Página 1333 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Abril de 2021

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aos requisitos extrínsecos, os quais dizem respeito ao modo de exercício do direito de recorrer, merecem também uma análise individualizada. Assim, quanto ao preparo, incide ao caso o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que vaticina: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Destarte, diante dos argumentos e documentos correlatos apresentados com a inicial, bem como por entender estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, conforme art. 98, do CPC, DEFIRO a gratuidade da justiça. Em relação à tempestividade recursal, observa-se que as partes ainda não foram intimadas sobre o inteiro teor da sentença. Portanto, o recurso é tempestivo. Quanto aos efeitos recursais, cabível, além do efeito devolutivo, o suspensivo, a fim de evita dano irreparável ao recorrente, nos termos do art. 43, da Lei nº 9.099/95. ANTE O EXPOSTO, entendo que estão satisfeitos todos os requisitos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, além da correta regularidade formal, indispensáveis à ulterior apreciação do mérito do recurso pela Turma Recursal, motivo pelo qual mantendo em todos os termos a sentença atacada, por seus próprios termos, e RECEBO o presente recurso inominado. Intimem-se as partes desta decisão e sobre a sentença, por intermédio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado para a parte promovida. Intime-se o banco promovido para apresentar as contrarrazões ao recurso interposto pela parte autora. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos às Turmas Recursais em Fortaleza-CE. Expedientes necessários e urgentes.

ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE), ADV: ALEX OSTERNO PRADO (OAB 23048/CE) -Processo 0002829-38.2017.8.06.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Maria Jose Luiz do Nascimento - REQUERIDO: Banco Bradesco Financiamento S.a - Maria José Luís do Nascimento, qualificada, ingressou com recurso de embargos de declaração com o fim de ver sanada suposta contradição existente na sentença de páginas 85/86, deste Juízo. É o breve relatório. Decido. Verifico que o presente recurso foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 05 (cinco) dias úteis (CPC, art. 1023 c/c o art. 219), não devendo ser admitido. Destarte, nos termos do art. 224, §§ 2º e , do Código de Processo Civil (CPC), em se tratando de intimação eletrônica, como sói ocorrer no presente caso de intimação de sentença, o prazo para interposição de recurso tem início no dia útil seguinte à data da publicação no Diário da Justiça, sendo que se considera como data da publicação o dia útil seguinte à disponibilização eletrônica. Ressaltese ainda que, segundo o art. 224, caput, do CPC, nenhum prazo se inicia ou se extingue em dia não útil. No caso em tela, as partes foram intimadas da sentença pelo DJE disponibilizado no dia 19.01.2021 (terça-feira), sendo considerado como data da publicação o dia útil imediatamente posterior, ou seja, o dia 21.01.2021 (quinta-feira), pois os prazos estavam suspensos, na forma determinada no artigo 220 do CPC, (Enunciado nº 269 do FONAJE). Assim, o prazo processual somente tem início no dia útil seguinte ao da publicação. No caso, o dies a quo teve início em 22.01.2021 (sexta-feira). Portanto, o recurso é intempestivo, pois foi protocolado no dia 09.02.2021, depois do prazo final (dies ad quem), no dia 28.01.2021. ISTO POSTO, inadmito o recurso de embargos declaratórios, não devendo ter seguimento, ante a sua intempestividade. Intimem-se as partes. À Secretaria para certificar o trânsito em julgado. Expedientes necessários.

ADV: SANDY SEVERIANO DOS SANTOS (OAB 32672/CE) - Processo 0050014-33.2021.8.06.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Maria da Conceição Martins da Silva - REQUERIDO: Banco Daycoval SA - Tramitar com prioridade, com fundamento no artigo 71 da Lei 10.741/03 e artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de feito jungido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. , I, da Lei nº. 9.099/95, haja vista a opção da parte autora e o valor atribuído à causa. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 94, caput, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação declaratória proposta por Maria da Conceição Martins da Silva em face de Banco Daycoval S/A, visando à condenação deste ao pagamento de danos morais e restituição de valores pagos, em virtude de descontos no seu benefício previdenciário, que alega não ter contratado. Alega que essa situação teria lhe causado constrangimentos e abalos morais, requerendo ao final a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para o fim de que seja cessado o desconto. É o que importa relatar. Decido. Analisando perfunctoriamente os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, não antevejo a possibilidade de deferi-la, uma vez que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito prevista no art. 300, do Código de Processo Civil, pelo menos neste instante processual. Destarte, a documentação acostada à inicial, não está apta a ser considerada como elemento que evidencie o direito da autora, porquanto não comprova, sequer minimamente, as alegações autorais, não comprovando a fraude apontada ou que os descontos são indevidos, mas apresenta meras declarações unilaterais, com pouca valia probatória, o que, neste instante de cognição eminente sumária, não autoriza o deferimento da súplica liminar, por não se perceber nenhuma espécie de contrafação. No mais, ressalte-se que somente somente quando da realização de um juízo de cognição exauriente, será possível avaliar se a pretensão autoral merece prosperar, considerando o conjunto probatório a ser desenvolvido no curso do processo. Não vislumbro ainda, urgência ou perigo na demora, ante o lapso temporal decorrido. Há mais de 3 (três) anos vem ocorrendo desconto de valores na conta da autora, referente ao suposto empréstimo, a partir de novembro de 2017, e apenas em janeiro de 2021, ela ingressou com ação judicial pleiteando o cancelamento das cobranças, sob o argumento de não reconhecer o contrato. Assim, a demora no ajuizamento da ação afasta a alegação de urgência ou de perigo da demora. Frise-se que se tratando de ação que objetiva a declaração de inexistência de contrato, tenho que o respectivo instrumento é documento essencial ao deslinde da liça, posto que somente pela análise de seu teor será possível ao julgador constatar eventual abusividade. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem embargo de nova apreciação, após a apresentação da contestação, ou quando da sentença final em caso de procedência da ação. Percebese, outrossim, que a relação jurídica existente entre as partes é de natureza consumerista, porquanto as partes se inserem nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos arts. e da Lei 8.078/90, razão por que, in casu, invoco suas normas. Ademais, as instituições financeiras se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. Destarte, notando que há clara hipossuficiência da parte demandante, na forma do art. , VIII, do CDC, bem como a maior facilidade de obtenção da prova, na dicção do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, inverto o ônus da prova, para determinar que com a contestação, a parte requerida apresente todos os documentos relevantes de que disponha para a análise do mérito. Designe-se data próxima para realização de audiência de conciliação. Cite-se a parte promovida, por correspondência com aviso de recebimento, para comparecer à audiência designada, advertindo-lhe que sua ausência poderá importar na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, (art. 18, § 1º, Lei n. 9.099/95). O prazo para contestar será de 15 (quinze) dias contados da sessão de conciliação, sob pena de revelia (art. 335, inc. I, e art. 344 do CPC/15), conforme Enunciado nº 8 das Turmas Recursais. Intimem-se a parte autora da sobredita audiência, advertindo-a de que o não comparecimento ensejará a extinção do processo, conforme ventilado no art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95. Altere-se a classe processual para procedimento do Juizado Especial. Expedientes necessários e urgentes.

ADV: IVANA MERCIA ARAGAO MENDES (OAB 21749/CE) - Processo 0050025-62.2021.8.06.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Thiago Ferreira de Assis - REQUERIDO: ENEL -Companhia Energética do Ceará - Trata-se de feito jungido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. , I, da Lei nº. 9.099/95, haja vista a opção da parte autora e o valor atribuído à causa. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau