Página 2511 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2021

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há 3 meses
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Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.793.035 - MS

(2020/0307211-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : ERIVALDO SANTANA DOS SANTOS

ADVOGADOS : IZABELLA REZENDE DO AMARANTE - MS021819 SILZOMAR FURTADO DE MENDONÇA JÚNIOR -MS001287

EMBARGADO : RODOLFO CARLOS MAGNI

EMBARGADO : CARTORIO DO 19º OFICIO DE NITEROI

ADVOGADO : JULIANA LOPES DA COSTA - RJ108820

EMBARGADO : CARTÓRIO DO 11º OFÍCIO DE NOTAS

EMBARGADO : CARTORIO DO 13º OFICIO DE NITEROI

ADVOGADOS : AGNES DE OLIVEIRA GAMA - RJ144291 JULIANA HELLEN BAPTISTA ANDRADE - RJ165644

EMBARGADO : COLEGIO FELICIA DE SOUSA LTDA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por ERIVALDO

SANTANA DOS SANTOS em face da decisão que conheceu do agravo para

não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação de súmulas de

admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento

Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte

embargante que:

2. Entretanto, com todas as vênias, r. decisão padece de omissão, pois não analisou o fundamento constante no recurso de agravo interno, qual seja, o de que inexiste óbice ao seguimento do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, pelo

que deve a r. decisão embargada ser revista.

3. É que, tal como consta das razões de agravo interno, não há o que se falar em aplicação da Súmula 7 do STJ pois, para a declaração de nulidade, basta a verificação do descumprimento das normas processuais, que consiste no indeferimento da produção de prova e o posterior julgamento com fundamento na

ausência de sua produção.

4. Além disso, para a análise das demais matérias tratadas no recurso especial também não se faz necessário o revolvimento de matéria de fato, haja vista que a questão da legitimidade do cartório decorre de lei, cujos dispositivos (art. 9º e 22 da Lei 9.492/97) devem ser aplicados ao caso com o provimento do

recurso especial. (fls. 623-624).