Página 268 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Abril de 2021

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Reginalva Matildes Olimpio Apparicio, Nascido/Nascida em 13/03/1985, natural de São Paulo, - SP, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, para que fique ciente da r. Decisão proferida no dia 31/03/2021, cujo teor segue resumido: “Juiz (a) de Direito: Dr (a). Erika Dalaruvera de Moraes Almeida. Controle nº 284/21. Vistos. Trata-se de representação ofertada por [...] em face do requerido Jeferson Apparicio para obtenção das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06. O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento da representação (fls. 14/15). É o breve relato. Decido. Para a concessão das medidas protetivas, são necessários os seguintes requisitos: periculum in mora e fumus boni juris.Consta dos autos que autor e vítima mantiveram um relacionamento por dois anos e estão separados há um mês.[...] E, apesar de não ter sido ouvida qualquer testemunha, ainda que circunstancial, é notório que, nesta hipótese, a palavra da vítima assume relevante importância, principalmente, porque crimes dessa espécie são cometidos na clandestinidade. Deste modo, estão preenchidos os requisitos necessários para o acolhimento do pedido. Assim, levando-se em consideração o teor das declarações de fls. 4/7, o requerimento de fls. 8/10, o parecer favorável do Ministério Público, bem como a necessidade de garantir a integridade psicológica da vítima, com fundamento no art. 22, inciso III, alíneas a e b da Lei 11.340/06, DETERMINO que o requerido JEFERSON APPARICIO fica proibido de: a)- aproximação a menos de 200 metros da ofendida, de seus familiares e das testemunhas (Lei Maria da Penha, art. 22, inciso III, letra a); b)- manter contato com as pessoas acima indicadas por qualquer meio de comunicação (Lei Maria da Penha, art. 22, inciso III, letra b). Fica também o averiguado proibido de divulgar qualquer imagem da vítima, por qualquer meio, sem a prévia autorização dela, sob penas de incorrer nas penas do artigo 128 do Código Penal. O requerido deverá observar e cumprir as medidas acima, sob pena de outras que assegurem o cumprimento dessa decisão, como o decreto de prisão preventiva e as sanções previstas no artigo 24-A da Lei 11.340/06. Considerando que o averiguado encontra-se residindo fora do país, em endereço desconhecido, expeça-se edital para sua intimação desta decisão. Dê-se ciência à requerente. Comunique-se essa decisão ao IIRGD, nos termos do Comunicado CG nº 882/15, bem como à autoridade policial. No mais, aguarde-se a conclusão das diligências no inquérito policial correspondente, apensando-se estes àqueles e certificando-se. Autorizo o Projeto “Ronda Maria da Penha” a proceder ao acompanhamento das medidas protetivas aplicadas, oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. Poá, 31 de março de 2021”. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Poá, aos 31 de março de 2021.

2ª Vara Criminal

EDITAL DE CITAÇÃO

Processo Digital nº:

1501886-91.2019.8.26.0616

Classe ? Assunto:

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação

Autor:

Justiça Pública

Réu:

Guilherme Madeira Galdino dos Santos

1BOLU.010

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Poá, Estado de São Paulo, Dr (a). Antonia Brasilina de Paula Farah, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente GUILHERME MADEIRA GALDINO DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 45.137.095, pai Renato Galdino dos Santos, mãe Maria Cícera Madeira, Nascido/Nascida 09/11/1996, de cor Pardo, natural de Mogi das Cruzes - SP, com endereço à Avenida Brasil, 416, Centro, AV. BRASIL, CEP 08561-000, Poa - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 155 § 4º, IV do (a) CP, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1501886-91.2019.8.26.0616, que lhe (s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO (A)(S) DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA, para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a) (s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta dos autos que no dia 13/08/2019, na Rua João Godoi, 335, Poá-SP, o réu, qualificado às fls 7, subtraiu a motocicleta Yamaha/XTZ150 Crosser Z, placa FTC 7835, sendo relatado pelas testemunhas que o réu praticou o crime em companhia de pessoas não identificadas e em concurso de agentes, tendo sido a denuncia aditada para constar o réu denunciado como incurso no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal..” E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Poá, aos 25 de março de 2021.

PRAIA GRANDE

1ª Vara Criminal

EDITAL DE CITAÇÃO

Processo Digital nº: 1500779-29.2017.8.26.0536