Página 41 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Abril de 2021

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Justiça Gratuita ao exequente, conforme deferido na ação principal, anotando-se. Consoante modificações introduzidas por força da vigência do Novo Código de Processo Civil, que alterou substancialmente o processo executivo em face da Fazenda Pública, o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda Pública exige apenas sua intimação para apresentação de impugnação, que será processada nos próprios autos (art. 534, do Código de Processo Civil). Ainda, determina o artigo 183 do NCPC que a Fazenda Pública deverá ser intimada pessoalmente de todos os atos processuais proferidos durante a tramitação dos processos, e que a intimação pessoal deverá ser feita por meio de carga, remessa ou meio eletrônico. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 535 do novo Código de Processo Civil, intimese o Instituto requerido, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação à execução. Apresentada a impugnação, dê-se vistas ao exequente para manifestação, tornando os autos conclusos para decisão. No mais, certifique-se nos autos principais acerca da interposição do presente incidente, devendo referidos autos permanecerem em cartório para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação específica. Int. - ADV: DANILO TROMBETTA NEVES (OAB 220628/SP)

Processo 0000244-70.2021.8.26.0493 (processo principal 3000754-13.2013.8.26.0493) - Cumprimento de sentença -Aposentadoria por Invalidez - Antonio Carlos Sobrinho - Vistos. Mantenho os benefícios da Justiça Gratuita ao exequente, conforme deferido na ação principal, anotando-se. Consoante modificações introduzidas por força da vigência do Novo Código de Processo Civil, que alterou substancialmente o processo executivo em face da Fazenda Pública, o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda Pública exige apenas sua intimação para apresentação de impugnação, que será processada nos próprios autos (art. 534, do Código de Processo Civil). Ainda, determina o artigo 183 do NCPC que a Fazenda Pública deverá ser intimada pessoalmente de todos os atos processuais proferidos durante a tramitação dos processos, e que a intimação pessoal deverá ser feita por meio de carga, remessa ou meio eletrônico. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 535 do novo Código de Processo Civil, intime-se o Instituto requerido, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação à execução. Apresentada a impugnação, dê-se vistas ao exequente para manifestação, tornando os autos conclusos para decisão. No mais, certifique-se nos autos principais acerca da interposição do presente incidente, devendo referidos autos permanecerem em cartório para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação específica. Int. - ADV: VICTOR GABRIEL NARCISO MATSUNAGA (OAB 272774/SP), JULIANA BACCHO CORREIA (OAB 250144/SP), MARCIA CRISTINA SOARES NARCISO (OAB 109265/SP)

Processo 0000266-65.2020.8.26.0493 (processo principal 1001227-91.2017.8.26.0493) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rural (Art. 48/51) - Romilde Malacrida Colnago - Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, persistindo a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: IVANISE OLGADO SALVADOR SILVA (OAB 130133/SP)

Processo 0000279-30.2021.8.26.0493 (processo principal 1001162-62.2018.8.26.0493) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Brendali Cassiano dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - A Lei n. 8.213/91 trata do benefício de auxílio-doença (art. 60,caput, da Lei 8.213/91) e do benefício de aposentadoria por invalidez (art. 42,caput, da Lei 8.213/91), os quais possuem natureza precária (pagos apenas enquanto o segurado permanecer incapaz) e que visam a substituir a renda do segurado. Tanto o auxílio-doença como a aposentadoria por invalidez devem ser mantidos enquanto permanecer o quadro incapacitante (sem limitação temporal). A própria legislação de regência impõe ao INSS a necessidade de revisão periódica dos benefícios, somando-se a isso o dever do segurado em comparecer às perícias médicas agendadas pela autarquia previdenciária (art. 101 da Lei 8.213/91) para essa finalidade. A revisão administrativa do benefício está disciplinada pela Portaria Conjunta INSS/PGF n. 4, de 10 de setembro de 2014, arts. 9 a 11, e conforme alterações promovidas pela Portaria Conjunta INSS/PGF Nº 1 DE 12/01/2017: Art. 11. Ressalvado o estabelecido em eventual parecer de força executória do órgão de execução da PGF, o INSS poderá convocar o segurado, para a revisão do benefício a qualquer tempo, preferencialmente após o decurso dos seguintes prazos: I - 120 (cento e vinte) dias do ato de implantação ou reativação do benefício, em se tratando de auxílio-doença; II - 2 (dois) anos do ato de implantação ou reativação da aposentadoria por invalidez. § 1º Em caso de não comparecimento do segurado na data agendada para a revisão administrativa, o benefício será suspenso, em conformidade com os arts. 46 e 77, ambos do Regulamento do Regime Geral de Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. § 2º Não será convocado para realização de perícia o aposentado por invalidez que tenha completado 60 (sessenta) anos de idade, exceto nas hipóteses do § 2º do art. 101 da Lei nº 8.213/1991. § 3º O INSS poderá realizar a revisão do benefício em prazo inferior ao previsto nos incisos I e II na hipótese de ocorrência de fato que indique a necessidade de sua realização. (Redação do artigo dada pela Portaria Conjunta INSS/PGF Nº 1 DE 12/01/2017) No mesmo sentido, aliás, a recente Lei nº 13.457/2017, que alterou dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dentre os quais o artigo 60, que trata do benefício de auxílio-doença, nos seguintes termos: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxíliodoença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457/2017) § 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017). Portanto, a sentença que reconhece a existência da relação jurídica previdenciária o faz aplicando certa norma jurídica a um determinado suporte fático em dado momento. Possível, assim, após a sentença de procedência, a revisão do benefício, a cargo do INSS, de modo a cessar seu pagamento que, em sentido contrário, poderá futuramente ser requerido pela parte, caso ocorra agravamento de sua situação, De qualquer sorte, fato é que, neste caso em específico, na ação principal, constou expressamente da sentença “Considerando que o laudo não definiu período determinado para permanência do benefício, a duração do benefício deverá observar o previsto no art. 60, §§ 8º e 9º, e 62, todos da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 13.457, de 2017), devendo a autora ser reabilitada (fl. 128 resposta ao quesito “23”).” (fls. 144 dos autos principais). Assim, há expresso comando legal para que a requerida submeta a autora ao processo de reabilitação profissional antes de determinar a cessação do benefício. Ante o exposto, ante a excepcionalidade do caso, nos termos do artigo 536 do novo Código de Processo Civil, INTIME-SE o executado INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu procurador constituído nos autos, para que, no prazo de