Página 9572 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Abril de 2021

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vincula a todos os pontos lançados pelos litigantes. Basta uma motivação que permita às partes e ao órgão revisor da decisão a apreciação do que decididido” (in Direito Processual do Trabalho, Ltr, pg. 138/139).

Em síntese, como já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um a um todos os seus fundamentos” (RJ.TJESP.115/207).

Aliás, o Supremo Tribunal Federal também já decidiu que “não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir (Min. Oscar Correa, Rex. 97.558, STF, 1a.T, RTJ 109/101).

Destarte, é desnecessário o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando expor os fundamentos que formaram a sua convicção e que tenham relevância para o julgamento da lide, haja vista a regra específica do art. 832/CLT. Ademais, mesmo a fundamentação analítica de que trata o art. 489 do CPC não significa que o julgador deva responder a cada nova alegação suscitada pela parte que não se conforma com a sentença, até porque, do contrário, as lides seriam eternizadas, em prejuízo dos demais litigantes e do interesse público na eficiência do Poder Judiciário.

Nem mesmo se pode falar em necessidade de “prequestionamento”, pois, em casos semelhantes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já decidiu:

"O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévia pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo explícito sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o Tribunal 'a quo' não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito invocado pelo recorrente. Prescinde o prequestionamento da referência expressa, no acórdão impugnado mediante recurso, a números de artigos, parágrafos, incisos ou alíneas. Precedente: Recurso Extraordinário n. 128.519-2/DF, por mim relatado, perante o Pleno, com aresto veiculado no Diário de Justiça de 07 de março de 1991". (STF, RE n. 184.347, Rel. Min. Marco Aurélio - g.n . )

"O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem suscitada em agravo de instrumento no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da matéria versada em recurso extraordinário no qual se pretendia anular acórdão prolatado pela Justiça do Trabalho sob alegação de negativa de prestação jurisdicional, haja vista que, no julgamento de agravo de instrumento, se endossaram os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista; b) reafirmar a jurisprudência da Corte segundo a qual o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; c) desprover o recurso, tendo em vista que o acórdão impugnado estaria de acordo com a jurisprudência pacificada na Corte; d) autorizar o Supremo e os demais tribunais a adotar procedimentos relacionados à repercussão geral, principalmente a retratação das decisões ou a declaração de prejuízo dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou confirmarem a jurisprudência ora reafirmada. Vencido o Min. Marco Aurélio que entendia não caber o conhecimento do agravo de instrumento, por reputar que ele deveria ser julgado pelo relator, com os desdobramentos possíveis. AI 791292 QO/PE, relator. Ministro Gilmar Mendes, 23.06.2010).

DISPOSITIVO

POSTO ISTO, nos termos da fundamentação supra, nego provimento aos embargos declaratórios opostos pela reclamante, ratificando, na íntegra, a sentença embargada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intimem-se.

Lençóis Paulista, 29 de março de 2021.

RENATO DA FONSECA JANON

Juiz Titular do Trabalho

AACL

Processo Nº ATOrd-0010095-24.2020.5.15.0074

AUTOR TEREZINHA TEODORO DA SILVA E SOUZA

ADVOGADO FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES (OAB: 301283/SP)

RÉU CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA

ADVOGADO FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB: 177270/SP)