Página 9571 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Abril de 2021

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Razão jurídica não assiste ao embargante. 5. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sobre pedido de reparação por danos materiais e morais relacionados a acidente sofrido no interior do Parque Nacional Nacional da Serra dos Órgãos (fl. 3, doc. 28), com base em dois fundamentos: um constitucional (§ 6º do art. 36 daConstituição da República) e outro infraconstitucional (art. 130 da Lei n.5.869/1973). O embargante não interpôs recurso especial para afastar o fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido. Além da matéria constitucional cuidada neste recurso, tem-se o fundamento infraconstitucional aproveitado pelo Tribunal de origem, não afastado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual subsiste, sendo suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Incide na espécie a Súmula 283 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 1.008.108 -AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 9.8.2017). 6. É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se prestarem a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre na espécie. O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para fazer prevalecer a tese do embargante. 7. A pretensão do embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ n. 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III Embargos de declaração rejeitados (ARE n. 910.271-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 19.9.2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado apreciou a matéria objeto dos declaratórios. 2. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados (ARE n. 1.011.789-AgR-ED, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 15.2.2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Embargos de Declaração rejeitados (RE n. 856.550-AgR-ED, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 16.2.2018). 8. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e § 2º do art. 1.024 do Código de Processo Civil). Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2018. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

A propósito, reporto-me ao escólio de LEONARDO DIAS BORGES : “É comum a utilização dos embargos de declaração objetivando a exaustão dos pontos controvertidos, máxime quando o decreto judicial aprecia apenas uma questão dentre várias que se apresentam no litígio. Todavia, o juiz não está compelido a refutar todos os pontos suscitados pelas partes, bastando que motive sua decisão de forma fundamentada. ...não se volta o Judiciário a prestar consulta.” (in O Moderno Processo do Trabalho, Ltr, 1997). No mesmo sentido, Cláudio Armando COUCE DE MENESES leciona:

“segundo dos requisitos estruturais da sentença é a motivação, exigência constitucional (art. 93, IX, CF), além de legal (arts. 832 da CLT e 458, II, CPC). A ausência das razões de decidir leva à nulidade absoluta da sentença. Aliás, todas as decisões hão de ser fundamentadas sob pena de nulidade (art. 93, IX, CF). Todavia, o mandamento constitucional não exige a indicação dos preceitos legais utilizados pelo magistrado em seu julgamento. Tampouco o