Página 3815 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Março de 2016

doutrinador, tem-se que:

"A contribuição confederativa surgiu por previsão do próprio texto constitucional de 1988, em seu art. 89, IV: a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para o custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei" (ob. Cit).

É evidente que tais contribuições têm por escopo financiar o funcionamento do sistema de representação coletivo, em níveis sindical e confederativo, incluindo a atuação representativa e negocial que, indubitavelmente, beneficia toda a categoria profissional ou econômica.

Lado outro, a imposição de cobrança indiscriminada das contribuições à integralidade dos membros da categoria encontra resistência na jurisprudência consolidada da Corte Superior Trabalhista, senão vejamos:

PN-119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - A Constituição da República, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

OJ-SDC-17 - CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

Contudo, entendo que a incidência do entendimento supra e o princípio da liberdade de associação sindical (art. , V, da CF) devem ser interpretadas de forma sistemática, teleológica e ponderada, uma vez que a própria Constituição privilegia a negociação coletiva decorrente da atuação sindical (art. , inciso XXVI, da CF).

Nessa ordem de ideias, é razoável concluir pela validade da imposição da contribuição assistencial ou confederativa para todos os membros da categoria, indistintamente para os associados ou não associados ao sindicato, salvo a existência de pronta oposição por parte dos trabalhadores atingidos pela medida.

Em consonância enzimática com tal concepção, confiram-se as elucidativas ementas do nosso Regional:

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIGIBILIDADE.A contribuição assistencial é a cobertura dos serviços assistenciais prestados pela entidade sindical, abrangendo também o fato de ela ter participado das negociações coletivas . É certo que o instrumento normativo assegura o direito de oposição ao professor não sindicalizado, que deveria ser exercido oportunamente, como estabelecido na norma coletiva aplicável. Assim sendo, independentemente de filiação ou não à entidade sindical, a contribuição assistencial se torna exigível de todos os empregados, sindicalizados ou não, estes últimos desde que não tenham exercido a oposição a tempo e modo (TRT da 3ª Região - 0001355-51.2011.5.03.0131 RO - Órgão Julgador: Nona Turma - Relator: Fernando Luiz G. Rios Neto - 23/05/2012).

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - As cláusulas coletivas que preveem contribuições a favor do sindicato ou entidade sindical - seja a que título forem - de maneira a obrigar ao pagamento os trabalhadores não-sindicalizados, não atentam contra o princípio constitucional da livre associação e sindicalização. Estas disposições não são nulas, razão pela qual não se mostra razoável, "vênia concessa", a incidência do Precedente Normativo 119, da SDC do TST à lide. Isto porque a assembleia tem poderes para deliberar a respeito da instituição da contribuição em questão, uma vez que ao Sindicato cabe a representação de toda a categoria, que se beneficia das vantagens decorrentes de sua atuação, e não somente seus associados . De resto, a pretensão do autor é de todo incoerente, por que veio desacompanhada de renúncia às vantagens auferidas na negociação coletiva em que se foi fixada a contribuição . Sem falar, também, que restou assegurado o direito de oposição aos não associados . Recurso a que se dá provimento para o fim de determinar o repasse da contribuição assistencial aos não associados. (TRT 3ª Região -

00759-2008-076-03-00-0 RO - Turma Recursal de Juiz de Fora -Relator Antônio Gomes de Vasconcelos - 11/02/2009).