Página 9569 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Abril de 2021

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B. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE:

- Em controle de convencionalidade, declarar inaplicáveis o artigo 790, §§ 3º e , artigo 790-B, o artigo 791-A e o artigo 844, §§ 2º e , todos da CLT, com as alterações trazidapela Lei nº 13.467/2017, por violarem os artigos 8 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), bem como os artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) e o artigo 14.1 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos de 1966;

-Em controle de convencionalidade, declarar que são inaplicáveis os artigos 897,§ 7o, e 899,§ 1o, da CLT e o artigo 39, “caput” e § 1o, da Lei 8.177/91, por violarem as garantias previstas nos artigos 8, 21 e 25 do Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), reconhecendo que a aplicação isolada e exclusiva da taxa SELIC como fator de “atualização” também é insuficiente para remunerar o crédito trabalhista.

C. EXAME DAS PRELIMINARES E JULGAMENTO DE MÉRITO: - rejeitar a impugnação ao pedido de justiça gratuita;

- rejeitar a alegação de abuso de direito;

- julgar PROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por CAROLINE DE ALMEIDA para condenar areclamada SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA , na forma da fundamentação supra, que integra o presente julgado para todos os efeitos, a pagar à reclamante as seguintes verbas:

- indenização do período de garantia de emprego da gestante , correspondente aos salários e demais vantagens que seriam auferidas pela reclamante (férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%) devidos a partir da dispensa sem justa causa (21.03.2020) até cinco meses posteriores à data do parto (30.03.2021, uma vez que o nascimento do filho da autora ocorreu em 30.10.2020), nos termos da fundamentação;

- honorários advocatícios de sucumbência , em favor do advogado da reclamante, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor do crédito da autora, conforme será apurado em regular liquidação de sentença;

- indenização por perdas e danos, com fundamento no artigo 404 do Código Civil, em importe equivalente aos juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da propositura da ação e incidindo sobre o valor atualizado do crédito da reclamante que for apurado na liquidação.

Cconcedo à autora os benefícios da justiça gratuita.

Ressalvada minha convicção em contrário, em cumprimento à decisão vinculante proferida, em 18.12.2020, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, a atualização do débito trabalhista deverá observar os seguintes critérios, que, no entender do STF, compreendem juros de mora e correção monetária: a) IPCA-E até a data da “citação inicial"(notificação inicial do reclamado); b) taxa SELIC a partir da data da" citação inicial "(notificação inicial do reclamado).

Nos termos do art. 832,§ 3o, da CLT, declaro que não há incidência de imposto de renda retido na fonte nem de contribuições previdenciárias porque a condenação abrange somente verbas indenizatórias.

Arbitro o valor da condenação em R$25.000,00, atribuindo as custas judiciais à reclamada, no importe de R$500,00, na forma do art. 789/CLT.

Lençóis Paulista,29 de março de 2021.

Intimem-se.

RENATO DA FONSECA JANON

Juiz Titular do Trabalho

AACL

Processo Nº ATOrd-0010095-24.2020.5.15.0074

AUTOR TEREZINHA TEODORO DA SILVA E SOUZA

ADVOGADO FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES (OAB: 301283/SP)

RÉU CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA

ADVOGADO FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB: 177270/SP)

ADVOGADO KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA (OAB: 157482/SP)

PERITO NIVALDO CHIQUIERI PAES

PERITO ORLANDO CREDIDIO FILHO

Intimado (s)/Citado (s):

- TEREZINHA TEODORO DA SILVA E SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f318b7 proferida nos autos.

SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Vistos.

Embargos declaratórios opostos pela reclamante (fls.1072/1076), alegando que a sentença incorreu em omissão à medida que o juízo deixou de se manifestar sobre o pleito de pagamento de diferenças