Página 2573 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Abril de 2021

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Requeira a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. -ADV: FLAVIA APARECIDA DIAS DORATIOTO (OAB 281812/SP), ANTONIO DA MATTA JUNQUEIRA (OAB 65699/SP)

Processo 1003914-75.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Stavros Christos Dontos - - Vasilik Christos Dontos - TURKISH AIRLINES INC - - EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - - Banco Itaucard S.A - Vistos. Alegam os autores, em suma, que “21. Assim, além do reembolso dos valores pagos pelo Autor (R$ 21.073,60), as Rés estornaram mais duas parcelas de R$ 10.536,80, totalizando um estorno total de R$ 42.147,72. 22. Ao perceber o erro cometido, não tendo qualquer intenção de se apropriar de valores que não lhe pertenciam e agindo sempre pautado pela boa-fé, o Autor imediatamente comunicou o equívoco às Rés e se prontificou a efetuar o pagamento do saldo excedente já na fatura do cartão de crédito do mês seguinte (doc. nº 10): (...) 24. A recente cobrança, promovida em março de 2021, é indevida, pois o Autor devolveu o saldo excedente, equivocadamente estornado pelas Rés, já em outubro de 2020 (doc. nº 11): (...)” - fls. 05/06. É relevante o fundamento da demanda em face dos documentos de fls. 37/45, os quais demonstram o estorno dobrado da compra (fls. 37/39), posterior cancelamento da dobra mediante novo lançamento (fls. 40/42) e a cobrança indevida apontada (fls. 43/45). O perigo na demora reside no risco de negativação e descontrole financeiro dos autores causado pela falha na prestação dos serviços das corrés. Diante do exposto, defiro em parte a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a corré TURKISH AIRLINES INC. promova o cancelamento/estorno da compra lançada na fatura de março de 2021 junto ao cartão de crédito da parte autora (fls. 43/45), no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada por ora a R$ 10.000,00. Ainda, deverão os réus se abster de negativar ou protestar o nome dos autores enquanto “sub judice” a questão de fundo, sob pena de multa de R$ 2.500,00 por cada ato comprovado nos autos. Visando a celeridade processual, serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado diretamente pela parte autora (ou seu procurador) à parte ré, comprovando-se o protocolo por petição no prazo de cinco dias, sob pena de ineficácia. Cite-se e designe-se audiência de conciliação não presencial, nos termos do art. 22, § 2º da Lei 9.099/95. Intimemse. - ADV: SOFIA ATHANASE DONTOS (OAB 309388/SP)

Processo 1003924-22.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Valdeni Silva Pereira - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Narra a inicial, em suma, que “A Ré alega que a parte Autora é devedora do valor de R$ 391,75 (trezentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos), dívida que supostamente teria sido adquirida em 20/04/2018 (doc. em anexo). A razão da surpresa do Autor é pelo fato de que este não tem qualquer tipo de relação contratual com o Banco Réu” - fls. 02. É razoável a concessão da tutela de urgência visando minorar o dano marginal pela demora do processo enquanto se discute a regularidade da negativação junto aos cadastros de proteção ao crédito. Por outro lado, há justificado receio de ineficácia do provimento final em face dos efeitos deletérios na vida pessoal e profissional da parte. Posto isso, defiro em parte a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a exclusão do apontamento comprovado nos autos. Requisitese o cancelamento da anotação via SERASAJUD. Cite-se e designe-se audiência de conciliação não presencial, nos termos do art. 22, § 2º da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: MARCELO GONCALVES DE AMORIM (OAB 98911/RJ)

Processo 1003940-73.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alicia de Melo Oliveira - Universidade Santo Amaro - UNISA - - Anhanguera Educacional Participações S/A - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Lizianne Marques Curto Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Diante da certidão retro e, tendo em vista que tanto o domicílio da parte autora (F.R. Pinheiros) como da parte ré (F.R. de Santo Amaro e Jabaquara) não pertencem a este Foro Central, reconheço de ofício a incompetência territorial deste JEC Central (conforme permitem os Enunciados n. 21 do FOJESP e 89 do FONAJE) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, devendo a parte autora ajuizar nova demanda perante o Foro competente. Oportunamente, arquivem-se e proceda-se à devida baixa. Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias), o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: “O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. . da Lei 11.608/2003 (alterada pela Lei 15.855/2015), sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95”. P.R.I.C - ADV: TONY ARRUDA D ASSUNÇÃO (OAB 446113/SP), ADONIAS CAMPOS DE QUEIROZ JUNIOR (OAB 446608/SP)

Processo 1003962-34.2021.8.26.0016 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Márcia Cristina Nogueira Monteiro - João Ricardo Nogueira - Vistos. Indefiro a liminar por não evidenciar a plausibilidade do alegado (art. 300 do CPC). O valor foi bloqueado em conta do executado Vanderlei Alves de Oliveira, nos autos 0012603-96.2019.8.26.0016, em cumprimento de sentença, e não em conta de titularidade da embargante. Apesar de a embargante demonstrar que é beneficiária de aposentadoria por invalidez (fls. 11), não há nenhuma prova de que o numerário bloqueado na conta do executado pertence à embargante, anotando-se, no ponto, que o valor excede ao da aposentadoria, situação que infirma o alegado na inicial. Cite-se para resposta no prazo de 15 dias, observado o disposto no art. 677, § 3º do CPC. Intimem-se. - ADV: THAYS LINARD VILELA MATOS (OAB 211271/SP), EDUARDO NEME ARAUJO MENDONÇA (OAB 407554/SP)

Processo 1003963-53.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - André Luis Toribio Dantas - Uninove - Associação Educacional Nove de Julho - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, manifestem-se as partes informando se pretendem a produção de provas em audiência, especificando-as, ou se concordam com o julgamento antecipado do feito. - ADV: TATIANE MARQUES DE FARIA (OAB 264281/SP), WILLIAM DO PATROCINIO PONTES (OAB 163954/RJ), TATTIANA CRISTINA MAIA (OAB 210108/SP)

Processo 1003963-53.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - André Luis Toribio Dantas -Uninove - Associação Educacional Nove de Julho - Vistos. Publique-se o ato ordinatório de fls. 404. Intime-se. - ADV: WILLIAM DO PATROCINIO PONTES (OAB 163954/RJ), TATTIANA CRISTINA MAIA (OAB 210108/SP), TATIANE MARQUES DE FARIA (OAB 264281/SP)

Processo 1003964-04.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Carlos Alberto Fonseca Esteves - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Postula o autor a concessão de liminar para que “seja instada a Requerida a não mais efetuar a cobrança de taxas multiplicadas pelo número de habitações em detrimento do consumo real, sob pena de multa diária; bem como apresentar planilha de cálculo dos últimos cinco anos em respeito ao prazo prescricional, na qual deverá constar o consumo real mês a mês, o valor que deveria ter sido cobrado a época a título de consumo real e a diferença apurada entre os valores efetivamente pagos como múltiplas unidades consumidoras”. Indefiro a liminar por não evidenciar a plausibilidade do alegado (art. 300 do CPC). Em avaliação sumária, para o atendimento do pleito autoral (seja instada a Requerida a não mais efetuar a cobrança de taxas multiplicadas pelo número de habitações em detrimento do consumo real) é indispensável a prévia individualização das unidades, com a instalação dos respectivos hidrômetros, a fim de viabilizar a leitura do consumo real de cada apartamento ou quitinete. Por outro lado, não consta a