Página 1742 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Abril de 2021

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Juíza do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0020675-11.2020.5.04.0401

RECLAMANTE ZILA OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO CRISTIAN BALTAZAR DA SILVA (OAB: 92934/RS)

RECLAMADO O VANTAJAO SANTA FE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

ADVOGADO DEBORA CRISTINA DE BONI (OAB: 38457/RS)

RECLAMADO IRMAOS ANDREAZZA LTDA

ADVOGADO DEBORA CRISTINA DE BONI (OAB: 38457/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- IRMAOS ANDREAZZA LTDA

- O VANTAJAO SANTA FE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS

ALIMENTICIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 724cffb proferida nos autos.

Reclamante: ZILA OLIVEIRA DA SILVA

Reclamado: O VANTAJÃO SANTA FÉ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. IRMÃOS ANDREAZZA LTDA. VISTOS, ETC.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 - I da CLT.

Encerrada a instrução, foi determinado que os autos viessem conclusos para julgamento.

ISTO POSTO: PRESCRIÇÃO

A reclamante alega ter proposto ação trabalhista (Processo

0020203-09.2017.5.04.0403) quando ainda vigente o contrato de trabalho. Refere que, naquela demanda, foi deferido o pagamento do FGTS, todavia não houve a incidência da multa de 40%, o que ora postula.

A reclamada sustenta que a reclamante foi despedida sem justa causa em 20/12/2017, e que foram adimplidas todas as verbas rescisórias correspondentes. Defende que as pretensões formuladas estão prescritas, e que sequer consta pedido relativo à multa de 40% do FGTS na ação anteriormente proposta. Considerando que a autora foi despedida ainda em 20/12/2017, e que a presente demanda foi proposta somente em 20/07/2020, prescrito está o direito de ação.

Ressalvo que na ação anteriormente proposta (Processo 0020203-

09.2017.5.04.0403) não foi formulado pedido atinente ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, razão pela qual não há falar na interrupção da prescrição nos termos da Súmula 268 do TST.

Assim, em vistado disposto no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, julgo o processo extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS

Considerando que os elementos presentes nos autos, especialmente a declaração de pobreza anexada, demonstram que a parte autora não possui condições de arcar com os custos da demanda, concedo a ela o benefício da Justiça Gratuita, com amparo nas disposições do parágrafo 4º, do art. 790 da CLT. Assim, frente ao benefício da Justiça Gratuita (que a isenta de todas as despesas decorrentes desta reclamatória, conforme disposições do inciso XXXIV, do art. da Constituição Federal), não se justifica o pagamento das despesas em questão pela parte reclamante. Portanto, fica a parte autora dispensada do pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Ante o exposto, julgo extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, o processo ajuizado por ZILA OLIVEIRA DA SILVA contra O VANTAJÃO SANTA FÉ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. e IRMÃOS ANDREAZZA LTDA.

Concedo à parte autora o benefício da Justiça Gratuita.

Custas processuais de R$ 172,50, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$8.625,00,pela parte autora, dispensada do pagamento.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

CAXIAS DO SUL/RS, 31 de março de 2021.

DANIELA FLOSS

Juíza do Trabalho Substituta