Página 4941 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2021

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Art. 20, Lei nº 9.610/98 - Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o registro das obras intelectuais.

Art. 21, Lei nº 9.610/98 - Os serviços de registro de que trata esta Lei serão organizados conforme preceitua o § 2º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.

Art. 17, Lei nº 5.988/73 - Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-Ia, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

§ 1º Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses órgãos, deverá ser registrada naquele com que tiver maior afinidade.

§ 2º O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá, a qualquer tempo, reorganizar os serviços de registro, conferindo a outros Órgãos as atribuições a que se refere este artigo.

Desta senda, não sendo o mencionado site um meio oficial para registro e havendo notável controvérsia quanto ao procedimento adotado perante o perfil do Requerido, vislumbro que seja uma prova demasiadamente frágil para comprovar a pretensão do Requerente, sobretudo diante das demais provas produzidas ao longo dos autos.

As provas acostadas à inicial que retratam as capturas de telas referente às redes sociais (evento 3, arquivo 3, fls. 46 em diante) entendo que sejam capazes apenas de comprovar o relacionamento entre as partes, inclusive profissional, já que evidente que o Autor reiteradamente externalizava sua aposta quanto ao futuro sucesso do Requerido, que iniciava sua carreira como cantor sertanejo naquela época. As falas do demandado, aparentemente, revelavam um sentimento de êxito da equipe que o rodeava, no sentido de incentivá-los, e não há nenhuma fala em que o próprio Réu afirma ter sido o Autor um dos compositores da música, sobretudo em regime de co-autoria. E, também não há provas de que o Requerido tenha inserido o nome do Requerente como coautor perante o site “youtube.com”, porquanto os vídeos foram inseridos junto à plataforma, aparentemente, por terceiros, que não estavam presentes no momento da composição da música.

Vale ressaltar que, mesmo se houvesse prova consistente da sugestão da temática efetuada pelo Autor, não há se falar em incidência do artigo 16, da Lei nº 9.610/98 (“São co-autores da obra audiovisual o autor do assunto ou argumento literário, musical ou lítero-musical e o diretor”), uma vez que o mencionado artigo se refere unicamente a obras audiovisuais, e a presente lide se instaura apenas ao redor de uma obra lítero-musical.