Página 2145 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 5 de Abril de 2021

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marcha processual.

Defiro, como requerido.

Assim sendo, aguarde-se, pelo prazo de 01 (um) ano, em controle de sobrestamento.

Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para que, querendo, manifeste-se nos autos, noprazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, conclusos.

Fica dispensada a intimação da parte autora quanto aos termos do presente despacho, ematenção do princípio da economia processual, com base no Id.70e5b82.

Dê-se ciência à parte reclamada.

BATAGUASSU/MS, 05 de abril de 2021.

ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0024913-65.2017.5.24.0096

AUTOR ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS

ADVOGADO JEAN JUNIOR NUNES(OAB: 14082/MS)

RÉU FRIGORIFICO SANTA RITA DO PARDO LTDA

ADVOGADO FERNANDO RUMIATO(OAB: 35261/PR)

PERITO SERGIO BERGO DE CARVALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- FRIGORIFICO SANTA RITA DO PARDO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c5ff05 proferida nos autos.

C O N C L U S Ã O

Nesta data, levo os autos conclusos ao MM. Juiz, Dr. ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO, para decisão.

Rogério Xavier Rodrigues

Técnico Judiciário

Vistos.

1. Homologo os cálculos do Sr. Perito fixando a execução no importe de R$ 122.134,40, atualizados até a data de 31/3/2021, sendo:

Principal: R$82.559,87;

Juros de Mora sobre o Principal: R$37.929,41;

Honorários Periciais Médicos: R$1.645,12;

2. Cite-se a executada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 48 horas, pague a execução, via depósito junto à instituição bancária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 3735, à disposição deste Juízo, sob pena de expedição de ofício ao BACEN-Jud, desde já, autorizada para a hipótese.

3. Por oportuno, intime-se a executada de que a realização de depósito (s) em instituições bancárias diversas da indicada ensejará a transferência da totalidade dos valores depositados (zerando a conta) para conta judicial, à disposição desta Vara do Trabalho, junto ao banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 3735, sob as suas expensas, pelo que fica, desde já, autorizada a diligência Bacen-Jud.

4. Em caso negativo, diligencie a Secretaria no sistema CNIB (registro de indisponibilidade de bens), bem como expeça-se mandado para penhora de tantos bens quantos bastem para integral garantia do Juízo, independentemente de novo despacho. Para o caso de penhora, deverá ser observada a ordem prevista no art. 835, I a VI, VIII a XI e XIII, art. 842 do NCPC, para tanto deverá o Sr. Oficial de Justiça diligenciar junto ao SICOOB e outras cooperativas de crédito.

5. Ao Sr. Oficial de Justiça fica autorizado a usar as prerrogativas previstas nos artigos 212, 252 caput, 253, caput e §§ 1º e , 275, caput e § 1º, I, II e III, 782, § 2º, 846, 846 §§ 1º e , bem como diligenciar com observância do que dispõem os artigos 835, I e 845, caput, todos do NCPC. Caso a penhora recaia sobre bens imóveis, o Sr. Oficial de Justiça deverá fazer acompanhar do mandado devidamente cumprido, a certidão atualizada da matrícula do imóvel, devendo o valor devido por tal ato ser contado pelo cartório de imóveis e informado ao juízo, para inclusão na execução e pagamento ao final pelo executado.

6. Fica, desde já, deferida diligências RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD, procedendo a restrição de transferência de veículos em nome do executado até o limite da execução, bem como inclusão dos seus dados no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), devendo ser observado pela Secretaria o prazo do artigo 883-A da CLT.

7. Para o caso de Embargos à Execução deverá o embargante apresentar defesa, no prazo de 5 dias, alegando as matérias constantes no § 1º do art. 884 da CLT, c/c art. 525, § 1º do NCPC. 8. Para o caso de omissão do executado e posterior constatação da existência de bens, aplico, desde já, a multa prevista nos arts. 774, V e 774, § único do NCPC.

9. Dê-se ciência ao autor da presente homologação, para que, querendo, manifeste-se no prazo legal.

10. Fixo os honorários do perito contábil, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a cargo da reclamada. Intime-se para comprovar o pagamento dos honorários, no prazo de 48 horas. O depósito