Página 3928 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Abril de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38e81d1

proferido nos autos.

MVM

DESPACHO

Vistos.

A reclamada foi intimada a complementar a documentação, nos termos do artigo 400 do CPC, entretanto, conforme perito, não apresentou a integralidade dos documentos solicitados, visto que os contratos de promessa de compra e venda colacionados “não informam o valor final cobrado do cliente pelo financiamento, taxa de juros e prazo do financiamento, contendo apenas a informação do valor a ser financiado” (esclarecimentos, Id 40a8a40), o que impede a complementação do laudo.

No referido contexto, considerando os documentos apresentados, entendo que o perito se desincumbiu de seu munus, esclarecendo a matéria de forma objetiva (art. 473, § 1º, do CPC), uma vez que suficientemente abordada no laudo pericial e nos esclarecimentos prestados.

Ademais, o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, conforme preceitua o artigo 375 do CPC.

Dou por concluída a perícia.

Registro, por oportuno, que a incidência do artigo 400 do CPC será apreciada por ocasião da sentença.

A audiência será designada oportunamente.

BELO HORIZONTE/MG, 05 de abril de 2021.

DANIEL CHEIN GUIMARAES

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ATSum-0010733-14.2017.5.03.0004

AUTOR FREDERICO AUGUSTO FAGUNDES

ADVOGADO WARLEY RIBEIRO OLIVEIRA (OAB: 160033/MG)

RÉU CLARO S.A.

ADVOGADO CRISTINA MILAGRES TRINDADE (OAB: 196650/MG)

ADVOGADO LEILA AZEVEDO SETTE (OAB: 22864/MG)

ADVOGADO LUANNA VIEIRA DE LIMA COSTA (OAB: 74759/MG)

ADVOGADO GUSTAVO MAGALHAES ASSIS (OAB: 90523/MG)

RÉU MASTER BRASIL S.A.

PERITO IZABEL BERNARDO BORGES

Intimado (s)/Citado (s):

- CLARO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 012073f

proferido nos autos.

JLCN

DESPACHO

Vistos.

Saldos das contas recursais sob Id-25b3ab0.

Intime-se a 2a ré para garantir o remanescente da execução no importe de R$20.369,96, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. BELO HORIZONTE/MG, 05 de abril de 2021.

DANIEL CHEIN GUIMARAES

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ATOrd-0010779-95.2020.5.03.0004

AUTOR KATIANO DE SOUZA ALMEIDA

ADVOGADO Juscelino Teixeira Barbosa Filho (OAB: 57225/MG)

RÉU INTRALOT DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA.

ADVOGADO MARIANA GUIMARAES COELHO (OAB: 99155/MG)

PERITO DANIEL CORREA DE ASSIS FONSECA

Intimado (s)/Citado (s):

- INTRALOT DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E

PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54640aa

proferido nos autos.

RFM

DESPACHO

Vistos.

Laudo apresentado pelo perito DANIEL CORRÊA DE ASSIS FONSECA.

Intimem-se as partes e o perito para ciência dos seguintes prazos preclusivos: