Página 576 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Abril de 2021

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00226751341, EM FAVOR DO REQUERENTE, COM FORTE O ARTIGO 3O DECRETO LEI 911/69 C/C LEI 10.931/2004. APÓS A EXECUÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CITAR O REQUERIDO PARA EM 15 (QUINZE) DIAS APRESENTAR RESPOSTA, SOB PENA DE REVELIA. REVENDO POSIÇÃO ANTERIOR DESTE JUÍZO E EM RESPEITO À TEORIA DOS PRECEDENTES, REGISTRO QUE ACASO DESEJE, O REQUERIDO PODERÁ PAGAR OS VALORES VENCIDOS E VINCENDOS DO CONTRATO, E, COM QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO, O BEM SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS, TUDO NO PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. PARA FINS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: NOS CONTRATOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.931/2004, COMPETE AO DEVEDOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL -, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - RESP: 1418593 MS 2013/0381036-4,

RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 27/05/2014). EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO, PODENDO SER UTILIZADO O ART. 212, §§§ DO CPC, SE NECESSÁRIO – VER INFORMAÇÕES DO PROV 08/2012 NA PEÇA DE 31/03/2021. QUANDO DA APREENSÃO DEVERÁ SER LAVRADO O RESPECTIVO AUTO, INDICANDO O ESTADO FÍSICO DO BEM, ESTIMATIVA DO VALOR DO BEM E O LOCAL DE DESTINO DO BEM, FICANDO UM REPRESENTANTE DO AUTOR COMO DEPOSITÁRIO, NÃO PODENDO O CARRO SER RETIRADO DO ESTADO NO CURSO DO PRAZO LEGAL DE PURGAÇÃO DA MORA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ OBSERVAR O TE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROC.: 202111300113

NÚMERO ÚNICO: 0006624-60.2021.8.25.0001

EXEQUENTE : FRANCISCO AGAMENON SUZARTE AMORIM FILHO

ADV. : FRANCISCO AGAMENON SUZARTE AMORIM FILHO - OAB: 8758-SE

EXECUTADO : BANCO PAN S A

ADV. : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 192649-SP

SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202111300113. TRATA-SE DE PROCESSO VIRTUAL DE EXECUÇÃO DE JULGADO – HONORÁRIOS ADVOGADOS COM LASTRO EM PROCESSO VIRTUAL DE Nº 202011300638. INTIMADO PARA O PAGAMENTO, A PARTE DEVEDORA PROMOVE PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA – VIDE 25/03/2021 E 26/03/2021. A PARTE CREDORA APRESENTA PEÇA EM 30/03/2021, INFORMANDO A SATISFAÇÃO DO DÉBITO E REQUERENDO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, SEM RESSALVAS. POIS BEM. EM RAZÃO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO REALIZADO PELA PARTE DEVEDORA, COM CONCORDÂNCIA DA PARTE CREDORA SEM RESSALVAS, DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOGADO, IMPOSTA NA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 202011300638, COM FULCRO NO ART. 924, II, CPC/15. ASSIM, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA DEPOSITADA EM FAVOR DA PARTE CREDORA/ADVOGADO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, OBSERVANDO DADOS BANCÁRIOS DE 30/03/2021. AQUI, O ADVOGADO DEVERÁ OBSERVAR QUE O CARTÓRIO TEM O PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS, APÓS A PUBLICAÇÃO NO DJ/SE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PARA FINS DE CONFECCIONAR O RESPECTIVO ALVARÁ, NA FORMA DO ART. 228, II, NCPC, RESSALVADA IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICADA. CUSTAS FINAIS, SE HOUVER, A CARGO DEVEDOR.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROC.: 202111300169

