Página 9573 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Abril de 2021

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ADVOGADO KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA (OAB: 157482/SP)

PERITO NIVALDO CHIQUIERI PAES

PERITO ORLANDO CREDIDIO FILHO

Intimado (s)/Citado (s):

- CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f318b7

proferida nos autos.

SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Vistos.

Embargos declaratórios opostos pela reclamante (fls.1072/1076), alegando que a sentença incorreu em omissão à medida que o juízo deixou de se manifestar sobre o pleito de pagamento de diferenças de horas extras adimplidas a menor durante a vigência do pacto contratual, por inobservância à base de cálculo correta. Que, para excluir a existência do acidente de trabalho, o juízo “desacreditou” no depoimento da testemunha e somente observou o laudo pericial. Que existem inúmeras outras provas no processo que corroboram o depoimento testemunhal e, por conseguinte, levariam ao reconhecimento da existência do acidente de trabalho. Éobreverelatório.

Conheço dos embargos porque tempestivos.

No mérito, sem razão a embargante. Primeiro, porque a sentença já determinou a apuração da diferença de todas as horas extras. Segundo, porque aa sentença já se pronunciou, de forma analítica, sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive sobre os argumentos renovados em sede de embargos declaratórios. Na verdade, o que o embargante (reclamante) pretende é o reexame da decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Se uma ação é identificada pela causa de pedir e pelo pedido, uma vez decidido este em face daquela, foi prestada a jurisdição. Os vários raciocínios lógicos usados pelas partes para tentar convencer o julgador de que, em face de uma determinada causa, o efeito é o deferimento ou a rejeição de um pedido (fundamentos), não compõem a estrutura essencial da decisão jurisdicional. Por isso, não necessitam obrigatoriamente ser refutados, não caracterizando omissão o silêncio do Juiz, pois a sentença não é um diálogo interminável entre ele e as partes; desde que se esclareçam os motivos que o levaram a decidir, ou seja, que se exponha o raciocínio lógico que faz surgir um efeito em decorrência da causa de pedir (silogismo), respeitou-se o princípio do livre convencimento motivado.

Nesse sentido converge a jurisprudência atual:

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A fundamentação do acórdão mostra-se clara e precisa a respeito da matéria questionada nos embargos. Por tal razão, conclui-se que, a rigor, esta não é própria do instrumento manejado. O embargante expressa, na verdade, a sua insatisfação com a opção judicial e o seu intuito de reforma do acórdão, não o desejo de aperfeiçoamento do texto impugnado. Embargos a que se nega provimento.” (Processo: ED - 0001918-80.2015.5.06.0144, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 08/03/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/03/2018)“TRT-6 -Embargos de Declaração ED 00019188020155060144 (TRT-6) Data de publicação: 08/03/2018

O Colendo TST posiciona-se da mesma forma:

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO RECURSAL VEICULADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. As contrarrazões ao recurso de revista não constituem o meio processual adequado para a parte postular a reforma do julgado quanto à prescrição rejeitada pela Vara e pelo Tribunal Regional do Trabalho. Para obter o pretendido pronunciamento em relação à referida prejudicial, capítulo em que fora sucumbente, cumpria ao embargante a apresentação de recurso de revista, ainda que adesivo, sob pena de preclusão. Assim, ante a manifesta inadequação da via processual eleita, equivoca-se o embargante ao alegar a ocorrência de omissão. Embargos de declaração que se rejeitam, porque não se constatou omissão no julgado.”TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR

1966002920095180009 196600-29.2009.5.18.0009 (TST) Data de publicação: 03/06/2013

Em caso semelhante, o Supremo Tribunal Federal decidiu:

“(...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Relatório 1. Em 16.10.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Guillermo Ortiz Brasil por incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (doc. 40). 2. Publicada essa decisão no DJe de 23.10.2017, Guillermo Ortiz Brasil opõe, tempestivamente, embargos de declaração (doc. 41). O embargante alega que o fundamento infraconstitucional da decisão recorrida