Página 1059 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Abril de 2021

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Calha destacar que nas hipóteses em que a parte autora apresentar documento de endereço em nome de terceiro, imperioso apresentar o correspondente comprovante de vínculo de domicílio, ou na sua ausência, declaração de residência assinada (pelo terceiro) e datada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia do RG do declarante, sob as penas do art. 299 do Código Penal.

Ad cautelam, fica desde já designada perícia médica externa (ortopedia), no dia 05/05/2021, às 8h, devendo a parte autora comparecer na AVENIDA ONZE DE AGOSTO, 107 – ANCHIETA – SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP munida dos documentos pessoais com foto (RG, CPF e CTPS) e todos os documentos médicos pertinentes ao exame judicial.

ATENÇÃO!

Em razão da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), solicitamos que observem as seguintes recomendações:

1. Seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio pela COVID-19, a pessoa deverá comparecer utilizando máscara de proteção, sendo vedada a sua retirada durante todo o período de permanência no consultório, salientando que tal item de segurança, não será fornecido;

2. Seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio pela COVID-19, não será permitido o ingresso de acompanhantes ou de pessoa estranha ao ato, ressalvada hipótese de incapacidade que justifique a necessidade, caso que será permitido um único acompanhante, situação em que também deverá utilizar máscara de proteção e observar o item anterior;

3. Em nenhuma hipótese será permitida a entrada no consultório em desacordo com as regras acima.

A impossibilidade de comparecimento à perícia agendada deverá ser justificada, comprovando-se o motivo alegado, com documentos inclusive, preferencialmente antes do ato ou no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada.

Designo data de conhecimento de sentença para 12/07/2021. Fica dispensado o comparecimento das partes.

Intime-se.

AUDIÊNCIA REDESIGNADA - 15

0001350-83.2020.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - AUDIÊNCIA REDESIGNADA Nr. 2021/6343002525

AUTOR: NAIR DIAS GONCALVES (SP205264 - DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA, SP310202 - LETÍCIA REGINA GRECCO MARTINS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ISRAEL TELIS DA ROCHA)

Cuida-se de ação de concessão de aposentadoria por idade urbana, mediante averbação de tempo comum e cômputo do período de gozo de benefício por incapacidade como carência.

DECIDO.

Intime-se a parte autora para que apresente cópia integral da CTPS, contendo identificação, número de série do documento e data de emissão, já que incompleta a cópia anexada à exordial.

Assinalo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (art 373, I, CPC).

Designo pauta extra para o dia 19/05/2021, sendo dispensado o comparecimento das partes. Int.

ATO ORDINATÓRIO - 29

0001806-33.2020.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6343001846

AUTOR: MARIA DO SOCORRO COSTA E SILVA (SP180801 - JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ISRAEL TELIS DA ROCHA)

Nos termos da Portaria n.º 1293722/2015 do JEF de Mauá, disponibilizada no Diário Eletrônico da 3ª Região no dia 31-08-2015, intimo o INSS e o Ministério Público Federal, para manifestação acerca do laudo socioeconômico.Prazo de 10 (dez) dias.

5000543-68.2021.4.03.6140 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6343001847

AUTOR:YOHAN BONILHA BERNARDO (SP416647 - CAROLINE TSCHERNEV)

Nos termos da Portaria n.º 1293722/2015 do JEF de Mauá, disponibilizada no Diário Eletrônico da 3ª Região no dia 31-08-2015, ciência às partes da designação de pauta extra para o dia 13/10/2021. Fica dispensado o comparecimento das partes.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAP EVA

JUIZADO ESP ECIAL F EDERAL DE ITAP EVA

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ITAPEVA

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO DE ITAPEVA

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ITAPEVA

EXPEDIENTE Nº 2021/6341000141

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

0001530-42.2019.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341003084

AUTOR: LUIZ CARLOS NUNES (SP275134 - EDENILSON CLAUDIO DOGNANI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP163717 - FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO)

Trata-se de ação de conhecimento em trâmite pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por Luiz Carlos Nunes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a parte autora pretende provimento jurisdicional que condene a Autarquia à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular (ref. NB 191.734.521-3), implantada administrativamente, a fim de que seja recalculada sua renda mensal inicial, mediante exclusão do coeficiente do fator previdenciário.

Assevera o autor, na inicial, que preenche os requisitos da regra de pontuação instituída pela MP nº 676/15, convertida na Lei nº 13.183/15, as quais incluíram o art. 29-C no texto da Lei nº 8.213/91.

Afirma que, como atingiu pontos suficientes até a data de 30/12/2018, o valor inicial de sua aposentadoria deveria ter sido computado sem a incidência do fator previdenciário de que trata a Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, motivo pelo qual, segundo argumenta, faz jus a que o benefício seja revisado.

Juntou procuração e documentos (eventos 2/3).

Pede gratuidade de justiça, que lhe foi deferida pelo despacho nº 8.

Citado, o réu apresentou contestação arguindo, em sede preliminar, a prescrição quinquenal; no mérito, pugnou pela improcedência do pedido (evento 13); juntou documentos (evento 14).

Vieramos autos conclusos para julgamento.