NÚMERO ÚNICO: 0009350-07.2021.8.25.0001

EXEQUENTE : A GERADORA ALUGUEL DE MÁQUINAS SA

ADV. : LEONARDO SANTOS DE SOUZA - OAB: 14926-BA

EXECUTADO : NACIONAL LOCAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA

DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202111300169 TRATA-SE DE PROCESSO VIRTUAL DE EXECUÇÃO DE JULGADO - PRINCIPAL + HONORÁRIOS - COM LASTRO EM PROCESSO DE Nº 201211301376, TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2016. DETERMINADA EMENDA EM 26/02/2021. PEÇA DO CREDOR EM 18/03/2021 COM AMPLIAÇÃO POLO ATIVO. CONCLUSÃO EM 01/04/2021 - PONTO FACULTATIVO TJSE. EIS OS FATOS. DEFIRO AMPLIAÇÃO POLO ATIVO, DETERMINANDO A CPE ADOTAR O CADASTRO DO TAMBÉM CREDOR LEONARDO SANTOS DE SOUZA NO SCP. VEJO QUE A DECISÃO QUE FIXOU OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO E A RESPECTIVA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO ESTÃO LANÇADAS NOS AUTOS DE CONHECIMENTO. A MEMÓRIA DE CÁLCULO ESTÁ NOS AUTOS VIRTUAIS, NOS TERMOS DO ART. 524 E SEUS INCISOS DO CPC/15 - JUNTADA NA EXORDIAL. SEGUINDO O DETERMINADO NO ARTIGO 513, § 1º E 2º, II C/C ART. 523, CAPUT DO CPC/15, INTIME (M)-SE DEVEDOR (ES), VIA AR NO ENDEREÇO DA CITAÇÃO OU OUTRO MAIS ATUALIZADO, SE HOUVER, PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS ÚTEIS DO VALOR IMPOSTO NA DECISÃO JUDICIAL, COM OS ACRÉSCIMOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO HAVER APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% E 10% À TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO SOBRE O VALOR DEVIDO, CONFORME ART. 523, § 1º CPC/15. HAVENDO PAGAMENTO PARCIAL NO PRAZO LEGAL, A MULTA DE 10% E OS 10% À TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO INCIDIRÃO SOBRE O VALOR RESTANTE, CONFORME ART. 523, § 2º CPC/15. SEM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL DO ART. 523 CPC/15, A FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO SEGUIRÁ COM AS MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO, SEGUINDO-SE ATÉ EXPROPRIAÇÃO – ART. 523, § 3º DO CPC/15. EVIDENCIO QUE TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL DO ART. 523 DO CPC/15 SEM PAGAMENTO, INICIAR-SE-Á O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA O EXECUTADO IMPUGNAR, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO OU DE PENHORA, CONFORME ART. 525, CAPUT, DO CPC/15. SEM MANIFESTAÇÕES NOS TERMOS ACIMA E NÃO HAVENDO PRETENSÃO DO CREDOR PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS (NÃO VALORES), MAS PEDIDO PARA ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS JUNTO AO BACEN, OU SEJA, PRETENSÃO PARA CONSTRIÇÃO DE VALORES, PROCEDA-SE, POR ATO ORDINATÓRIO, A INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA ACOSTAR A ATUALIZAÇÃO DO SEU CRÉDITO (DÍVIDA PRINCIPAL ATUALIZADA + MULTA PROCESSUAL + HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO), COM TODOS OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E OBSERVAÇÕES ACIMA, INDICANDO NESTES AUTOS O CNPJ E/OU CPF DO (S) DEVEDOR (ES) E PAGAMENTO TAXA JUDICIÁRIA DA LEI ESTADUAL 8.085/15 . PRAZO 05 DIAS ÚTEIS – ART. 218, § 3º CPC/15. COM A ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELO CREDOR, VOLTEM CONCLUSOS PARA DILIGÊNCIAS NO BACEN.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 202111300258

NÚMERO ÚNICO: 0009354-44.2021.8.25.0001

REQUERENTE : ANGELA MARIA MIRANDA BATISTA SANTOS

ADV. : RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265-SE

REQUERIDO : BANCO BRADESCO

ADV. : LARISSA SENTO-SÉ ROSSI - OAB: 1079-A-SE

REQUERIDO : HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA