Página 52 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 5 de Abril de 2021

Diário Oficial do Estado do Ceará
há 6 meses
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prejuízo do serviço ou com emprego de meios do Estado ou manter vínculo de qualquer natureza com organização voltada para a prática de atividade tipificada como contravenção ou crime), XXXII (ofender a moral e os bons costumes por atos, palavras ou gestos), XLVIII (portar ou possuir arma em desacordo com as normas vigentes) e LVIII (ferir a hierarquia ou a disciplina, de modo comprometedor para a segurança da sociedade e do Estado), todos da Lei nº 13.407/03, as quais, em sua totalidade, ensejaram um juízo por parte da Comissão Processante de que o CB PM Porto, é culpado integralmente das acusações e está incapacitado de permanecer nos quadros da PMCE (grifou-se); CONSIDERANDO que de modo a exaurir a cognição e justificar a punição expulsória, é pertinente pontuar que o poder disciplinar busca, como finalidade fundamental, velar pela regularidade do serviço público, aplicando, para tanto, medidas sancionatórias aptas a atingir tal desiderato, respeitando-se sempre o princípio da proporcionalidade e seus corolários (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito); CONSIDERANDO que o art. 33 do Código Castrense dispõe, in verbis, que: “nas aplicações das sanções disciplinares serão sempre considerados a natureza, a gravidade e os motivos determinantes do fato, os danos causados, a personalidade e os antecedentes do agente, a intensidade do dolo ou o grau da culpa”; CONSIDERANDO que restou plenamente comprovado que o CB PM Porto, praticou as condutas descritas na exordial acusatória, fato inescusável, afrontando a dignidade do cargo, descumprindo sua função de policial militar, que é garantir na esfera de suas atribuições, a manutenção da ordem pública e proteção às pessoas/sociedade, promovendo sempre, o bem-estar comum, dentro da estrita observância das normas jurídicas e das disposições do seu Código Disciplinar, seja na vida pública ou privada e não proceder de forma contrária. No mesmo sentido, os fatos ficaram mais que evidenciados, sem deixar qualquer dúvida sobre a autoria no que se refere à conduta descrita na exordial. Da mesma forma, a materialidade do delito também restou igualmente comprovada; CONSIDERANDO que dada a relevância do ocorrido, cabe discorrer que a conduta de tráfico de drogas (Art. 33, da Lei nº 13.343/2006), na forma praticada nos autos, é considerada infração equiparada aos crimes hediondos, haja vista sua alta periculosidade, inclusive, é insuscetível de graça ou anistia, excluído desse conceito (hediondo) o art. 35, que traz a figura da associação para fins de tráfico. Nessa perspectiva, o legislador constituinte definiu a necessidade de dar tratamento mais rígido à mercancia. Assim dispõe o Texto Constitucional de 1988: Art. 5º, XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem (grifou-se); CONSIDERANDO que com efeito, a Lei nº 11.343/2006, é a nova Lei Antitóxicos, a qual instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — Sisnad, prescrevendo medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção de usuários e dependentes de drogas, e estabelece normas para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito, além de definir os respectivos ilícitos penais. No âmbito criminal as principais inovações foram o tratamento diferenciado em relação ao usuário, a tipificação de crime específico para a cessão de pequena quantia de droga para consumo conjunto, o agravamento da pena do tráfico, a tipificação do crime de financiamento ao tráfico, dentre outros dispositivos. Nessa esteira, o crime de tráfico, está disposto na Lei nº 13.343/2006, conduta de natureza, que se revela repulsiva e geradora de grande reprovação social: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Da mesma forma, o art. 35 da Lei de Drogas dispõe sobre o crime de associação para o tráfico: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa; CONSIDERANDO que no contexto do apurado nos autos, o objetivo de mercância fica claro em razão da quantidade encontrada em poder dos acusados, e na forma de acondicionamento. Do mesmo modo, a associação criminosa, encontra-se devidamente comprovada, seja pelas circunstâncias do ilícito, pelos depoimentos das testemunhas e da apreensão de diversos aparelhos de telefones celulares, chips distintos, além de depósitos bancários, os quais evidenciam a intenção de perpetuar na prática desta espécie delituosa. Ademais, o Art. 35 da Lei nº 11.343/2006 exige, para a sua configuração, a associação de, ao menos, duas pessoas para a prática do tráfico de entorpecentes ou de maquinário, ainda que alguns desses associados não sejam identificados. Dessa maneira, por todo exposto é forçoso concluir que o aconselhado e seu comparsa realizaram objetiva e estavam subjetivamente ajustados e com suas condutas voltadas finalisticamente à traficância ilícita de entorpecentes e associados para consecução do desiderato criminoso; CONSIDERANDO no que se refere à conduta do aconselhado de portar arma de fogo em desacordo com a legislação em vigor, convém ressaltar que a arma (Pistola, marca Taurus, calibe 765 mm, nº J09763), à época dos fatos, encontrava-se registrada em nome de outrem (Rafael Pinheiro Moura), conforme cópia da sentença acostada aos autos (fls. 337). Com efeito, a ação de portar arma de fogo de uso permitido, em desconformidade com a legislação própria, constitui infração penal tipificada nas tenazes do Art. 14 da Lei nº 10.826/2003, traduzindo, também, transgressão disciplinar de natureza grave, constituindo afronta aos valores e deveres militares: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Nesse contexto, o aconselhado, na condição de militar estadual e agente da segurança pública, têm como dever atuar dentro da estrita observância das normas jurídicas e das disposições do seu Código Disciplinar, de modo que existe normatização que regula a aquisição e porte de arma de fogo na esfera da PMCE:(Instrução Normativa nº 02/2018-GC – Regulamenta, no âmbito da Polícia Militar do Ceará, os procedimentos relativos à autorização para aquisição de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, de munições, do cadastro, do registro e da transferência de propriedade, bem como dispõe sobre o Porte de Arma de Fogo para os Policiais Militares da Ativa, da Reserva Remunerada e dos Reformados e dá outras providências); CONSIDERANDO que diate do caso concreto, o militar estadual percorreu o caminho contrário do que determina o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Lei nº 13.407/2003), ao que prestou compromisso de honra, afirmando a consciente aceitação dos valores e deveres militares e a firme disposição de bem cumpri-los; CONSIDERANDO que os acontecimentos foram preliminarmente investigados na esfera da Polícia Civil do Estado do Ceará, por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito (Inquérito Policial nº 412-00135/2014 – Delegacia Regional de Aracati/CE), datado de 12/03/2014, culminando no indiciamento do militar como incurso nas reprimendas do Art. 33, da Lei nº 11.346/2006 (tráfico), Art. 35, caput, da Lei nº 11.346/2006 (associação para o tráfico) e Art. 14, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma), às fls. 04/19; CONSIDERANDO ainda, a importância dos depoimentos e dos demais elementos de provas obtidas durante a fase inquisitorial, haja vista ser este o momento em que a parte envolvida relatou com riqueza de detalhes as circunstâncias em que ocorreram os fatos, sendo crucial para o seu esclarecimento; CONSIDERANDO que ante o conjunto probatório colhido, infere-se que o comportamento do acusado ao praticar tamanho ato desonroso, afetou o decoro policial militar, portanto, no âmbito administrativo, as condutas apresentadas pelo processado extrapolaram os limites da compatibilidade com a função pública, ferindo o brio da classe; CONSIDERANDO que a conduta verdadeiramente comprovada e imputada ao aconselhado – CB PM Vicente Eduardo Menezes Porto, além de trazer evidentes prejuízos à imagem da Instituição Polícia Militar do Ceará perante a sociedade, a qual espera uma conduta digna dos profissionais voltados à segurança pública, também serve de péssimo exemplo aos demais integrantes da Corporação, visto que a Polícia Militar é órgão de defesa da sociedade, onde se exige dos seus integrantes ações exemplares; CONSIDERANDO que os valores protegidos pelo Direito Administrativo são distintos daqueles presentes na esfera penal. Os valores protegidos pelo Direito Penal são os mais relevantes e importantes para o convívio em sociedade. Enquanto os valores protegidos na esfera administrativa, dizem respeito à atuação do agente público diante da Instituição a qual integra, conduta esta que deverá ter como objetivo comum, o interesse público; CONSIDERANDO que na perspectiva deontológica de regulação da conduta profissional, os efeitos de um ilícito podem ser potencializados e este caracterizado como infame quando praticado por militar estadual, que tem por juramento previsto no artigo 49, I, a) do Estatuto dos Militares Estaduais do Estado do Ceará: “Ao ingressar na Polícia Militar do Ceará, prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial militar, à polícia ostensiva, à preservação da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida”. Desta forma, são considerados infamantes não necessariamente os delitos mais graves, mas aqueles que repercutem contra a dignidade da profissão, atingindo e prejudicando a imagem