Página 1061 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Abril de 2021

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Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se.

0001110-71.2018.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341001504

AUTOR: JOAO LUIZ DA SILVA (SP280026 - LEVI VIEIRA LEITE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP163717 - FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO)

Trata-se de ação de conhecimento em trâmite pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por João Luiz da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a parte autora pretende provimento jurisdicional para declaração de período de atividades especiais e que condene a Autarquia à implantação e ao pagamento de aposentadoria especial, mediante reconhecimento e cômputo de período trabalhado em condições especiais, com registro em CTPS, não reconhecido pelo INSS.

Assevera o autor que trabalhou desempenhando funções de natureza especial, sob o argumento de que esteve exposto a agente nocivo à sua saúde ou à sua integridade física (ruído).

Aduz, ainda, que o intervalo pleiteado, somado aos já reconhecidos na seara administrativa, significam prazo suficiente para a implantação de aposentadoria especial.

Juntou procuração e documentos (evento 2).

Pede gratuidade de justiça, que lhe foi deferida pelo despacho nº 7.

Citado, o réu apresentou contestação impugnando, em sede preliminar, a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte autora; no mérito, pugnou pela improcedência do pedido (evento 12); juntou documentos (evento 13).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Fundamento e decido.

I - Preliminarmente

I.I - Gratuidade de Justiça (Art. 337, XIII, do CPC)

A aludida impugnação não deve ter guarida, uma vez que a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como é o caso em comento, presume-se dotada de veracidade, por força de expressa disposição do Código de Processo Civil (art. 99, § 3º).

Incumbe ao INSS, portanto, o ônus probatório de que a parte autora atuou ao arrepio da lei, ocultando que efetivamente dispõe de recursos.

Todavia, o réu não elidiu a presunção de que goza a parte litigante (evento 12).

Pelo contrário, restringiu-se a tecer somente alegações adrede preparadas, a respeito do valor da renda mensal auferida pelo autor, aposentado beneficiário da Previdência Social, as quais estão desacompanhadas de elementos que pudessem vir a comprová-lo.

De sorte que, da forma como posta, a impugnação não tem o condão de convencer que a parte autora possui, de fato, condições de suportar o custeio da demanda.

Convém anotar, por oportuno, que a circunstância de a parte requerente contar com a assistência de advogado particular, por si só, não impede a concessão da gratuidade de justiça (CPC, § 4º do art. 99).

De mais a mais, é certo que a pessoa natural também não é obrigada a se despojar de seus bens e rendimentos para pagar as custas e demais despesas processuais, incluindo honorários advocatícios.

Persistir, pois, em raciocínio contrário, seria o mesmo que legitimar odiosa violação à regra do livre acesso ao Judiciário, assim erigida pela Constituição Federal de 1988.

Sobretudo no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, em cujo rito de processamento de demandas, no primeiro grau de jurisdição, as partes são isentas de custas, taxas ou despesas e não incidem honorários de advogado (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995).

Logo, com tais considerações, a impugnação suscitada pelo INSS na contestação é de ser afastada.

I.II - “Homologação” de Período de Trabalho

A inicial deve ser indeferida no tocante ao pedido consistente em “homologar” o período de trabalho especial que deseja ver reconhecido, posto que o juízo está limitado à declaração do direito alegado, podendo homologar, eventualmente, acordo entre as partes (evento 1, fl. 2).

Não havendo necessidade da produção de prova em audiência, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

II - Mérito

A parte autora almeja a declaração de período de trabalho especial e a condenação do réu à implantação de aposentadoria especial, mediante reconhecimento e cômputo de tempo de serviço sob condições especiais.

II.I - Do Direito

II.I.I - Do Trabalho Prestado em Condições Especiais

Sobre a atividade especial, registro, desde logo, que o Decreto 4.827, de 03 de setembro de 2003, incluiu o § 1º no art. 70 do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo que “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”.

A demonstração do labor sob condições especiais, portanto, deve sempre observar o disposto na legislação em vigor ao tempo do exercício da atividade laborativa.

Logo, no período anterior à edição da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, duas eram as formas de se considerar o tempo de serviço especial, consoante regras dispostas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, a saber: 1ª) com base na atividade profissional ou grupo profissional do trabalhador, cujas profissões presumiam-se a existência, no seu exercício, de sujeição a condições agressivas ou perigosas; e 2ª) mediante a demonstração de submissão, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes insalubres arrolados na legislação pertinente, comprovada pela descrição no antigo formulário SB-40. A Lei nº 9.032/95 alterou a redação primitiva da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, relativamente ao benefício de aposentadoria especial, excluindo a expressão “conforme atividade profissional”, constante da redação original do art. 57, caput, da Lei nº 8.213, e exigindo a comprovação das condições especiais (§ 3º do art. 57) e da exposição aos agentes nocivos (§ 4º do art. 57).

II.I.II - Da Conversão do Tempo de Serviço Especial em Comum

Nos termos do art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, inserido pela citada Lei nº 9.032/95:

[...] o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício (destacado).

Em atendimento ao comando legal, a matéria vinha sendo regida até então pelo Decreto do Poder Executivo nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social – RPS, mormente pelo seu art. 70, que trazia uma tabela estabelecendo multiplicadores a serem aplicados, em se tratando de homem ou mulher, conforme o caso, e para cada hipótese de tempo mínimo exigido à concessão de aposentadorias, durante a conversão.

Ocorre, no entanto, que, desde a promulgação da mais recente reforma no sistema da Previdência Social brasileira, por meio da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o direito à conversão de tempo especial em comum na forma prevista pelo art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser admitido somente para as hipóteses de comprovação de “[...] tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional” (art. 25, § 2º, da EC nº 103/19 – com grifo).

Assim, a disciplina da conversão em tempo comum está garantida, atualmente, apenas para os interregnos em que o trabalho sob condições diferenciadas foi desenvolvido, pelo segurado do Regime Geral de Previdência Social, até 12/11/2019 – véspera da publicação e do início de vigência da EC 103 –, vedada, portanto, a conversão para o tempo de serviço prestado a partir de 13/11/2019 em diante.

Poderão ser utilizados até aquela data, com isso, os fatores de multiplicação outrora previstos pelo hoje revogado art. 70 do RPS, respeitadas, ainda, todas as disposições que, a respeito do assunto, regulava o Decreto nº 3.048/99 (anteriormente à atualização efetivada pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, em decorrência da EC nº 103/19 – cf. art. 25, § 2º).

II.II - Da Prova

Com relação ao trabalho prestado até a vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador.

Nesse sentido (sublinhado):

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ELETRICISTA. ENQUADRAMENTO LEGAL. LEI Nº 9.032/95. INAPLICABILIDADE. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de que é permitida a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos moldes previstos à época em que exercida a atividade especial, desde que até 28/5/98 (Lei nº 9.711/98). 2. Inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos para o período em que a atividade especial foi prestada antes da edição da Lei nº 9.032/95, pois, até o seu advento, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. 3. Recurso improvido. (STJ – RESP 200301633320, PAULO GALLOTTI, STJ - SEXTA TURMA, 17/10/2005)

Para as atividades exercidas a partir da vigência da Lei nº 9.032/95, por outro lado, há necessidade de comprovação dos trabalhos especiais mediante a apresentação de formulários SB-40, DSS-8030, DIRBEN8427 ou DISES.BE-5235.