Página 1334 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Abril de 2021

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de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 94, caput, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer proposta por Thiago Ferreira de Assis em face de ENEL Companhia Energética do Ceará, qualificados. Em síntese, alega o autor que foi instalado, pela promovida, no ano de 2016, um poste com transformador em um terreno de sua propriedade. Aduz que por diversas vezes requereu a retirada, mas sem êxito. Requereu a concessão de tutela de urgência para a retirada do poste, no prazo de 30 (trinta) dias. É o que importa relatar. Decido. Analisando perfunctoriamente os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, não antevejo a possibilidade de deferi-la, uma vez que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito prevista no art. 300, do Código de Processo Civil, pelo menos neste instante processual. Destarte, a documentação acostada à inicial, não está apta a ser considerada como elemento que evidencie o direito do autor, porquanto não comprova, sequer minimamente, as alegações autorais, o que, neste instante de cognição eminente sumária, não autoriza o deferimento da súplica liminar, por não se perceber que o poste com transformador fora instalado sem a devida autorização ou se a instalação ocorreu após a aquisição do terreno pelo autor. No mais, ressalte-se que somente quando da realização de um juízo de cognição exauriente, será possível avaliar se a pretensão autoral merece prosperar, considerando o conjunto probatório a ser desenvolvido no curso do processo. Não vislumbro ainda, urgência ou perigo na demora, ante o lapso temporal decorrido. O poste com transformador supostamente foi instalado há quase 5 (cinco) anos, e apenas em janeiro de 2021, o autor ingressou com ação judicial pleiteando a retirada do equipamento, sob o argumento de que não autorizou a instalação. Assim, a demora no ajuizamento da ação afasta a alegação de urgência ou de perigo da demora. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem embargo de nova apreciação, após a apresentação da contestação, ou quando da sentença final em caso de procedência da ação. Além disso, deixo de inverter o ônus da prova, na forma do art. , VIII, da Lei nº 8.078/90, por não vislumbrar que a eventual relação jurídica existente entre as partes seja de natureza consumerista, pois não há comprovação de prestação de serviço ou entrega de produto por parte do promovido diretamente ao autor, não se inserindo assim as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos arts. e da Lei 8.078/90. Designe-se data próxima para realização de audiência de conciliação. Cite-se a parte promovida, por correspondência com aviso de recebimento, para comparecer à audiência designada, advertindo-lhe que sua ausência poderá importar na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, (art. 18, § 1º, Lei n. 9.099/95). O prazo para contestar será de 15 (quinze) dias contados da sessão de conciliação, sob pena de revelia (art. 335, inc. I, e art. 344 do CPC/15), conforme Enunciado nº 8 das Turmas Recursais. Intimem-se a parte autora da sobredita audiência, advertindo-a de que o não comparecimento ensejará a extinção do processo, conforme ventilado no art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95. Expedientes necessários e urgentes.

ADV: DOUGLAS DO NASCIMENTO SAMPAIO (OAB 40828/CE) - Processo 0050055-97.2021.8.06.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Gustavo Vasconcelos Bispo - REQUERIDO: Antônio Neto Vasconcelos - O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de feito jungido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. , I, da Lei nº. 9.099/95, haja vista o valor atribuído à causa e a opção do autor ao endereçar a inicial. Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Gustavo Vasconcelos Bispo em face da Antônio Neto Vasconcelos, qualificados. No presente caso, não é razoável determinar o agendamento da audiência de conciliação, obrigando as partes a comparecerem em juízo, até pelo desinteresse na realização do ato, apresentado pela parte autora, na inicial. Não se desconhece a previsão do ato pela Lei nº 9.099/95, no seu artigo 16. Contudo, caso ocorra o agendamento da audiência, as partes serão obrigadas a comparecer em juízo, mesmo sem interesse em celebrar acordo, diante das penalidades previstas na Lei nº 9.099/95, mas precisamente no art. 18, § 1º, para a parte promovida, e no art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95, para a parte autora. Ademais, com o agendamento do ato serão realizados uma série de expedientes e diligências, além de reserva de espaço na pauta de audiências, que ao final não terão utilidade, ocorrendo desperdício de recursos. Assim, o agendamento da audiência poderá se configurar em ato inócuo, o que vai de encontro inclusive aos princípios que regem o Juizado Especial, estampados no artigo 2º da aludida Lei, principalmente a economia processual e celeridade. Ressalte-se que a audiência de conciliação pode ser postergada para momento posterior, após o oferecimento da contestação ou por ocasião de eventual audiência de instrução. Além disso, havendo o interesse das partes na formalização de acordo, elas poderão, a qualquer tempo, requerer a designação da audiência ou formular proposta escrita nos autos, alcançando-se, dessa forma, a solução do litígio pela composição. Caso ainda vislumbre-se a possibilidade de conciliação poderá este juízo designar o ato, com fundamento no artigo 139, V, do Código de Processo Civil. Destarte, deixo de determinar o agendamento de sessão conciliatória prévia. Cite-se a parte promovida, por mandado, para, querendo oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se, por publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Expedientes necessários.

ADV: SANDY SEVERIANO DOS SANTOS (OAB 32672/CE) - Processo 0050068-96.2021.8.06.0123 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Data de Nascimento - REQUERENTE: Maria Decelia de Lima -Tramitar com prioridade, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/03 e artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para emendar a inicial informando a data de nascimento que pretende retificar, uma vez que seus documentos pessoais, acostados à inicial, indicam que ela nasceu em 17 de março de 1944. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção. Não apresentada a emenda, venham-me novamente conclusos. Esclarecida a divergência, oficie-se ao Cartório do Registro Civil, onde foi lavrado o assento de nascimento da autora, para se manifestar sobre a inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Com a manifestação, abra-se vista ao Ministério Público. Defiro os benefícios da justiça gratuita, o que faço com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários e urgentes.

ADV: ANA LARISSA DELMIRO FERNANDES (OAB 42381/CE) - Processo 0050074-06.2021.8.06.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - REQUERENTE: Leiliana Sousa dos Santos Nascimento - Trata-se de feito jungido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. , I, da Lei nº. 9.099/95, haja vista o valor atribuído à causa e a opção do autor ao endereçar a inicial. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e tutela de urgência ajuizada por LEILANA SOUSA DOS SANTOS NASCIMENTO, qualificada, em face de MB SOCIAL PRODUÇÕES LTDA, também qualificada. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu através do sítio eletrônico da promovida um sapatênis, marca Hougar, azul escuro, nº 37, no valor de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais), no dia 12 de julho de 2020. Afirma que até apresente data não recebeu o produto ou a devolução do seu dinheiro, apesar de vários contatos mantidos com a promovida. No final, solicita a concessão de tutela de urgência com o objetivo de que seja determinada a entrega do produto, no seu endereço residencial. No mérito requereu a procedência da ação, com a confirmação da liminar concedida e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou os documentos de páginas 10/22. Vieram-me conclusos. Decido. A relação jurídica desta nesta lide é tipicamente de consumo, porquanto as partes se inserem nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos arts. e da Lei 8.078/90, razão por que, in casu, invoco suas normas. Destarte, notando que há clara hipossuficiência da parte demandante, na forma do art. , VIII, do CDC, bem