Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Abril de 2021

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do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 31 de março de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00003272-40

Interessado: LENIR MAIA ANNUNCIATO

Código Cartográfico: 3443.11.92.0002.02048

De acordo com o encaminhamento pelo setor competente para a instrução dos autos, fundamentado no art 23 da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c o art. 2º, IV da IN 003/2017 do DRI e atendendo o disposto no Decreto 19.723/2017, INDEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU para 2021 (Emissão Geral 01/2021), haja vista o lançamento estar corretamente constituído, sem o desconto referente à Isenção de Aposentado/Pensionista, posto que a isenção pleiteada foi não conhecida para o exercício de 2021, assim como não foram evidenciadas irregularidades nos lançamentos contestados, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações posteriores. Sem prejuízo, o (a) Interessado (a) poderá efetuar novo pedido para concessão da isenção para os exercícios futuros dentro do prazo legal.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 01 de abril de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2020.00046143-83

Interessado: YARA DE CARVALHO BITTENCOURT

Código Cartográfico: 3423.34.52.0585.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o § 2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA, para o exercício de 2021 e subsequentes, se mantido os requisitos legais. A isenção concedida limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 01 de abril de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00005043-97

Interessado: Vera Lucia de Carvalho Diez

Código Cartográfico: 3432.23.35.0195.01001

De acordo com a manifestação do setor competente pela instrução dos autos e atendendo às disposição do artigo 68, combinado com o artigo 4º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 e ainda de acordo com a competência delegada no art. , I da IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU - (Exercício 2021 - Emissão Geral 01/2021), nos termos do art. 83, IV da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações posteriores, pois não foi possível identificar o objeto do pedido. Ademais, isenção pleiteada através de protocolo anterior (PMC.2020.00045664-78) foi deferida e o desconto a que faz jus a requerente foi concedido no lançamento impugnado.Fica o requerente notificado para, querendo, pedir reconsideração da decisão de não conhecimento do pedido, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de 30 dias, em face das disposições do parágrafo único do artigo 83, da Lei Municipal nº 13.104/07.Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09

Campinas, 01 de abril de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00002774-71

Interessado: FRANCISCO DOS SANTOS

Código Cartográfico: 3442.41.77.0195.01001

De acordo com o encaminhamento pelo setor competente para a instrução dos autos, fundamentado no art 23 da lei municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c o art. 2º, IV da IN 003/2017 do DRI e atendendo o disposto no Decreto 19.723/2017, DEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU 2021, haja vista a documentação apresentada pelo requerente apontar o direito à Isenção para Aposentado, a partir do exercício de 2021, nos termos do Art. , inciso I e § 2º da lei municipal 11.111/01, substituindo os lançamentos originalmente constituídos reemitindo-os para que constem com a referida isenção, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei nº 11.111/01 e alterações posteriores. A isenção concedida limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 01 de abril de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO/DRI

NOTIFICAÇÃO FISCAL

Protocolado: PMC.2021.00002423-33

Interessado: Odair Carlos Fantini

CPF: 297.877.008-25

Código Cartográfico do Imóvel: 3262.14.12.0001.01001

Assunto: Revisão Lançamentos IPTU - exercícios 2015 a 2020

Notifica-se o interessado acima identificado, nos termos dos artigos 21, inciso IV, 22 e 29, da Lei Municipal nº 13.104/07, para que, no prazo de 20 (vinte) dias da publicação deste, apresente os documentos a seguir discriminados, relacionados aos exercícios de 2015 a 2020, nos termos do disposto nos artigos 13, 21 a 23, 63 §§ 1º e da Lei Municipal nº 13.104/2007 c/c as Instruções Normativas SMF nº 05 e 07/2017:

a) Cópias das notas fiscais de compra de insumos, equipamentos, implementos, peças de reposição e similares, envolvidos na atividade rural desenvolvida no imóvel epigrafado;

b) Discriminação do valor total da produção resultante da atividade rural transacionada no período impugnado, em reais (R$), e apresentação das respectivas notas fiscais emitidas que comprovem tal valor;

c) Croqui do imóvel, contendo indicação das atividades desenvolvidas em cada parte do imóvel, com a respectiva indicação das dimensões, em metros quadrados, das áreas destinadas à atividade rural;

d) Documentação que comprove a contabilização das receitas da atividade rural: Livro Razão, Diário, Balancetes, Balanço, Demonstrativo de Resultados e Plano de Contas, subscritos por contador responsável;

e) Cópia de contrato de arrendamento/comodato, se explorado o imóvel por terceiros; f) Certidão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos da Portaria CAT 14/2006 da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, onde conste como titular o proprietário ou eventual arrendatário/comodatário do imóvel.

Os documentos deverão ser enviados para o e-mail: sei.dri@campinas.sp.gov.br, com solicitação de juntada ao protocolado PMC.2021.00002423-33, observando o disposto na Instrução Normativa SMF nº 01/2020, de 17 de abril de 2020.

O não atendimento a esta notificação, no prazo estabelecido, implicará no não conhecimento do pedido e posterior arquivamento do processo, nos moldes do Art. 63, § 2o da Lei Municipal 13.104/2007.

Campinas, 01 de abril de 2021

ILTON OLIVEIRA SILVA

Auditor Fiscal Tributário Municipal

SECRETARIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE

PESSOAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

PORTARIA ASSINADA PELA SENHORA SECRETÁRIA

PORTARIA N 95079/2021

A Senhora Secretária de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, usando das atribuições que lhes foram conferidas pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campinas e, de acordo com o SEI PMC.2021.00013265-65, pela presente,

Resolve

Designar no período de 16/03/2021 a 31/12/2021, a servidora Denimar Christine Coradi de Freitas, matrícula 110451-9, para exercer em caráter de substituição o cargo de Orientador Pedagógico, junto CEI aos CEI MARIO GATTI E CEI LEONOR MOTTA ZUPPI.

PORTARIA ASSINADA PELO SENHOR PREFEITO

PORTARIA N 95081/2021

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e de acordo com o SEI PMC.2021.00000956-16

Resolve

Nomear os senhores abaixo relacionados para compor o Comitê Intersetorial pela Primeira Infância Campineira - PIC, no período de 2021 a 2024.

Gabinete do Prefeito - GP:

Titular: Walquíria Sonatti, matrícula nº 125280-1

Suplente: Mariana Inocêncio, matrícula nº 136644-0

Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos - SMASH: