Página 286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 5 de Abril de 2021

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COTA LEGAL PREVISTA NO ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91 -LIMITAÇÃO AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO. É incontroverso nos autos, conforme registrado no acórdão recorrido, que a reclamante é deficiente, estava reabilitada a laborar em atividade distinta da inicialmente desenvolvida e foi demitida sem justa causa, ao passo que a reclamada não observou à determinação legal de contratar outro empregado em condições análogas a da reclamante. Como se constata do art. 93 da Lei nº 8.213/91, o legislador teve por objetivo proteger a despedida arbitrária de trabalhadores em condições de saúde desfavoráveis, que, ao voltarem ao mercado de trabalho, concorrem com os demais pretendentes em condição de inferioridade. Nota-se, assim, que mencionado dispositivo estabelece garantia indireta de emprego, pois condiciona a dispensa do trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado à contratação de substituto que tenha condição semelhante. Trata-se de limitação ao direito potestativo de despedir, motivo pelo qual, uma vez não cumprida a exigência legal, devida é a reintegração no emprego. Precedentes. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.(RR99000-74.2008.5.03-0004, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Phillipe Vieira de Melo, DEJT 27/09/2013). EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU REABILITADO. REINTEGRAÇÃO. ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. O direito de o empregador efetuar a dispensa do empregado portador de deficiência física ou reabilitado está condicionado à contratação de outro empregado em condição semelhante. Portanto, o não atendimento de expressa determinação legal, inserta no § 1º do art. 95 da Lei 8.213/91, gera o direito do empregado à reintegração no emprego, diante da nulidade da dispensa. Tal disposição legal visa resguardar os direitos consagrados inclusive constitucionalmente (art. 7º, XXXI) de um grupo de trabalhadores que demandam uma assistência especial. Recurso de revista conhecido e desprovido.(ARR 602-

71.2010.5.15.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. DEJT 19/10/2012).

Em resumo, é de meu entendimento, apoiado na jurisprudência hígida da mais alta corte trabalhista, e ancorado na literalidade do disposto no § 1º, do artigo 93, da lei 8.213/91, que o direito potestativo do empregador de dispensar o empregado portador de deficiência física encontra limitações na legislação que resguarda os direitos de um grupo de trabalhadores que necessitam de uma assistência específica.

De fato, tanto a Constituição Federal, como a lei ordinária, em especial a lei 8.213/1991, garantem ao trabalhador deficiente uma certa estabilidade, que não se eterniza, é óbvio, mas perdura enquanto o empregador não encontrar um substituto em condições semelhantes, de modo a deixar sempre preenchidas todas as vagas destinadas a portadores de necessidades especiais.

Importante registrar, que a fundamentação trazida por este Juízo neste tópico segue a mesma esteira da firmada na decisão da Ação Anulatória de Auto de Infração nº 0000240-

90.2015.5.07.0018, interposta pela empresa ré em desfavor da União no dia 20/02/2015.

Referida decisão, após inferir, dentre outras coisas, que a empresa reconheceu "que dispensou 14 (quatorze) empregados portadores de necessidades especiais, sem que antes contratasse substitutos em condições semelhantes para preenchimento das vagas em aberto", julgou "IMPROCEDENTES por J. MACEDO S/A, nos autos da ação anulatória de auto de infração trabalhista promovida contra a UNIÃO FEDERAL".

Pontue-se, por oportuno, que o entendimento constante na sentença de mérito proferida por este Juízo foi, integralmente, ratificada pelo Egrégio TRT da 7ª Região, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Ordinário da empresa, publicando o Acórdão abaixo transcrito:

"DISPENSA DE EMPREGADOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS POR DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 93, § 1.º DA LEI N. 8.213/91. O § 1.º do art. 93, da Lei 8.213/91, prescreve que a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante, o que não ocorreu no caso em questão. Recurso improvido. (TRT 7ª REGIÃO. PROCESSO nº 0000240-

90.2015.5.07.0018 (RO). Relatora:FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE. Data do julgamento: 17.03.2016. Data de publicação: 22.03.2016)"

Frente a decisão do Egrégio Regional Alencarino, a empresa ré interpôs Recurso de Revista, o qual, após negado prosseguimento, chegou ao Colendo TST amparado por Agravo de Instrumento.

A Corte Suprema Trabalhista, analisando o aludido recurso de destranque, negou seu seguimento, tendo a sentença da lavra deste Juízo transitada em julgado no dia 07.03.2018, em razão de não haver mais interposição de recursos, conforme se depreende da certidão expedida sob ID. D264252.

Dito isto, acolho o pedido autoral para fins de que a empresa ré, como obrigação de fazer, se abstenha de dispensar empregado reabilitado ou pessoa com deficiência, sem que antes tenha sido contratado substituto de condição semelhante, em caso de dispensa imotivada no contrato por prazo indeterminado ou ao final de