dos profissionais que se pautam segundo preceitos éticos. No mesmo sentido, são também tidos como ultrajantes os crimes que a Constituição considera inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, bem como os crimes equiparados a hediondos – que se revestem de excepcional gravidade, seja pela natureza do bem jurídico ofendido; CONSIDERANDO que a lealdade, a constância e a honra são valores que não podem ser desrespeitados no dia a dia do policial militar, sendo ainda dever do militar estadual cumprir a Constituição e as leis, assim como observar a legalidade e a responsabilidade como fundamentos de dignidade pessoal, atuando sempre com probidade, seja na vida pública e/ou privada; CONSIDERANDO que em se tratando de militar graduado com vasta experiência profissional (atualmente com mais de 28 anos de serviço ativo), e na época dos fatos com mais de 21 (vinte e cinco) anos de serviço, como no caso dos autos, a infração disciplinar resta agravada, posto que mesmo tendo alcançado a estabilidade no serviço público, o militar ainda apresenta comportamento não condizente com a atuação de um integrante da Instituição PMCE, denotando sua incapacidade moral para permanecer nas fileiras da Corporação Militar Estadual, cujos princípios se reportam imprescindíveis. Do mesmo modo, a violação da disciplina militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer. Deve-se observar, ainda, que a condição (de militar) do acusado torna o grau de culpabilidade muito maior, em virtude das missões constitucionais inerentes aos militares estaduais; CONSIDERANDO que todas as teses levantadas pela defesa devidamente analisadas e valoradas de forma percuciente, como garantia de zelo às bases estruturantes da Administração Pública, imanados nos princípios regentes da conduta desta, bem como aos norteadores do devido processo legal, não foram suficientes para demover a existência das provas que consubstanciaram as infrações administrativas em desfavor do acusado, posto que em nenhum momento o referido miliciano apresentou justificativa plausível para contestar as gravíssimas imputações que depõem contra sua pessoa; CONSIDERANDO que de acordo com os autos, restou patente que o militar aconselhado cometeu as condutas pelas quais foi instaurado o devido Processo Regular, onde ficou demonstrada a incompatibilidade do miliciano em permanecer nos quadros da Polícia Militar, pois de seus integrantes se esperam homens e mulheres que mantenham a disciplina, o senso do dever e o firme propósito de cumprir valores e deveres militares estaduais com o intuito único de servir a sociedade, manter a ordem pública e a paz social, objetivos que não foram observados na conduta do militar aconselhado; CONSIDERANDO que no caso concreto, pelo acentuado grau de reprovabilidade da conduta, outra solução não se impõe como a adequada e, ao mesmo tempo, necessária, senão a pena capital, porquanto, diante da infração funcional de patente natureza desonrosa levada a efeito pelo CB PM Vicente Eduardo Menezes Porto, qualquer sanção diversa da expulsão, não atingiria o fim que orienta a própria razão de ser da atividade correcional disciplinar, pois não se admite que alguém que exerce policiamento ostensivo, com a missão de preservar a ordem pública, proteger a incolumidade da pessoa e do patrimônio, aja de maneira tão desprezível. Nesse contexto, as provas autorizam concluir, com o grau de certeza exigido para imposição de reprimenda disciplinar, que a falta funcional, tal qual deduzida na Portaria, foi realmente praticada pelo acusado, conforme as individualizações já motivadas; CONSIDERANDO que no caso em tela, é incontroverso que no dia 14/03/2014, o CB PM Porto, com animus de traficar e animus associativo, mediante ajuste prévio no sentido de formação de um vínculo de fato com o condutor do Fiat Pálio, cor branca, ano 2013/2014, placas ORW9773 (Ronaldo Adriano de Souza), associados ao contratante (conhecido por João Paulo), para a realização do transporte de droga (maconha), cometeu as condutas de tráfico e associação para o tráfico de drogas, além de incorrer na conduta de porte ilegal de arma, sendo por estes fatos, preso e autuado em flagrante delito nas tenazes dos Arts. 33 (tráfico) e 35 (associação para o tráfico), da Lei nº 11.343/2006 e Art. 14 (porte ilegal de arma de uso permitido), da Lei nº 10.826/2003, respectivamente, na Delegacia Regional de Aracati/CE, após ter sido abordado na condução de veículo automotor (marca Toyota, modelo Hilux, cor preta, 2006/2006, placas JVV1717-CE), proveniente do município de Mossoró/RN, com destino a cidade de Fortaleza/CE, utilizando como rota a BR 304 (município de Aracati/CE), transportando 150 (cento e cinquenta) “tijolos” de maconha prensada, além de uma Pistola, marca Taurus, calibre 765