Público Militar (MPM), em 20/8/2018, denunciou o Réu como incurso no art. 251, caput, do CPM[ 1], por duas vezes na modalidade consumada e uma na modalidade tentada, na forma do art. 71 do CP[2] Comum (APM nº

7000444-52.2018.7.11.0011 - Evento 1 - Denúncia).

Em Sessão de Julgamento realizada no dia 9/4/2019, o CPJ Aer da 2ª Auditoria da 11ª CJM, por unanimidade, condenou o S1 Aer ISRAEL FELIPE DE JESUS NOBRE à pena de 2 (dois) anos de reclusão, como incurso no art. 251, caput, do CPM, por duas vezes na modalidade consumada e uma na modalidade tentada, na forma do art. 71 do CP Comum, c/c os arts. 253[3] e 240, § 1º[4], ambos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto (APM nº 7000444-52.2018.7.11.0011 - Eventos 106 a 109).

Irresignada, a Defensoria Pública da União apelou, requerendo que fosse cassada a sentença de 1º grau e que fosse decretada a nulidade, em face das provas apresentadas ao processo, considerando se tratarem de provas forjadas. Subsidiariamente, requereu que fosse arquivada a Ação Penal Militar por ausência de provas, conforme o art. 439, alínea c, do CPPM. Por fim, caso não acolhidas as teses anteriores, requereu a absolvição com fundamento no art. 439, alínea b, do CPPM[5], tendo em vista a insuficiência de provas ante a flagrante dúvida sobre como os fatos se sucederam. Por sua vez, o Ministério Público Militar, em contrarrazões, requereu a manutenção da Sentença combatida

A ilustre Procuradoria-Geral de Justiça Militar, representada pela Subprocuradora-Geral Dra. MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES DE MORAES, manifestou-se pelo desprovimento da Apelação, mantendo-se inalterada a Sentença recorrida, por seus próprios fundamentos (autos nº 7000471-40.2019.7.00.0000, evento 6).

Em Sessão de Julgamento Virtual de 3/11/2020 a 5/11/2020, os Ministros deste Tribunal, por unanimidade, rejeitaram a preliminar de nulidade do processo em razão de prova ilícita, suscitada pela Defesa, por falta de amparo legal. No mérito, também por unanimidade, negaram provimento à Apelação interposta pelo S1 Era ISRAEL FELIPE DE JESUS NOBRE, para manter íntegra a Sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos (eventos 39 e 45).

A Defesa foi intimada, em 26 de novembro seguinte, e interpôs, no mesmo dia, Embargos de Declaração, autuados sob o nº 7000899-85.2020.7.00.0000, requerendo: "(...) a) Reconhecer a omissão no acórdão, quando da inobservância das provas apresentadas pelo Embargante no processo e na Apelação; b) Que haja a cassação da sentença de 1º grau, a fim de que seja decretada a nulidade em face das provas testemunhais apresentadas ao processo, haja vista a sua falta de solidez e credibilidade; c) Subsidiariamente, que seja arquivada a Ação Penal Militar por ausência de provas, conforme o artigo 439, alínea 'c', do Código de Processo Penal Militar; Alternativamente, que seja arquivada a Ação Penal Militar por ausência de provas, conforme o artigo 349, alínea 'e' do Código de Processo Penal Militar; d) e ainda, subsidiariamente, que haja a absolvição do réu nos termos do artigo 439, alínea 'e', do Código de Processo Penal Militar, tendo em vista a insuficiência de provas ante a flagrante dúvida acerca de como os fatos se sucederam." (autos 741-40.2019, eventos 52 e 53).

Em 11/12/2020, o Ministro Relator Gen Ex MARCO ANTÔNIO DE FARIAS prolatou Decisão monocrática inadmitindo os Embargos de Declaração, opostos pela Defesa constituída em favor do S1 Aer ISRAEL FELIPE DE JESUS NOBRE, por inexistir qualquer ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão recorrido, e os declarou protelatórios, ex vi dos arts. 130[6] e 132[7], ambos do RISTM (autos nº 7000899-85.2020.7.00.0000, evento 5).

A Defesa foi intimada, em 24/12/2020, e interpôs o presente Recurso Extraordinário no mesmo dia (autos nº 899-85.2020, evento 12).

Em razões recursais, alega que "(...) ainda que a sentença tenha sido exarada por magistrado de elevado saber jurídico, decididamente foram desconsideradas as alegações da defesa, em especial pelas questões de nulidades apresentadas referentes às provas contidas nos autos do processo em epígrafe, restando tão somente a prova testemunhal que é frágil em razão das testemunhas não serem IMPARCIAIS, pois havia interesse para adentrar na seção do Réu".

Afirma que "(...) o Réu apresentou Apelação demonstrando a existência de provas forjadas e todas as nulidades que foram desconsideradas pelo magistrado. Porém, embora o Réu consiga demonstrar tais nulidades com provas incontroversas, o acórdão prolatado negou provimento à Apelação, mantendo íntegra a Sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos".

Declara que "(...) por ter existido omissão no v. acórdão, o Recorrente opôs Embargos de Declaração que foram conhecidos, porém, rejeitados".

E finaliza asseverando que "(...) Infelizmente, os argumentos utilizados pelos Excelentíssimos Ministros não fundamentam juridicamente a decisão proferida e, ainda, ferem a seguinte norma constitucional (...)", afirmando, ademais, que "O v. Acórdão contrariou a norma constitucional prevista no Art. 93, inciso IX, CRFB/88[8]".

Ao final, requer "(...) o conhecimento e o provimento do presente Recurso Extraordinário, pois estão presentes todos os pressupostos de sua admissibilidade, reformando-se totalmente a decisão recorrida de fls. 95-103 da Apelação n.º 7000471-40.2019.7.00.0000, com fulcro em